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norma nº 4098/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4098 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mãe da Divina Misericórdia, com sede nesta cidade de Ubá/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ Calnlz
ESTADO DE MINAS GERAIS ho 03!
Gabinete da Vereadora Rosângela Alfenas
E Vereadora - Rosângela Alfenas
Presidente da Câmara
PROJETO DE LEINS. 67 fa047
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Mãe da Divina Misericórdia, com sede nesta cidade de
Ubá/MG.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Mãe da Divina
Misericórdia, com sede nesta cidade de Ubá/MG, CNPJ nº. 15.576.412/0001-41, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03
de dezembro de 2012.
VEREADOR/ ANGELA ALFENAS
RUA SANTA CRUZ, 301, CENTRO, UB-MG TELEFONE 32 3539-5000 CEP 36500-0
[
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora Rosângela Alfenas
JUSTIFICATIVA
A Associação Mãe da Divina Misericórdia é associação civil sem fins lucrativos,
fundada e dirigida por pessoas de reputação ilibada, que tem dentre seus objetivos
funcionar como casa de acolhida, promovendo a caridade no seu mais amplo sentido,
no amor ao próximo e no exercício da vida cristã, assim como recuperar pessoas em
estado de marginalização, dependentes de drogas, alcoolismo e/ou atingidas pela
desestrutura sócio familiar e pelo desamor, dentre outras, consoante dispõe os seus
estatutos, cópia inclusa. ,
Tem como diretores pessoas de nossa comunidade preocupadas em difundir a
solidariedade cristã e ajudar ao próximo e que contam, como diretor espiritual, com o
pároco da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário, Padre Carlos Roberto Moreira de
Oliveira.
A Associação Mãe da Divina Misericórdia está envolvida atualmente com o
compromisso de implantar e manter, no imóvel lhe outorgado pela municipalidade,
uma clínica para acolhida e tratamento de dependentes químicos.
A entidade atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal 957/73, com
as alterações promovidas pela Lei 2656/96, sendo merecedora do reconhecimento de
utilidade pública por parte dos poderes municipais constituídos.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos
3 de dezembro de 2012.
A
q
im Y
VEREADORA SÂNGELA ALFENAS
RUA SANTA CRUZ, 301, CENTRO, UB-MG TELEFONE 32 3539-5000 CEP 36500-0
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
ATESTO para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA
MISERICÓRDIA, com sede na Rua José Antônio Lamarca, 876, Fundos, Bairro
Palmeiras, Ubá-MG, Cep 36500-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.576.412/0001-41,
está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias e
sociais, desde 20/10/2011, sendo a sua Diretoria em exercício, com mandato de
20/10/2011 a 19/10/2013, constituída dos seguintes membros, de reconhecida
idoneidade moral, nada constante que desabone a conduta dos mesmos:
Cargo Nome: RG CPF
Presidente Maria das Dores Nepomuceno MG-11.959,485 | 514.741.746-04
Vice-Presidente Ramiro Valentim Dames de Oliveira | 05791478-0 738.638.407-63
12 Secretária Ana Lígia de Souza Pereira MG-10.880.626 | 625.817.406-04
2º Secretária Eliesse Rosignoli M-5.599.922 773.830.366-20
1º Tesoureira Andréa Dias de Oliveira Paula MG-3.302.992 | 684.895.856-91
2º. Tesoureiro Geraldo Jesus de Paula M-4.698.399 651.500.316-15
Diretor Espiritual | Pe. Carlos Roberto Moreira de | MG-7.918.846 960.012.677-15
Oliveira
Atesto, também, que a referida entidade não remunera os membros da sua
diretoria pelo exercício das suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes e músicos, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das
rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades.
Prefeitura Municipal de Ubá, 29 de novembro de 2012
BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br N
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver
RFB a sua atualização cadastral.
qualquer divergência, providencie junto à
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
12/01/2012
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADE ASERTURA
end CADASTRAL .
