| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira das caixas escolares municipais , no exercício de 2012, e dá outras providências. |
| native_id | 4280 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEINº. 4.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira das caixas escolares municipais, no exercício de 2012, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representates, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 195.604,52 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), no exercício de 2012, a contribuição financeira das Caixas Escolares, Unidades Executoras-UEx do Programa Dinheiro Direto na Escola, previstos no art. 1º da Lei Municipal nº. 4.036. de 02 de janeiro de 2012, assim distribuídos: I- Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo: R$ 38.118,20; II — Caixa Escolar General Osório: R$ 32.042,82 ; II — Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa: R$ 31.606,40 ; IV - Caixa Escolar Mêre Maria d' Aquino: R$ 37.748,00 ; V — Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro de Castro: R$ 14.903,40 ; VI- Caixa Escolar Professora Dona Rosinha: R$ 26.256,00 ; VII- Caixa Escolar Professora Rosalina Brandão: R$ 14.929,70 Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias 02 06 02 12 122 1303 2.037 3350 41 — F. 324 — PDDE, e 02 0602 12 122 1303 2.037 4450 41 — F. 325 — PDDE, do Orçamento Municipal de 2012, até o limite de R$ 195.604,52 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos) do mesmo orçamento. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3º. Os créditos adicionais suplementares ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 4º. Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 19 de Dezembro de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mga.gov.br