norma nº 1/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA No. 001/99
Estabelece normas de funcionamento dos
serviços administrativos internos da Câmara
Municipal de Ubá.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá. no uso de suas atribuições legais. embasado nas
disposições contidas no artigo 54, II, da LOM/Ubá c pelo Regimento Interno da Casa.
RESOLVE:
Art. 1º — Os telefonemas intcrurbanos somente poderão ser feitos por funcionários da Casa,
previamente designados. que deverão registrá-los em livro próprio, contendo: data, local da chamada, número
de telefonc chamado e rubrica do solicitante.
Art. 2º — A postagem de cartas será feita mediante a entrega da correspondência. pelo Senhor
Vercador ao funcionário designado. que fará o controle em livro próprio. diariamente, demonstrando a
quantidade expedida. sendo. no caso. reservado a cada um o limite de até 30 (trinta) selos semanalmente, bem
como o controle dos usados na expedição dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 3º — A máquina de reprodução xerográfica da Câmara, será operada por funcionários da Casa,
obedecida a seguinte prioridade e respeitados os limites técnicos do equipamento: a) Mesa Diretora e
Comissões: b) Serviços Administrativos Internos: c) Lideranças Partidárias: d) Senhores Vereadores: e)
Associações e Entidades Comunitárias.
Art. 4º — Fica facultada aos Senhores Vercadores. individualmente. a reprodução de até 50
(cinquenta) cópias xcrográficas. semanalmente. além das solicitadas em reunião da Câmara, referente às
matérias em tramitação e cópias de atas.
$ 1º = As faculdades acima mencionadas estendem-se a até 50% (cinquenta por cento). para até o 1º
suplente de cada Partido representado na Casa. quando não estiver em exercício.
$ 2º - O número de cópias xcrográficas deverá ser registrado em livro próprio.
Art. 5º — Fica facultada às Associações c Entidades Comunitárias. individualmente, a reprodução de
até 30 (trinta) cópias xerográficas, semanalmente.
Art. 6º — As proposições dos Senhores Vercadores para serem redigidas pela Secretaria
Administrativa, deverão ser entregues por escrito, até às 18:00 horas da sexta-feira.
8 Unico — Independente de ser redigida pela Secretaria Administrativa. as proposições deverão ser
protocoladas 01 (uma) hora antes do início da Sessão Ordinária (Parágrafo Unico. do Art. 147 do Regimento
Interno).
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta Portaria entra em vigor a partir de 22 de fevereiro de 1999.
Sala das Sessões “Vereador Lintoln Rodrigues Costa”,
fevereiro de 1999.
VA ô a
Dida dos Santos
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Ubá. aos 22 de