| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4128 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de ubá para o exercício de 2014 e dá outras providências. (LDO 2014) |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE UBA EXERCÍCIO DE 2014 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 LEI N°4.128, DE 17 DE JULHO DE 2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Ubá, exercício de 2014, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 2º. No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais; II - definição de prioridades e metas para o exercício de 2014, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos; III - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município; IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento; V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos; VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência; VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei; VIII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal; IX - combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014 guardarão compatibilidade e correspondência com o Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, e devem observar as seguintes estratégias: I - combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes; II - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos; III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda. Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput deste artigo. Art. 4°. O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades e metas definidas no ANEXO I. Parágrafo único. As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 recursos do orçamento de 2014, no caso das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por: I – Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II – Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV- Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. § 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. Art. 6º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 1 - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da dívida; 3 - outras transferências correntes; 4 - outras despesas correntes; 5 - investimentos; 6 - inversões financeiras; 7 - amortização da dívida; e 8 - outras transferências de capital. Art. 7º. As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. Art. 8º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 populares - “Orçamento Participativo”. Art. 10. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários; III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal. § 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal; II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da despesa; III - do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica; IV - do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria econômica; V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações; VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações; VII - das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção; VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. § 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: I - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2014, e suas implicações sobre a proposta orçamentária; II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal; III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. § 3º. O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - a evolução da receita nos 03 (três) últimos anos, a execução provável para 2013 e a estimada para 2014, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2014; II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos 03 (três) anos, a execução provável em 2013 e o programado para 2014, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº 101/2000; III - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar. § 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico. Art. 11. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. Art. 12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. § 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. § 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. § 3º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 publicação da respectiva lei. § 4º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. Art. 14. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/2013. § 1°. Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. § 2°. Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual. Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 16. A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2014 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser inferiores às receitas correntes, conforme definido no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Art. 17. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados; IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica; V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada. Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União. Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 Art. 21. A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do total da receita corrente líquida. Parágrafo único. Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a um por cento. Seção II Da Execução Orçamentária Art. 22. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 23. Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo. Art. 24. Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2014, para se alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. Art. 25. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data de 30 de dezembro de 2014. Art. 26. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de cultura, assistência social, de saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. § 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 02 (dois) anos e de utilidade pública, emitida no exercício de 2014 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, exclusive as entidades de representação de servidores públicos municipais. § 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. §3º. A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes. Art. 28. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n o 4.320, de 1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Art. 29. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma mensal de desembolso, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas. §1º. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho. §2º. O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais. Seção III Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo Art. 30. Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 30 de julho do corrente ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas: I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de maio de 2013, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2013, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais; II - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013; III – com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação a receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2013 ou a média dos percentuais destinados para os 03 (três) últimos exercícios. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 31. Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Parágrafo único. As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas. Art. 32 – Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2014 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 33. As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº101/2000. Parágrafo único. No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo. Art. 34. O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de servidores, publicará, até 31 de agosto de 2013, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2013, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art. 35. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de servidores e do setor jurídico do Município, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência. Parágrafo único. Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36. A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária. Art. 37. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais. Parágrafo único. A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. § 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos. § 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo. Parágrafo único. O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, até 10 (dez) dias após o mês de competência, os balancetes ou balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais. Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 30 de novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. § 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. § 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações. § 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: I - pessoal e encargos sociais; © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 II - pagamento de benefícios previdenciários; III - pagamento do serviço de dívida; IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde. Art. 41. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no exercício de 2014 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de 1964. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 17 de julho de 2013. