| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal de 2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS 2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ LEI N.º 3.227, DE 07 DE ABRIL DE 2003 Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal de 2003. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento municipal de 2003, para a implementação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, no limite de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 2o Os recursos para atender ao disposto nesta Lei são os dispostos no Art. 43, § 1o , Incisos I, II e III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Ubá,MG, 07 de abril de 2003 ANTONIO CARLOS JACOB Prefeito de Ubá