| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Institui regime especial de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter específico e vinculado aos empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, contratados sob a vigência do Código Tributário anterior, e dá outras providências. |
| native_id | 4241 |
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