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá ANEXO I Da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo 3º desta Lei, tendo como prioridades e as seguintes metas: I - GESTÃO DEMOCRÁTICA E EFICIENTE com ênfase no seguinte: a) Priorizar a Gestão do dinheiro público, melhorarando o processo de disponibilização de forma facilitada para o cidadão na internet de todos os pagamentos efetuados pela Prefeitura, identificando o fornecedor e o valor dos pagamentos; b) Garantir a realização da maioria dos processos licitatórios através de pregão eletrônico (via internet); c) Fortalecer a Controladoria e Auditoria como um instrumento indispensável para garantia da lisura, transparência e ética no trato do interesse público; d) Aumento da Receita Própria incentivando o uso da Nota Fiscal Eletrônica, cobrando a dívida ativa e melhorando o cadastro multifinalitário; e) Treinamento/Capacitação e Concurso Público: consolidar a política municipal de capacitação dos servidores, concluir a reforma do Estatuto dos Servidores, ampliar a política de Humanização e o Programa de Atenção ao Servidor, convocar os servidores aprovados no concurso e investir na capacitação e treinamento continuo visando melhorar a cada dia a qualidade da prestação dos serviços públicos. f) Fortalecer os mecanismos internos e externos de acompanhamento da ação governamental, cirando a Ouvidoria Geral, aperfeiçoando assim o sistema de acompanhamento e gerenciamento das ações governamentais, harmonizando os sistemas © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 existentes entre os órgãos municipais divulgando todas as ações nos mais variados canais de comunicação; g) Organizar o Sistema Municipal de Preços, criando o Catálogo de Itens (padronização de produtos) como ferramenta de suporte aos processos licitatórios; h) Implementar a Educação Fiscal e alteração do Código Tributário Municipal; i) Patrimônio e Almoxarifado: modernizar e digitalizar o Arquivo e revisar todo o Patrimônio (móvel e imóvel) otimizando o espaço. j) Reforma do Paço Municipal: criar novos espaços de trabalho, promover a acessibilidade no prédio da prefeitura, modernizar o sistema de protocolo visando melhorar o atendimento ao cidadão. II – AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS com ênfase no seguinte: a) No CREAS dar continuidade aos Benefícios Assistenciais (Auxílio Passagem para Migrante, auxílio funeral e dos Serviços ofertados de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos); b) Implantação do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas Idosas e suas Famílias; c) Criação do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CREASPOP para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência, tendo a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida; d) No CRAS dar continuidade aos Serviços ofertados nos 04 (quatro) CRAS já existentes e ampliação de mais 02 (duas) unidades de CRAS nos bairros Vila Casal e Povoado Padre Damião; e) Programa Pró Adolescente/Auxiliar Mirim: continuidade do Serviço ofertado no Programa e ampliação do contrato de trabalho dos adolescentes de 01 (um) ano para 02 (dois) anos de vigência; f) Nos projetos Ação Carinho e Pró-Ação dar continuidade dos Serviços ofertados; g) Segurança Alimentar: término da obra da Sede própria do Banco de Alimentos e continuidade dos Serviços ofertados no Banco de Alimentos, do Programa de Aquisição de Alimentos, do trabalho de educação nutricional e da parceria com o SENAR, para oferta de cursos de educação nutricional à rede sócio assistencial, usuários e agricultores familiares do município; h) Ampliação da cobertura do trabalho de educação nutricional no município e implementação do Projeto Roça Variada, que visa a diversificação do plantio, através de incentivo ao cultivo de gêneros incomuns na agricultura familiar em Ubá com maior variedade dos gêneros operacionalizados no PAA e ofertados no mercado e melhoria no papel nutricional dos beneficiários; i) Casa da Criança e Casa da Juventude: construção das Sedes próprias das Unidades de Acolhimento Institucional, proporcionando oferecer maior qualidade nos atendimentos às Crianças e Adolescentes que estejam sob Medida Protetiva. III – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL com ênfase no seguinte: a) Ampliar a distribuição de contêineres e dar continuidade a coleta seletiva apoiando a RECICLAU; b) Destinação Final dos Resíduos Sólidos: Implantação de um aterro sanitário moderno e sustentável; c) Continuar a construção de barraginhas nas cabeceiras do Rio Ubá, em parceria com a EMATER, Sindicato Rural, Banco do Brasil e demais parceiros; d) Fortalecimento e ampliação da parceria estabelecida com o Sindicato Rural e EMATER, no apoio e ampliação dos serviços de cooperação mutuas, do programa de mecanização agrícola