| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5393 / 2026 |
| Date | 2026-05-15 |
| Ementa | Inclui o Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.362, de 05 de março de 2026, para fins de desafetação expressa de imóveis públicos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 LEI Nº 5.393, DE 15 DE MAIO DE 2026 Inclui o Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.362, de 05 de março de 2026, para fins de desafetação expressa de imóveis públicos. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído o seguinte parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.362, de 05 de março de 2026: “Art 1º [..] Parágrafo Unico. Ficam expressamente desafetados, para os fins descritos no caput, os imóveis constantes do Anexo Único desta Lei.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ubá/MG, 15 de maio de 2026. JOSE DAMATO NETO Prefeito de Ubá DO-e: 15/05/2026 AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500