norma nº 3266/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI N º 3266, 21 DE JULHO DE 2003 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
Municipal de 2003, no âmbito do Poder Legislativo. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no limite de 
R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) ao orçamento municipal de 2003, no âmbito do 
Poder Legislativo, destinado a cobrir despesas com a aquisição ou construção da sede própria 
da Câmara Municipal de Ubá. 
Art. 2 º Os recursos para atender à abertura do Crédito Especial de que trata o Art. 1 º 
são os mencionados no Art. 43, § 1 º, inciso I, II e III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, 21 de Julho de 2003. 
Antônio Carlos Jacob 
Prefeito Municipal