| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 115.000,00 para a manutenção do PROURGE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEINº. 4.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza a abertura de credito suplementar, no valor de R$ 115.000,00 para a manutenção do PROURGE , no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a dotação do orçamento de 2012, para a manutenção do PROURGE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária 02 07 01 10 302 1314 2.227 3390 39 — F. 2219 — PROURGE, do Orçamento Municipal de 2012, até o limite de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais),utilizando como fonte de recurso a anulação parcial da dotação 02 09 04 26 122 1301 1.193 4490 52 — F. 836, do mesmo orçamento. Art. 3º. O crédito suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 4º, Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 19 de dezembro de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br