NOME EMPRESARIAL
LASSOCIACAO MAE DA DIVINA MISERICORDIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
sesta
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOSE ANTONIO LAMARCA 876 FUNDOS;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.500-000 PALMEIRAS UBA “ MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/01/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pr sendeaaçes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 22/5/2012 às 16:39:18 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/05/2012
a
http:/hwww.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 22/05/2012
ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA
Às dezenove horas e trinta minutos, do dia vinte do mês outubro de dois mil e onze, n
Centro de Pastoral da Paróquia Nossa Senhora do Rosário, situado à Rua José
Cândido Diniz, nº 41, conforme assinaturas constantes do livro de atas,foi oficialmente
aberta a Assembléia Geral da Associação Mãe da Divina Misericórdia, que terá sua
sede à Rua José Antônio Lamarca, nº 876 — Fundos, Bairro Palmeiras, com domicílio
e foro na cidade de Ubá/MG; tendo início de suas atividades em vinte de outubro de
dois mil e onze, por tempo indeterminado. Os presentes iniciaram a reunião com uma
oração; em seguida, elegeram Elder Magno Gava Ferrão para presidir os trabalhos e,
para secretariá-lo; Ana Lígia de Souza Pereira. Agradecendo a sua indicação, foi
apresentada a pauta, passando à ordem do dia. Apresentou-se a proposta do estatuto,
a qual depois de analisada , foi aprovada em unanimidade. Ficou também acordado
que todos os presentes a esta Assembléia são considerados Sócios Fundadores e,
portanto, membros natos da Assembléia Geral de Sócios. Passou-se então, ao
próximo ponto de pauta: a eleição do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do
Conselho Administrativo. Após o tempo necessário para inscrição das chapas,
aprovação das mesmas e votação, foram eleitos para o Conselho Diretor, com
mandato de dois anos: (20/10/2011) - vinte de outubro de dois mil e onze a
(19/10/2013) dezenove de outubro de dois mil e treze: Conselho Diretor - Presidente:
Maria das Dores Nepomuceno e Vice- presidente: Ramiro Valentim Dames de Oliveira;
Diretor Espiritual: Padre Carlos Roberto Moreira de Oliveira. A Secretaria Executiva
ficou assim constituída: Primeira Secretária: Ana Lígia de Souza Pereira; Segunda
Secretária: Eliesse Rosignoli; Primeira Tesoureira: Andréa Dias de Oliveira Paula;
Segundo Tesoureiro, Geraldo Jesus de Paula. O Conselho Fiscal eleito na mesma
ocasião e pelo mesmo período de mandato, ficou assim constituído: Anderson
Cardoso Quintino, Elder Magno Gava Ferrão, Eliane Rosignoli de Oliveira. Como
suplentes: Daniela de Souza Felisberto, Maria das Graças Teixeira, Gilmar Luiz
Pereira, Moacir Luiz Dias. O Conselho Administrativo ficou assim constituído: Hélio
Fábio de Mendonça, Luiz Monteze de Castro, Maria Amélia Andrade Ferraz Almeida,
os quais foram também imediatamente empossados em seus respectivos cargos.
Nada mais havendo para ser tratado, deu-se por encerrada a Assembléia, e eu, Ana
Lígia de Souza Pereira lavrei e assinei a presente ata que, depois de lida e aprovada,
será assinada por mim e pelos demais presentes. Confere com a original.
Tor JE O)
EEN Ceras O de outubro de 2011.
naado do Wu 2)
Maria das Dores Nepomuceno miro V. Dames de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
3) í DV (Ms
Pe. Carlos Roberto Moreira de Oliveira
Diretor Espiritual
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA
. MISERICÓRDIA
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRIDIA é uma
Associação Civil, portanto, pessoa jurídica de direito privado, de
assistência Social, sem fins lucrativos e econômicos, apolítica, fundada a
20 de outubro de 2011 e de duração por tempo indeterminado; com
sede, foro e administração no município de Ubá/MG, à Rua José Antônio
Lamarca, nº 876 - Fundos, Bairro Palmeiras, CEP 365000-000; que se
regerá pelo presente estatuto em vigor.
