| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | Desafeta bem público de sua destinação original e autoriza a sua alienação mediante permuta com Mademóveis Indústria e Comércio Ltda |
| native_id | 4191 |
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