| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4101 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº, 4.101, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o subsídio do Vice-Prefeito Municipal em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o subsídio dos Secretários Municipais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º. Os valores de que trata o artigo anterior serão recompostos anualmente, face a perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no 1º dia do mês de janeiro a partir de 2014, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente em especial na Constituição Federal. Art, 3º, A cada 12 (doze) meses na função os Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais terão direito a um período de 30 (trinta) dias para férias que serão remuneradas acrescidas de um terço (1/3), vedada a sua conversão em espécie. $ 1º. A não concessão das férias na forma do caput deste artigo, obrigará o seu pagamento em forma de indenização, vedado o pagamento desta em valor superior ao do subsídio, na forma estipulado no Art, 1º, $ 2º. Fica fixado o mês de dezembro de 2016 como limite para o gozo ou indenização das férias de que trata o caput deste artigo. 8 3º. No caso de exoneração de Secretários Municipais, estes terão direito à indenização de férias calculadas à:razão de 1/12 (um doze-avos) por exercício na função, salvo se mantido o vínculo empregatício com o Município. Art, 4º. No mês de dezembro de cada exercício os Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais terão direito a Gratificação Natalina, no mesmo valor atribuído aos subsídios. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Ubá, MG, 21 de dezembro de 2012 GE aa ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov. br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br