Art. 2º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia tem por finalidade:
I - Funcionar como casa de acolhida, promovendo a caridade no seu
mais amplo sentido, no amor ao próximo e no exercício da vida cristã;
II - Recuperar as pessoas em estado de marginalização, dependentes de
drogas, alcoolismo, e/ou atingidas pela desestrutura sócio familiar e
pelo desamor;
HI - Desenvolver ações que promovam a recuperação e reintegração
social dos internos, através de atividades produtivas, espirituais e de
convivência social e familiar;
IV- Desempenhar o serviço de acompanhamento às famílias, através do
aconselhamento e do discernimento;
V - Promover a integração ao mercado de trabalho.
8 1º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA realiza
ações socioassistenciais de atendimento de forma continuada,
permanente e planejada, através da prestação de serviços, execução de
programas ou projetos e concessão de benefícios de proteção social
básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
ú
E
8 2º - É vedado à participação da Associação Mãe da Divina Misericórdia
em movimentos político-partidários de qualquer natureza.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA no
desenvolvimento de suas atividades deve obedecer, os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
da eficiência; e não fará qualquer discriminação de nacionalidade, cor,
idade, sexo ou credo;
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA será
disciplinada por um Regimento Interno .que deverá ser elaborado e
aprovado pela Diretoria.
Art. 5º.- A fim de cumprir sua finalidade a instituição se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem
necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. As
possíveis finalidades de uma OSCIP estão listadas no art. 3º da Lei
9.790/99, devendo a entidade atender a pelo menos uma delas.
CAPÍTULO II
Art. 6º - O Diretor Espiritual da Associação Mãe da Divina Misericórdia
Padre Carlos Roberto Moreira terá seu cargo vitalício, bem como a
Primeira Diretora Presidente Maria das Dores Nepomuceno, para que
possam dar continuidade na orientação espiritual da Associação,
norteando todos os sócios e os beneméritos da obra.
CAPÍTULO III
DO CARISMA MISSIONÁRIO
Art. 7º Acolher a miséria do próximo com amor de mãe.
Parágrafo único- Por amor e pela graça de Deus acolher o próximo
como se fosse o próprio Cristo e cuidar dele com todo amor e
Na
misericórdia, pois assim daremos o melhor de nós para Deus, nos
doando para fazer o outro feliz.
CAPÍTULO IV
DOS MEIOS
Art.8 º - Os principais meios através dos quais a Associação pretende
atingir os seus objetivos são:
I - Organização de eventos públicos visando à evangelização e a
oração; x ,
II - Criação, distribuição e comercialização de produtos para auferir a
receita necessária para a sua própria manutenção e para atingir novos
objetivos;
HI - Participação efetiva junto aos meios de comunicação;
IV- propor projetos e convênios aos órgãos públicos e empresas
privadas para captação de recursos para infraestrutura necessária;
& 1º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA aplica
integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território
nacional.
& 2º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA não
distribuirá lucros, resultados, dividendos bonificações participações ou
parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
CAPÍTULO V
DOS SÓCIOS
Art.9 º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia é constituída por
número ilimitado de sócios de ambos os sexos e sem nenhum tipo de
remuneração, nem concessão de quaisquer vantagens e benefícios por
qualquer forma ou título, os quais serão admitidos, a juízo da diretoria,
com aval da Assembléia Geral, dentre pessoas idôneas, maiores de
idade, em pleno gozo de seus direitos civis, e que manifestem interesse
em constituir para a execução dos objetivos da Instituição.
