norma nº 5384/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.384, DE 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza a celebração de parceria com a
Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG),
e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá. por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com a Universidade do
Estado de Minas Gerais (UEMG), visando a formação dos estudantes da instituição, a melhoria
da Educação local em todos os níveis e a qualificação de profissionais dentro do Município de
Ubá.
Art. 2º As parcerias autorizadas por esta Lei não poderão implicar na transferência de
recursos financeiros entre as partes.
Parágrafo Único. Fica permitida a utilização de recursos financeiros, necessários à
realização das parcerias. dentro dos limites previstos no Orçamento Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá permitir, temporariamente. o uso de bens e de espaços
públicos necessários para concretização dos objetivos das parcerias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 08 de maio de 2026.
JOSÉ DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 11/05/2026
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500