norma nº 3239/2003

LEI N.º 3.239, DE 19 DE MAIO DE 2003 
Revogada pela Lei nº. 3698/08.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE 
UBÁ. 
 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
do Município de Ubá – COMUSAN-UBÁ, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com o objeto de 
contribuir para a concretização do direito constitucional de cada pessoa humana à 
alimentação e à segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2o O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem por 
objetivos: 
 I – propor, acompanhar e fiscalizar as ações do governo municipal nas áreas de 
segurança alimentar e nutricional; 
 II – cooperar na articulação de áreas do governo municipal com as organizações da 
sociedade civil para a implementação de ações voltadas ao combate das causas da 
miséria e da fome, no âmbito do Município; 
 III – incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e 
racionalização do uso dos recursos disponíveis; 
 IV – coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à 
união de esforços; 
 V – cooperar na formulação do plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional; 
 VI – propor estratégias, normalizações, projetos e ações voltadas à segurança 
alimentar e nutricional; 
Art. 3o
 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá a seguinte 
composição: 
 I – GOVERNAMENTAL: 
a) um representante do Gabinete do Prefeito; 
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social; 
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
d) um representante da Diretoria Regional de Saúde de Minas Gerais; 
e) um representante do SISVAN- Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, de 
que trata a Lei Municipal 3.030, de 17 de outubro de 2000. 
II – NÃO-GOVERNAMENTAL: 
a) dois representantes das entidades assistenciais filiadas ao Conselho Municipal 
de Assistência Social; 
b) dois representantes de entidades filantrópicas filiadas ao Conselho Municipal de 
Saúde; 
c) um representante das Associações Comunitárias de Ubá. 
§ 1o
Para cada membro titular será designado um suplente. 
§ 2o
 O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução. 
§ 3o
 O exercício das atividades de Conselheiro será considerado serviço relevante, 
não remunerado. 
§ 4o
 Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante 
indicação dos órgãos representados. 
Art. 4o
 O Conselho poderá adotar regimento interno, aprovado por seus membros 
e homologado pelo Chefe do Executivo, dispondo sobre a sua organização e 
funcionamento, obedecido o disposto nesta lei. 
Art. 5o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 19 de Maio de 2003. 
 ANTONIO CARLOS JACOB 
 Prefeito de Ubá