norma nº 3231/2003

2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso 
LEI N.º 3.231, DE 28 DE ABRIL DE 2003 
Disciplina a instalação de câmera de vídeo no 
Município. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1o
 Esta Lei disciplina a instalação de câmera de vídeo, como medida de 
segurança pública. 
 Parágrafo único. Para efeito desta Lei considera-se: 
 I – local de acesso restrito: aquele em que o acesso destina-se a pessoa 
determinada, como residência e escritório; 
 II – local de acesso limitado: aquele em que o acesso destina-se a qualquer pessoa 
mediante cumprimento de requisito, como o pagamento de ingresso; 
 III – local de acesso público: aquele em que é livre o acesso de qualquer pessoa, 
indistintamente, como estabelecimento comercial e logradouro público. 
 Art. 2o
 As imagens das câmeras instaladas nos locais de acesso público serão 
monitoradas exclusivamente pela Polícia Militar. 
 Art. 3o
 O disposto nesta Lei não se aplica a local de acesso restrito. 
II – NORMAS GERAIS 
Art. 4o
 É obrigatória a fixação de aviso sobre a existência de câmera, na forma do 
regulamento desta Lei. 
 Parágrafo único. Em entrada de local de acesso limitado é obrigatória a afixação de 
aviso, sem prejuízo de outro exigido no regulamento desta Lei. 
 Art. 5o
 É vedada a focalização de local de uso íntimo, como vestiário, banheiro e 
provador. 
 Art. 6o
 Fica proibida a exibição a terceiros de imagem produzida, salvo para 
atender a requisição de autoridade policial ou judicial, com o fim de investigação. 
 
III – LICENCIAMENTO 
Art. 7o
 Depende de licenciamento prévio a focalização de logradouro público. 
 
2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso 
IV – PENALIDADES 
Art. 8o
 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à seguintes 
penalidades: 
 I – advertência com notificação, para sanar a irregularidade em 24h (vinte e quatro 
horas); 
 II – multa de R$50,00 (cinqüenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais). 
 III – apreensão da câmera pelo prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias; 
 IV - suspensão da licença pelo prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias; 
 V – cassação da licença; 
 VI – impedimento de obtenção de licença por 60 (sessenta) dias. 
 Parágrafo único. Para efeito desta Lei, será considerado infrator aquele que 
constar em cadastro da Prefeitura Municipal de Ubá como proprietário do imóvel onde 
esteja instalada a câmera. 
 Art. 9o
 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias contado da data de 
sua publicação. 
 Parágrafo único. O regulamento desta Lei necessariamente: 
 I – disporá sobre a obrigatoriedade de arquivamento e destruição de fita; 
 II – especificará as infrações e atribuirá as penalidades cabíveis, observados os 
limites estabelecidos no art. 7o
 . 
 Art. 10 Para atendimento aos fins desta Lei, o Executivo poderá firmar parceria 
com empresa privada ou pública e com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para 
custeio de aquisição, instalação, manutenção e monitoramento de equipamentos. 
 Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 28 de Abril de 2003 
 ANTONIO CARLOS JACOB 
 Prefeito de Ubá