| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 4.100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais) para todos os servidores da Câmara Municipal de Ubá. Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2012. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Ubá,MG, 21 de dezembro de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Quba.mg.gov.br