e incentivo à produção agropecuária de Ubá; e) Reestruturação e dinamização da feira livre; f) Melhorar a estrutura técnica e operacional da Secretaria do Meio Ambiente com a nomeação dos técnicos aprovados no concurso visando à fiscalização orientativa e preventiva; g) Estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada com o objetivo de melhor e ampliar a educação ambiental; h) Programa de Arborização Urbana: ampliação dos serviços de arborização urbana; i) Adaptar a legislação municipal ambiental ao novo Código Florestal; j) Executar o plano de esgotamento sanitário; k) Enfatizar a educação ambiental no município; l) Gerenciamento dos resíduos da construção civil; © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 m) Realização de parcerias (convênios) com o Sindicato Rural, EMATER, EMBRAPA, ADUBAR; n) Estruturar o sistema de licenciamento ambiental de empreendimentos classe 1 e 2. IV - EDUCAÇÃO com ênfase no seguinte: a) Dar continuidade ao Programa Brasil Alfabetizado implantado em 2009 e agora tendo como meta zerar o analfabetismo no município; b) Dar continuidade ao Programa de Extensão de Carga Horária permite o oferecimento de várias oficinas aos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, ampliando até atender a todos os alunos da rede municipal de Ensino; c) Aplicar a proposta de Pedagogia Waldorf que visa a humanização da prática pedagógica destinada à Educação Infantil; d) Ampliar o programa PROJOVEM Urbano que visa à formação profissional associada à conclusão do Ensino Fundamental, destinado a jovens entre 18 e 29 anos; e) Continuidade e ampliação dos programas de capacitação e acompanhamento do trabalho docente, visando a garantia do padrão de excelência da Educação Pública Municipal, aplicando aproximadamente mínimo 1000h de capacitação aos professores anualmente; f) Criação de infraestrutura visando garantir novas vagas para Educação Infantil e Ensino Fundamental – Implantação do Proinfância, programa que possibilita a construção de creches que garantirão infraestrutura adequada para atendimento a crianças de zero a três anos de idade; g) Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os profissionais da Educação – Programa que valorizará os profissionais da educação municipal, permitindo premiação por produção e ascensão profissional; h) Instituir Parcerias com Institutos Federais e Estaduais de Ensino, visando a profissionalização da população ubaense – Parcerias que garantirão o oferecimento de vagas em cursos em profissionalizantes para a população ubaense; i) Criação da Universidade da Terceira Idade através da Universidade Aberta do Brasil, criação de vagas em cursos superior para pessoas que, na idade regular, não tiveram acesso à Educação Superior; j) Criação da Casa do Professor, espaço para que o profissional da educação possa ter uma estrutura completa, com diversos profissionais a serviço da educação. k) Elevar o IDEB progressivamente até 8 pontos; l) Implantar climatização nas escolas da rede municipal; m) Construir mais 03 escolas de Ensino Fundamental e 02 de Ensino Infantil – creches. V – CIÊNCIA E TECNOLOGIA com ênfase no seguinte: a) Aquisição de máquinas copiadoras para todas as Escolas da Rede Municipal; b) PROINFO - implantação de Laboratórios de Informática; c) Aquisição de notebook e internet wirelles; d) PROUCA - Programa um computador por aluno; e) Implantação de laboratórios via Programa Mais Educação na Rede Municipal; f) Linha de Crédito: criação de uma de linha de crédito para aquisição de equipamento de informática e insumos destinados a professores; g) Monitoramento de Chuvas: implantação de Estações Meteorológicas; h) Universidade Aberta do Brasil: implantação de novos cursos de graduação e especialização via UAB; i) Capacitação: cursos para utilização de tecnologia Multimídia destinados aos profissionais da educação; j) Criação de programa de concessão de "bolsas" para financiamento de pesquisa desenvolvida por servidores da Educação Pública Municipal. VI - SAÚDE com ênfase no seguinte: a) Cumprir o Plano Municipal de Saúde conforme foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e esta de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), suas diretrizes, prioridades, objetivos e metas serão seguidas visando à melhoria da saúde dos ubaenses; b) Continuar o processo de melhora qualitativa e quantitativa das ações de prevenção e promoção da saúde – prestada no tempo © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 certo, no lugar certo, com o custo certo, com a qualidade certa, de forma humanizada e com equidade – aprimorando a acessibilidade aos serviços de saúde, consolidando-a como porta de entrada preferencial do SUS; c) Dar continuidade à efetivação das