norma nº 3230/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI N.º 3.230, DE 16 DE ABRIL DE 2003 
Autoriza a abertura de Créditos Especiais ao 
Orçamento Municipal de 2003. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento 
Municipal de 2003, no limite de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), destinado 
a atender a despesas com obras e serviços do Programa de Saneamento Ambiental, 
Organização e Modernização dos Municípios – SOMMA. 
 Art. 2o
 Os recursos para a abertura dos créditos autorizados por esta Lei são os 
mencionados no Art. 43, § 1o
, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964. 
 Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 16 de Abril de 2003. 
 
 ANTONIO CARLOS JACOB 
 Prefeito de Ubá