norma nº 5379/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.379, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Institui cota para mulheres vítimas de violência
doméstica em editais municipais de Cultura e
Esporte.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida cota mínima de participação para mulheres comprovadamente
vítimas de violência doméstica nos editais municipais de Cultura e Esporte.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Vítima de violência doméstica: mulher que tenha sofrido qualquer das formas de
violência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), comprovada por meio
de documentação oficial;
II — Documentação oficial: medida protetiva vigente, boletim de ocorrência, sentença
judicial ou declaração de órgão público especializado no atendimento a mulheres vítimas de
violência.
Art. 3º Nos editais municipais de Cultura e Esporte que concedam premiação ou apoio
individual, será reservada cota de, no mínimo. 10% (dez por cento) das vagas para mulheres em
situação de violência doméstica.
Art. 4º Nos editais destinados a entidades, associações ou coletivos, será reservada cota
de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas para aqueles que possuam, em sua diretoria ou
corpo gestor, pelo menos uma mulher em situação de violência doméstica.
Art. 5º As beneficiárias da cota estabelecida por esta Lei concorrerão simultaneamente:
I- As vagas reservadas pela cota específica
Il— Às vagas destinadas à ampla concorrência.
Art. 6º A comprovação da condição de vítima de violência doméstica será apresentada no
momento da inscrição no edital, em envelope lacrado e confidencial, dirigido exclusivamente à
comissão de avaliação.
Art. 7º Fica garantido o sigilo das informações pessoais das beneficiárias desta Lei, sendo
vedada qualquer forma de identificação pública de sua condição de vítima de violência doméstica,
devendo a lista geral de classificação apenas constar: “classificada por critério estipulado em
lei” ou “aprovada por critérios estipulado em lei”.
Art. 8º Em caso de inexistência de candidatas que atendam aos requisitos da cota
estabelecida. as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 07 de abril de 2026.
dez DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 09/04/2026
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500