ações de Vigilância em Saúde, integrando as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador para a abordagem dos determinantes, riscos e danos à saúde, garantindo a integralidade da atenção à saúde; d) Continuar o processo de inovação da gestão municipal de saúde através da informatização dos processos de trabalho, de forma a modernizar, normatizar, padronizar e sistematizar os dados, melhorando assim a comunicação e a disponibilização das informações: Informatizar e interligar em rede 100% dos serviços de saúde; e) Dar continuidade ao processo de melhoria da infraestrutura das unidades da atenção primária, através de reformas e construção de novas unidades e continuar com a implantação do Programa de Melhoria da Qualidade na ESF; f) Implantar Polos da Academia da Saúde, habilitado conforme Portaria 606/GM/MS, de 03 de abril de 2012; g) Implantar 02(dois) Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF da modalidade 01; h) Visando aumentar a participação dos governos federal e estadual, no financiamento da saúde o município participará da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião Sudeste e ainda continuar participando e fortalecendo o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região (SIMSAÚDE); i) Ampliar a oferta de serviços de saúde com implantação de 01(um) Centro de Referência Integrado Viva Vida e Hiperdia Minas, 01(um) Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas (CAPS AD), 01(uma) Clínica de Fisioterapia e Unidades da Rede Farmácia de Minas e visando continuar o processo de melhoria e descentralização da assistência farmacêutica; j) Consolidar e ampliar os serviços de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial, com a finalidade de melhorar o acesso e a humanização: Trabalhar em prol do credenciamento de novos serviços; k) Autonomia na gestão dos recursos financeiros; l) Recompor as Equipes da ESF com ACS/Médicos; m) Iniciar o processo de informatização. n) Programa Saúde na Escola; o) Academias da Saúde; p) Serviço do Laboratório de Prótese Dentária; q) Rede de Saúde Mental/CAPS; r) Executar o projeto da Farmácia Municipal; s) Renovação/recomposição da frota (compra/locação); t) Reestruturação do Organograma e da jornada de trabalho; u) Consolidação das ações do Consórcio SIMSAÚDE; v) Solucionar o problema do canil municipal; w) Construção do Centro Integrado de Atenção às Condições Crônicas em substituição a Policlínica Regional; x) Melhorar o atendimento dos serviços de Urgência e Emergência (Rede, financiamento, perfil dos hospitais, qualificação da atenção); y) Ampliar a cobertura e resolutividade da ESF/ESB e APS; z) Continuar a melhoria da estrutura física das Unidades; aa) Continuar a Política Municipal de Humanização e Educação Permanente; bb) Descentralizar as ações de Assistência Farmacêutica; cc) Ampliar parcerias com Comunidades Terapêuticas e Grupos afins para o acolhimento, tratamento e reinserção de dependentes químicos. VII – MORADIA DIGNA com ênfase no seguinte: a) Plano Local de Habitação de Interesse Social de Ubá: Avançar mais na construção de moradias para a população de baixa renda; b) Divulgar melhor a função do Galpão de Material de Construção, incentivando maiores doações de materiais de construção a famílias de baixa renda; c) Escritura Administrativa: a prefeitura irá reconhecer e regularizar as moradias e lotes em áreas de ocupação irregular ou assentamentos; © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 d) Implantar o programa “Casa do Trabalhador”, criando lei específica de parcelamento e de incentivos fiscais visando estimular empresas privadas a construírem moradias para seus empregados; e) Construção de novas moradias: Implantação de novos conjuntos habitacionais populares em vários bairros da cidade. VIII – ESPORTE E LAZER com ênfase no seguinte: a) Continuar a poiando o Esporte Amador com ampliação da participação nos Jogos Escolares Ubaenses (JEUS), nos Jogos da Primavera, nos Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG) como forma de integrar as escolas municipais, particulares e estaduais e formar quadros para participarmos com equipes fortes em todas as etapas dos Jogos de Minas (JIMI) e continuar apoiando a Liga Atlética Ubaense (LAU) em seus campeonatos; b) Academia ao ar livre: construção de novas unidades em vários bairros da cidade visando integrá-las ao Projeto Vida Ativa que leva aulas de alongamento para pessoas da melhor idade, ajudando na prevenção de doenças e na melhoria da autoestima e da qualidade de vida; c) Projeto Ruas de Lazer nos Bairros: ampliação do projeto que leva até os bairros de maior vulnerabilidade, alongamento, dança, jogos e brincadeiras, além dos serviços de manicure e corte de cabelo; d) Programa