Art.10 º - Os sócios serão distribuídos nas seguintes categorias:
I- Fundadores: Aqueles que participam da Assembléia de constituição
da entidade e assinaram a respectiva ata;
Il - Beneméritos: Aqueles que prestaram à entidade relevantes
serviços, sendo os mesmos indicados espontaneamente pela Assembléia
Geral ou pela diretoria, não tendo direito a voto e não podendo ser
votado;
HI - Contribuintes: Aqueles que contribuem com uma importância
mensal no valor e na modalidade estabelecida pela diretoria;
IV - Voluntários: Aqueles que participam com trabalho não
remunerado de acordo com o programa anual de atividades
estabelecidas pela diretoria.
& 1º - A demissão dar-se á a pedido do associado, mediante carta
dirigida à Diretoria da Instituição, não podendo ser negada;
& 2º - A exclusão será aplicada pela Diretoria com o aval da Assembléia
Geral e ocorrerá por morte física ou por infringir qualquer disposição
legal ou estatutária, 30 (trinta) dias após o associado ter sido notificado
por escrito,
& 3º - O associado poderá recorrer a Assembléia Geral dentro do prazo
de 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento da notificação,
& 4º- O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira
Assembléia Geral.
& 5º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não
recorrer da penalidade, no prazo previsto no Parágrafo 30 deste artigo.
& 6º - Excluídos da Associação, qualquer que seja o motivo, ou dela se
retirando, os Associados não terão direito a salários, indenizações,
compensações de qualquer natureza, a nenhum título ou pretexto, pelos
serviços prestados à Associação.
Art.11º- São direitos dos sócios quites com suas obrigações
sociais:
I - Votar e ser votado para os cargos eletivos, exceto os sócios
Honorários;
II - Tomar parte nas Assembléia Geral;
II - Apresentar à Assembleia programas a serem desenvolvidos e
submetê-los à apreciação da maioria;
Iv - Ser votado como integrante do Conselho Diretor, Fiscal e
Administrativo.
a
Art.120- São deveres dos sócios:
I- Cumprir disposições estatutárias e regimentais;
I- Contribuir com dedicação e gratuitamente com seu trabalho para a
consecução dos objetivos da Associação, incumbindo-se dos cargos e
ofícios que lhes forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações ou
remunerações de qualquer espécie ou natureza, a título algum ou
pretexto;
HI- Acatar decisões da Diretoria.
Art.13 º - Os sócios Contribuintes, Voluntários e os Beneméritos não
respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e pelas
obrigações da Instituição.
Art.14 9 - Respondem pelos encargos e pelas obrigações da Instituição,
os sócios eleitos pela Assembléia Geral que compõem o conselho
Diretor, Fiscal e Administrativo.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia será administrada:
I - por uma Assembléia Geral, que exerce o poder soberano da
entidade, dentro dos limites estabelecidos por este Estatuto;
II - pela Diretoria, que exerce o poder executivo da entidade;
III - pelo Conselho Fiscal, que exerce o poder fiscalizador da entidade;
IV — pelo Conselho Administrativo, que exerce o poder administrativo.
Art. 16º - Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se
constituirá dos sócios.em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 17º- Compete à Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal e o Conselho administrativo;
II - decidir sobre reformas do Estatuto;
HI - decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 430
deste estatuto social;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
V- destituir os administradores;
VI - apreciar recursos contra decisões da diretoria;
VII - conceder título de associado benemérito por proposta da diretoria;
VIII - aprovar as contas.
Art.18º - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por
ano para:
I - apreciar o relatório anual da Diretoria;
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal; É
Art. 19º A Assembléia Geral se realizará extraordinariamente, quando
convocada; '
Go
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I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III -'pelo Conselho Administrativo;
IV- por requerimento de1/5 sócios quites com as obrigações sociais.
Art. 20º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de
edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local,
por circulares e outros meios convenientes, com antecedência mínima
de 15 dias. .
Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira
convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, 30
minutos.após, com qualquer 1/5 dos sócios.
