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norma nº 4100/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4100 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaDá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 4.100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11
de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do
Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que
dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da
Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento
e noventa reais) para todos os servidores da Câmara Municipal de
Ubá.
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2012.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Ubá,MG, 21 de dezembro de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Quba.mg.gov.br

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