Geração Esporte & Programa Segundo Tempo: ampliar as parcerias com o governo estadual com o programa geração esporte crianças com aulas de voleibol, futsal, basquetebol, handebol, atletismo, natação, dança, xadrez e atividade recreativas e o Programa Segundo Tempo do governo federal; e) Circuito Esportivo com 12 horas de atividade física com início às 08 horas e encerramento às 20 horas na nova Praça Guido; f) Instituir a Corrida da Família, visando incentivar a participação da família será criado um percurso onde pais e filhos participam conjuntamente; g) Promoção de Passeios Ecológicos, incentivando o uso da bicicleta criando circuitos usando nossas estradas rurais de terra; h) Apoiar a formação de equipes especiais de esportes coletivos e individuais para representar a cidade em torneios intermunicipais, visando à formação de atletas de alto nível. IX - CULTURA com ênfase no seguinte: a) Projeto Aquarela na Praça; b) Dar continuidade ao Premio Ari Barroso de Música; c) Ampliar o programa Arte Educação de oficinas com variadas modalidades artísticas para Crianças e Adolescentes; d) Ampliar o incentivo para frequentar a Biblioteca Municipal com as atividades extras tipo Hora do Canto, Música na Biblioteca e Biblioteca Itinerante visando a motivação da leitura; e) Aumentar os números de apresentações do Teatro Municipal e divulgar melhor as atividades que se tornaram sucesso de público como: o Teatro de Revista Pré-carnavalesco e a Semana de Popularização de Teatro; f) Aquarela nos Bairros: levar musica de qualidade aos domingos para os bairros e distritos; g) Arte educação nas Comunidades: levar oficinas artísticas para os bairros e distritos; h) Tarde de Choros e Valsas: levar música nas tardes de sábado para a Praça Guido; i) Comemoração do Dia do Samba; j) Realizar concertos natalinos no mês de dezembro nas ruas do centro comercial; k) Apoio na estrutura e participação no Festival de Arte Pela Paz; l) Revitalização Artístico Cultural em bairros e ruas da cidade; m) Criação de Projeto de Incentivo a produções culturais tipo Teatro/dança; n) Melhor divulgação e publidade por todos os meios de comunicação (jornais, revistas, rádios e de rede social como Facebook); o) Elaboração de lei criando o Arquivo e o centro Experimental de Artes; p) Realização de Projeto com cantores de Samba para conseguir recursos para fomentar blocos de carnaval; q) Criar oficina de artesanato e um Coral na Secretaria de Cultura; r) Criar Galeria de Artes permanente na Rodoviária; s) Aquisição de Caminhão Palco para eventos, espetáculos e atividades nas Escolas Municipais e nos Bairros; t) Trabalho conjunto com as Secretarias de Educação, Desenvolvimento Social e Obras; © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 u) Desenvolver parcerias com a iniciativa privada e com setores públicos (p. ex. Câmara Municipal, Rotary, ADUBAR, INTERSIND, etc.); v) Realização de concurso de monografia sobre história dos bairros; w) Construção de um teatro Municipal pra Ubá com 450 lugares. X – TURISMO DE NEGÓCIOS E EVENTOS com ênfase no seguinte: a) Apoiar a FEMUR, a Feira da Moda, o Feirão Anual de Vendas de Carros Junto com o Encontro Anual de Carros Antigos é fundamental para consolidarmos o turismo de negócios de nossa cidade; b) Continuar resgatando a Festa das Nações que proporciona as instituições filantrópicas arrecadarem com a venda de comidas típicas de outros países; c) Tornar conhecido nacionalmente o festival de música - Premio Ari Barroso de Música; d) Resgatar o carnaval realizado no pátio da feira com total segurança e buscar outro local para a realização do mesmo; e) Aniversário da Cidade: tornar a Corrida Rústica Cidade Carinho atrativa a atletas nacionais com premiação diferenciada e melhorar cada vez mais a Festa do Horto com infraestrutura e atrações musicais inéditas com entrada franca. f) Ampliar a Festa das Etnias, comemoração das Raças, Etnias Fundantes da cidade de Ubá; g) Criar o Festival Gastronômico nos distritos usando como modelo o realizado em Piacatuba; h) Tornar oficial a Copa Ubá de Mountain Bike; i) Tornar oficial o Encontro de Motociclistas; j) Tornar oficial o Carnaval Religioso. XI – INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO com ênfase no seguinte: a) Construir novas pontes na Avenida Beira Rio e continuar as revisões e reformas das atuais, com nova iluminação e extensão dos passeios visando melhorar a mobilidade urbana e continuar na zona rural reformando as pontes de madeira e a cada dia substituí-las por pontes de concreto ou tubulões; b) Dar continuidade quanto a Revitalização de Praças, recuperando e reformando as praças da sede e dos distritos; c) Continuar realizando a infraestrutura que fica de baixo da terra com a captação