| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4099 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 4.099, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. Fica concedido um reajuste no percentual de 12% (doze por cento), incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá, a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 2º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Ubá,MG, 21 de dezembro de 2012 di BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br