| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 342.120,00 junto ao orçamento municipal de 2012, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 4.084, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO | VALOR DE R$ 342.120,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$ 342.120,00 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e vinte reais) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de pessoal, auxílio alimentação e auxílio transporte com recursos vinculados, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10.301.1313 2.078 Manutenção Atividade Atenção Primária a Saúde Fonte: BLATB 3190 09 Salário Família — Valor R$ 2.000,00. 3190 11 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Valor R$ 147.000,00 3390 46 Auxilio Alimentação — Valor R$ 7.300,00 3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 2.700,00 10 302 1314 2.079 Manutenção do Programa Brasil Sorridente-CEO Fonte: BLMAC 3190 04 Contratação Por Tempo Determinado - Valor R$ 42.500,00 3390 46 Auxilio Alimentação - Valor R$ 2.500,00 3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 120,00 10 301 1313 Manutenção do Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade Fonte — PMAQ 3190 09 Salário Família — Valor R$ 1.200,00 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil — Valor R$ 122.800,00 3390 46 Auxílio Alimentação — Valor R$ 12.000,00 3390 49 Auxílio Transportes — Valor R$ 2.000,00 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br b r PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 101221311 2.075 319004 Ficha 0484 Valor R$ 30.000,00 101221311 2.075 339046 Ficha 0495 Valor R$ 24.000,00 103011313 2.078 319009 Ficha 0571] Valor R$ 5.000,00 103011313 2.078 319011 Ficha 0572 Valor R$ 1.420,00 103011313 2.084 319011 Ficha 0595 Valor R$ 138.000,00 103021314 2.079 319004 Ficha 0616 Valor R$ 99.000,00 10302 1314 2.079 319009 Ficha 0617 Valor R$ 2.900,00 103021314 2.079 339046 Ficha 0621 Valor R$ 34.900,00 103021314 2.079 339049 Ficha 0622 Valor R$ 6.900,00 Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 20 de novembro de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br r