Art, 21º - A Instituição adotará práticas de gestão administrativas,
necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos dirigentes da entidade
e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até
terceiro grau e ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados
anteriormente sejam controladores ou detenham mais de dez por cento
das participações societárias.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA
Art. 22º - A Diretoria será constituída pelos seguintes cargos:
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e
Segundo Tesoureiros e por um Diretor Espiritual; desde que tenham a
mesma fé católica; sem remuneração nem concessão de quaisquer
vantagens e benefícios por qualquer forma ou título. ,
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 2 anos, podendo se
candidatar a uma reeleição consecutiva.
go
Art. 23º - Nas eleições subsequentes, os membros da Diretoria,
exclusive. o Presidente, poderão recandidatar-se, independente do
número de mandatos que detiverem, e, se eleitos, nele assumir cargos
similares ou diversos. .
Parágrafo Único - O presidente da entidade poderá, entretanto, voltar
a candidatar-se ao mesmo cargo depois de decorrido (02) dois anos do
término de seu último mandato.
Art. 22º - Compete à Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
IH - Decidir sobre a aquisição de bens necessários à execução e
consecução dos objetivos e metas da Associação;
III — Eláborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual eo
programa anual de atividades;
IV - Executar o programa anual de atividades;
V - Fazer parceria e convênios com instituições públicas e privadas para
mútua colaboração em atividades de interesse comum;
VI — Admitir associados;
VII - Convocar a Assembléia Geral;
VII - Decidir sobre propostas de obras, serviços ou atividades da
Associação;
IX - Fazer parceria, quando necessário, proposta para reforma do
Estatuto Social.
X - Elaborar e aprovar o regimento interno;
XI - Resolver casos omissos neste estatuto.
Art. 25º - A diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês.
Art. 26º - É expressamente vedado aos membros da Diretoria prestar
fiança, aval ou endosso e favorecer terceiros em nome da Associação.
Parágrafo Único - A partir de suas necessidades e em comum acordo
com a sua Diretoria, a Associação Mãe da Divina Misericórdia poderá
contratar trabalhadores, funcionários e prestadores de serviços de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 27º- Compete ao Presidente:
I - Representar a Associação Mãe da Divina Misericórdia judicial e extra
judicialmente; to
II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social bem como o Regimento
Interno;
III - Presidir a Assembléia Geral;
IV - Convocar reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembleia
Geral).
V - Presidir as reuniões da Diretoria;
VI - Assinar, juntamente com o primeiro tesoureiro, os documentos
relacionados às atividades financeiras, econômicas, patrimoniais,
orçamentárias e bancárias da entidade;
VII —- Assinar, com o primeiro secretário, a correspondência social e
documentos que assim o exijam;
VIII - Colocar à disposição do Conselho Fiscal, nos prazos estatutários e
regimentais, os documentos indispensáveis para o exercício de sua
função fiscalizadora;
IX - Delegat, excepcionalmente, qualquer de suas atribuições a outros
membros da diretoria;
X - Autorizar a firmeza de contratos, acordos e projetos e convênios que
envolvam ou não compromisso financeiro para a Associação;
XI - Contratar as pessoas exigidas para os serviços administrativos,
jurídicos e econômico-financeiros da Associação, bem como suspender
ou rescindir os respectivos contratos de trabalho;
XII - Exercer outras atribuições legalmente impostas.
Art. 28º- Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, bem como
dividir com ele os encargos da Diretoria, conforme necessidade da
mesma;
11 - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
Art. 29º - Compete ao Primeiro Secretário:
1 - Representar o Presidente e agir em seu nome para funções
específicas, quando expressamente autorizado pelo mesmo.
