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norma nº 4101/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4101 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 4.101, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários
do Município de Ubá, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fica
fixado o subsídio do Prefeito Municipal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o subsídio
do Vice-Prefeito Municipal em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o subsídio dos Secretários
Municipais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º. Os valores de que trata o artigo anterior serão recompostos anualmente,
face a perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pelo IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no 1º dia do mês de janeiro a
partir de 2014, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente em especial na
Constituição Federal.
Art, 3º, A cada 12 (doze) meses na função os Agentes Políticos ocupantes dos
cargos de Secretários Municipais terão direito a um período de 30 (trinta) dias para
férias que serão remuneradas acrescidas de um terço (1/3), vedada a sua conversão
em espécie.
$ 1º. A não concessão das férias na forma do caput deste artigo, obrigará o seu
pagamento em forma de indenização, vedado o pagamento desta em valor superior ao
do subsídio, na forma estipulado no Art, 1º,
$ 2º. Fica fixado o mês de dezembro de 2016 como limite para o gozo ou
indenização das férias de que trata o caput deste artigo.
8 3º. No caso de exoneração de Secretários Municipais, estes terão direito à
indenização de férias calculadas à:razão de 1/12 (um doze-avos) por exercício na
função, salvo se mantido o vínculo empregatício com o Município.
Art, 4º. No mês de dezembro de cada exercício os Agentes Políticos ocupantes
dos cargos de Secretários Municipais terão direito a Gratificação Natalina, no mesmo
valor atribuído aos subsídios.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br e
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Ubá, MG, 21 de dezembro de 2012
GE aa ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov. br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br

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