| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5374 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em dívida ativa e suspende novas medidas de cobrança aos contribuintes afetados pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026. |
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