Il - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral,
redigindo, lendo e subscrevendo a Ata correspondente, após a mesma
ter sido aprovada;
HI - Elaborar os relatórios anuais de atividades em conjunto com os
demais membros da Diretoria;
IV - Atender a correspondência, recebendo-a, arquivando-a e
expedindo-a;
V - Organizar e manter atualizado o arquivo de papéis e documentos de
interesse da entidade, bem como o livro de cadastramento de sócios;
VI - Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de
impedimento de ambos, convocando, imediatamente, uma Assembléia
Geral para eleição do novo Presidente e do Vice, se o impedimento de
ambos for permanente ou superior a 60 (sessenta) dias, sem justa
causa. - s É
VII - Exercer outras atribuições que lhe forem legalmente solicitadas.
Art. 30º - Compete ao Segundo Secretário:
I - Substituir ô Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário,
conforme necessidade e decisão da Diretoria.
Art. 31º- Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos e os papéis
relacionados com a administração financeira, contábil, econômica,
patrimonial e bancária;
H - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos, em dinheiro ou cheque, destinado à Associação,
mantendo em dia e em ordem a escrituração e documentos
comprobatórios; x
HI - Abrir, juntamente com o Presidente, contas em bancos ou em
qualquer estabelecimento de crédito, idôneo, em nome da Associação
Mãe da Divina Misericórdia; É
IV - Emitir os recibos referentes às arrecadações acima citadas;
V - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
pao
A
VI - Apresentar relatórios de receitas e de despesas, sempre que forem
solicitados;
VII - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição,
incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas;
VIII - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos
relativos à Tesouraria;
IX - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
X - Controlar as despesas, não permitindo excessos sobre as previsões
orçamentárias;
XI - Manter a disposição da Associação e da comunidade as prestações
de contas da Associação; .
XII - Exercer outras atribuições legalmente impostas.
Y
Art. 32º- Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro,
conforme necessidade e decisão da Diretoria.
Parágrafo Único — É expressamente proibido a qualquer sócio assinar,
em nome da Associação Mãe da Divina Misericórdia, cartas de fiança,
endossos ou avais de títulos de qualquer natureza, ou utilizar o nome da
Associação para qualquer finalidade, sem a expressa autorização de
todos os componentes da Diretoria.
Art. 33º - Compete ao Diretor Espiritual:
I - Colaborar com os demais membros da Diretoria na Administração da
Associação;
II - Participar das reuniões, atuando na reflexão espiritual, orientação e
na coordenação da Associação; s
HI - Direcionar o carisma da Associação.
Art. 34º- compete ao Diretor Fundador:
I - Colaborar com os demais membros da Diretoria na Administração da
Associação; ,
H - Participar das reuniões, atuando na reflexão espiritual, orientação e
na coordenação da Associação;
HI - Direcionar o carisma da Associação.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
+
Art. 35º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos
e quatro suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
8 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria;
8 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o seu término.
Art, 36º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar os livros de escrituração da Instituição;
II - Examinar, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, as contas e
os balanços anuais apresentados pela Diretoria e pronunciar-se, por
escrito, em seu parecer obrigatório, aprovando-os ou não;
HI - Analisar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
Art. 37º - O Conselho Fiscal se reunirá sempre que for necessário.
o é
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
5
Art. 38º - O Conselho Administrativo será constituídos de 3 membros,
eleitos dentre os integrantes, com direito a voto do Quadro social, para
o mandato de 02 (dois) anos, facultada a sua recondução por mais 01
único período similar consecutivo, coincidente com o mandato da
Diretoria.
Art. 390- Os membros do Conselho de Administração da entidade serão
eleitos e empossados em Assembléia Geral Ordinária do Quadro Social,
na forma estatutária prevista, dentre os associados com direito a voto.
Art. 400 - O Conselho Administrativo reunir-se-á a cada mês, em
caráter ordinário, e a qualquer tempo; extraordinariamente, se assim
convocado.