pluvial para depois continuar calçando e recuperando as ruas não pavimentadas com pedras poliédricas, preparando-as assim para no futuro receberem o asfalto; d) Continuar o programa de patrolamento e encascalhamento das estradas, dando assim aos produtores rurais, melhores condições para o escoamento de seus produtos; e) Manter a Usina de Asfalto da secretaria de obras produzindo o asfalto frio de qualidade para a manutenção das vias na operação “tapa buracos” e a cada dia aumentar o asfaltamento a quente (CBUQ) nas vias de pedras poliédricas. f) Criar novas vias de acesso à cidade partindo das rodovias evitando que carretas passem pelo centro; g) Universalizar o serviço de tratamento e fornecimento de água tratada a todo o município (sede, distritos e povoados) com a renovação do contrato com a COPASA; h) Concessão da Coleta e do Tratamento de Esgoto que colocará nossa cidade na rota do desenvolvimento sustentável; i) Prioridade ao Pedestre, buscando parcerias com os proprietários dos imóveis visando à melhoria das calçadas com pisos antiderrapantes, com guias rebaixadas, aumentando a acessibilidade e a segurança dos pedestres; j) Trabalhar a educação no trânsito, pois com o aumento considerável da frota de veículos numa cidade centenária com ruas estreitas é preciso que todos façam a sua parte buscando sempre um Trânsito Seguro; k) Melhorar as vias com sinalização melhor e campanhas educativas para que o usuário respeite e viva harmonicamente no trânsito. XII – PARCERIAS PÚBLICAS & PRIVADAS com ênfase no seguinte: a) Ampliar o programa Adubar, continuando o apoio aos programas atuais e buscar novos, onde os parceiros privados contribuem com a mesma cota da Prefeitura; b) Cadeia Pública/Judiciário: continuar com a parceria onde os detentos trabalham visando a redução da pena; c) Policia Militar/Bombeiros e Polícia Civil: continuar com a parceria visando melhorar a segurança pública e o atendimento ao cidadão; d) INCRA/IBGE/EMATER/Supram: consolidar o apoio aos órgãos técnicos federais e estaduais existentes em nossa cidade; © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 e) Manter as parcerias com os sindicatos patronais e dos trabalhadores estabelecidos em nossa cidade; f) Reformular o programa de parceria de manutenção de praças e vias com a iniciativa privada – Programa Adoção de Vias e Praças; g) Ponto de Ônibus literário: substituir e colocar novos pontos de ônibus modernos com espaço para propaganda e para colocação de livros e revistas gratuitos; h) Montar uma sala de educação ambiental com equipe de orientadores em parceria com a concessionária de limpeza urbana na estação de transbordo; i) Montar em parceria com a iniciativa privada um Restaurante e um Museu da Indústria Moveleira visando movimentar o espaço do Horto Florestal o ano inteiro; j) Instalação de Galpões Coletivos: estimular a construção de condomínios de galpões onde às pequenas indústrias, oficinas e comércios poderão se instalar com incentivos fiscais promovendo assim condições para o seu crescimento e desenvolvimento. XIII – MODELO PRÓPRIO DE DESENVOLVIMENTO com ênfase no seguinte: a) Ampliar o programa de legalização de loteamentos e obras criando o Programa Ubá Legal Cidadão com intuito de propiciar ao cidadão de baixa renda, o acesso fácil à emissão de documentos pessoais tais como: certidão de casamento, certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho em regime de mutirão; b) Consolidar a idéia de conciliar lazer com segurança pública onde a Prefeitura melhora a iluminação pública, as praças, as vias e promove shows/serviços em parceria com a Polícia Militar; c) Dependentes Químicos: continuar apoiando as instituições que com solidariedade e carinho, aliados a fé, enfrentam com voluntarismo o mal do século que é o uso de drogas; d) Ampliar a participação dos ubaenses nas decisões administrativas, criando canais de comunicação junto aos conselhos municipais, consultas públicas na rede mundial de computadores e criar nas unidades de saúde, nos CRAS, nas escolas municipais, ou seja, nos prédios públicos espaço para a população criticar e dar sugestões sobre as políticas públicas municipais; e) Estimular o Empreendedorismo Ubaense. Ubá,MG, 17 de julho de 2013. