norma nº 5388/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.388, DE 08 DE MAIO DE 2026
Institui a Semana Municipal de Conscientização,
Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no
Âmbito da Administração Direta e Indireta dos
Poderes do Município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário Oficial do Município a Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no Âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município de Ubá, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio.
mês em que se celebra o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral.
Parágrafo único. Na semana de que trata o caput, poderão ser promovidos debates e
palestras. entre outras atividades, e produzidas cartilhas e material gráfico, para ampla divulgação
do tema entre os servidores públicos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 08 de maio de 2026.
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JOSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/05/2026
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500