Art. 41º - Aos membros do Conselho de Administração compete:
I - Aprovar o Plano Anual de Atividades da entidade, o seu orçamento e
as propostas de despesas extraordinárias;
II - Examinar e aprovar demonstrativos, balancetes, balanços e todos os
demais documentos contábeis fiscais pertinentes à Prestação de Contas
do Exercício, após o parecer do Conselho Fiscal, para consequente
encaminhamento anual da Assembléia geral do Quadro Social da
entidade;
HI- Auxiliar a Diretoria na elaboração de programas administrativos das
atividades, na elaboração de convênios, contratos, acordos, termos de
cooperação mútua protocolo de intenção e quaisquer outros
instrumentos de interesses da entidade;
CAPÍTULO X
DO PATRIMÔNIO
+
Art. 42º - O patrimônio da Associação Mãe da Divina Misericórdia será
constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e
títulos da dívida pública.
Art. 43º - Constituem receitas da Associação:
I - Contribuição dos sócios;
IH - Taxas e remuneração de eventuais serviços prestados;
JII - Locações, doações, legados e subvenções;
IV = Renda de eventos organizados
V- Convênios e parcerias.
Art. 44º - No caso de dissolução ou na perda da qualificação da
Instituição, .o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra
pessoa jurídica qualificada . nos termos da Lei 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, e que esteja
devidamente registrado no Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS ou a entidade pública.
Art. 45º - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens
patrimoniais da Associação, somente poderá ser decidida por aprovação
da maioria absoluta da Assembleia Geral extraordinária, convocada
especificamente para este fim.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art, 46º - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade;
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IH - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
HI - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes ser for o caso, da aplicação dos eventuais recursos
objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do
Art. 70 da Constituição Federal.
«Art, 47º- As prestações de contas e movimentações financeiras deverão
“ser assinadas pelô 1º Tesoureiro e pelo Presidente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia será dissolvida por
decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas
atividades.
Art. 49º- O presente Estatuto poderá ser reformulado total ou
parcialmente, a qualquer tempo, de acordo com as necessidades de
atualização, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia
Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na
data de seu registro em Cartório.
Parágrafo Único - São inalteráveis neste Estatuto, sob pena de
nulidade as disposições que dizem respeito: ,
I - A não vitaliciedade dos cargos e funções dos seus diretores, exceto,
Os Diretores Espirituais e Fundadores;
H - A não remuneração dos cargos de Diretoria, sob forma ou pretexto; .
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HI - A destinação do patrimônio na forma prevista no artigo 44 deste
estatuto
IV - Ao caráter apartidário e político da Associação.
Art. 50º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembléia Geral, respeitando-se a legislação
vigente.
Art. 51º - Este Estatuto entra em vigor imediatamente após ser lido e
aprovado - pela Assembleia Geral da Associação Mãe da Divina
Misericórdia, após ser assinado pela Diretoria e depois de ser registrado
em Cartório. Após a aprovação, revogam-se as disposições em
contrário.
Ubá, 20 de outubro de 2011.
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; Padre Carlos Roberto Moreira de Oliveira
(ires Diretor Espiritual
Ana Lígia de Souza Pereira
1º Secretária
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O 2º Secretária
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Ubá- MG :
— Emali pomoro Ioficlodenotasubama o gma le ca (22) 3531-5964
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Oliveira Paula
eraldo Jesus de Paula
2º Tesoureiro
César Campos
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ADVOGADO
OAB/MG 108.555
77 CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE NOTAS NE
Rua XV de Novembo, 127 = Cento - Ubá - MG - 25500-000 - Telefax: (32) 3531-5964 end?
E-mail: cartorio oficiodenotasubamg(Egmail.com E
oder ;
RECONHECIMENTO DE FIRMA
» BB 19244
REM 15045
arcos Nogueira
ESCREVENTE
CARTÓRIO 4º OFÍCIO DE NOTAS
UBÁ - MG
“ODINQ SE Lav)
8,79 CENTRO UBÁ MG
. OVÍVSNIAHNOS 3] OONNI
00-000 TEL./FAX.. (32) 3531-5686]
[VAIS 30 “DI VOVO) TVLOL
eano Gomes Pereira
ELIÃO SUBSTITUTO,
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Dara zag .

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