norma nº 3228/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI N.º 3.228, DE 14 DE ABRIL DE 2003 
Define situação de urgência para contratação temporária de 
cadastrador imobiliário no Município de Ubá. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Fica caracterizada a situação de urgência prevista no Art. 297, IV da Lei 
Complementar 014/92, para a contratação temporária pelo Poder Executivo de até 06 
(seis) pessoas para exercer a atividade de Cadastrador Imobiliário, percorrendo os 
diversos bairros do Município para realizar o levantamento de lotes e novas edificações, 
para efeito de inclusão no Cadastro Técnico da Prefeitura, além de registrar as alterações 
realizadas em imóveis já cadastrados, para efeito de tributação. 
 Art. 2o
 A contratação dar-se-á mediante processo seletivo simplificado amplamente 
divulgado e pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma vez por até igual período. 
 Art. 3o
 Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no 
Orçamento de 2003, no limite de R$18.000,00 (dezoito mil reais), para atender ao 
pagamento da remuneração do pessoal contratado e encargos legais. 
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 14 de Abril de 2003. 
 ANTONIO CARLOS JACOB 
 Prefeito de Ubá