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norma nº 4099/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4099 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaConcede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições.
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matéria 14912 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 4.099, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras
disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica concedido um reajuste no percentual de 12% (doze por cento),
incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Ubá, a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Ubá,MG, 21 de dezembro de 2012
di BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br

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