norma nº 5387/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.387, DE 08 DE MAIO DE 2026
Altera o art. 2º e acrescenta as funções gratificadas
de Agente de Contratação e de Controlador Interno
na Lei n.º 5.298, de 11 de agosto de 2025, que
“disciplina sobre a Função Gratificada de
Encarregado, no âmbito da Câmara Municipal de
Ubá.”
O Povo do Município de Ubá. por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou, e
eu, em seu nome. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º e seu 81º, da Lei n.º 5.298, de 11 de agosto de 2025, ficam alterados para
as seguintes redações:
“Art. 2º A remuneração pela Função Gratificada de Encarregado poderá
ser fixada em valor determinado ou em percentual incidente sobre o
vencimento base do servidor designado, conforme previsto no Anexo 1
desta Lei.
S1º À fixação do valor ou do percentual da gratificação observará a
complexidade, o grau de responsabilidade e as atribuições inerentes à
Junção.”
Art. 2º Fica acrescido. no Anexo I da Lei n.º 5.298, de 11 de agosto de 2025, as funções
gratificadas de Agente de Contratação e de Controlador Interno:
“ANEXO 1
Função Gratificada Vaga(s) Remuneração
Agente de Contratação 2 RS 1.934,47
Controlador Interno 1 RS 2.246,49
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 08 de maio de 2026.
Ê N
JOSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/05/2026
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA,
250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500