| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2022 mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo nº 1148522. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO N.º 46/2025 Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2022 mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo n.º 1148522. A Câmara Municipal de Ubá promulga: Art.1º Ficam aprovadas as Contas do Executivo, referentes ao exercício de 2022, consoante os termos do Parecer Prévio - Processo n.º 1148522, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCE/MG. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Ubá/MG, 25 de novembro de 2025. 1º Secretário da Câmara Municipal de Ubá Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000 Site: http:/uba.mg.leg.br - E-mail: legislativoDuba.mg.leg.br