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá EDVALDO BAIAO ALBINO PREFEITO © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 ANEXO DE METAS FISCAIS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2014 AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00 2014 2015 2016 ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * Receita Total 218.080.000,00 205.735.849,06 54,30 228.114.200,00 202.067.676,50 54,61 241.285.080,00 200.689.840,17 55,54 Receitas Primárias ( I ) 202.803.940,00 191.324.471,70 50,49 214.046.200,00 189.605.988,13 51,24 227.536.400,00 189.254.320,03 52,38 Despesa Total 218.080.000,00 205.735.849,06 54,30 228.114.200,00 202.067.676,50 54,61 241.285.080,00 200.689.840,17 55,54 Despesas Primárias ( II ) 214.371.205,00 202.236.985,85 53,37 222.769.200,00 197.332.979,01 53,33 237.415.080,00 197.470.952,03 54,65 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -11.567.265,00 -10.912.514,15 -2,88 -8.723.000,00 -7.726.990,88 -2,09 -9.878.680,00 -8.216.632,00 -2,27 Resultado Nominal -32.950.900,00 -31.085.754,72 -8,20 -35.840.900,00 -31.748.516,25 -8,58 -47.150.700,00 -39.217.785,23 -10,85 Dívida Pública Consolidada 1.180.000,00 1.113.207,55 0,29 730.000,00 646.647,18 0,17 650.000,00 540.640,13 0,15 Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * Valor Corrente / PIB x 100 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 2014 2015 2016 401.647.000,00 417.713.000,00 434.421.000,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 2014 2015 2016 6,00 6,50 6,50 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2014 AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO EM 2012 - ( a ) PIB EM 2012 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100 Receita Total 162.130.000,00 43,66 134.771.099,31 0,00 -27.358.900,69 -16,87 Receitas Primárias ( I ) 151.881.116,67 40,90 123.227.199,48 0,00 -28.653.917,19 -18,87 Despesa Total 162.106.000,00 43,65 109.309.335,35 0,00 -52.796.664,65 -32,57 Despesas Primárias ( II ) 161.211.282,99 43,41 108.106.374,87 0,00 -53.104.908,12 -32,94 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -9.330.166,32 -2,51 15.120.824,61 0,00 24.450.990,93 -262,06 Resultado Nominal -13.319.230,00 -3,59 -22.354.093,44 0,00 -9.034.863,44 67,83 Dívida Pública Consolidada 700.000,00 0,19 3.021.893,12 0,00 2.321.893,12 331,70 Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2012 ( EM REAIS ) VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO 371.345.000,00 0,00 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (Inciso I do parágrafo 2º, Art. 4º) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: RECEITAS: A Receita Total efetivamente arrecadada foi no montante de R$134.771.099,31 (trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e setenta e um mil, noventa e nove reais e trinta e um centavos), sendo R$137.705.776,31 de Receitas Correntes e de R$4.543.118,77 de Receitas de Capital. E mais, as Receitas Correntes Intraorçamentárias foi de R$5.979.705,71 e a receita redutora do FUNDEB foi de R$13.457.501,48. Ao deduzir o valor da receita decorrente de aplicações financeiras no valor de R$11.507.899,83 (onze milhões, quinhentos e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), R$36.000,00 de alienações de ativos e de R$0,00 de Operações de Créditos, tem-se o valor das Receitas Fiscais R$123.227.199,48 (cento e vinte e três milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). DESPESAS: As Despesas Totais foram realizadas no montante de R$109.309.335,35 (cento e nove milhões, trezentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), sendo R$101.930.117,42 e R$7.379.217,93 de Despesas de Capital. O município investiu R$6.423.298,48 (seis milhões, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), representando 5,9% (cinco vírgula nove por cento) das despesas totais. DÍVIDA: A Dívida Fundada Interna apresentada no Balanço Patrimonial em 2012 foi de R$2.911.399,88 (dois milhões, novecentos e onze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), sendo que o valor da Dívida Consolidada Líquida em 31/12/2012 é nulo, pois o Ativo Financeiro é superior ao Restos a Pagar e à Dívida Fundada. A Dívida Flutuante apresentada no Balanço Patrimonial em 2012 foi de R$4.408.593,75 (quatro milhões, quatrocentos e oito mil, © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2014 quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). EDVALDO BAIÃO ALBINO Prefeito Municipal © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % Receita Total 199.000.000,00 162.130.000,00 -18,53 180.081.000,00 11,07 218.080.000,00 21,10 228.114.200,00 4,60 241.285.080,00 5,77 Receitas Primárias ( I ) 188.647.588,82 151.881.116,67 -19,49 171.446.100,00 12,88 202.803.940,00 18,29 214.046.200,00 5,54 227.536.400,00 6,30 Despesa Total 199.000.000,00 162.106.000,00 -18,54 180.057.000,00 11,07 218.080.000,00 21,12 228.114.200,00 4,60 241.285.080,00 5,77 Despesas Primárias ( II ) 198.580.000,00 161.211.282,99 -18,82 178.555.000,00 10,76 214.371.205,00 20,06 222.769.200,00 3,92 237.415.080,00 6,57 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -9.932.411,18 -9.330.166,32 -6,06 -7.108.900,00 -23,81 -11.567.265,00 62,72 -8.723.000,00 -24,59 -9.878.680,00 13,25 Resultado Nominal -14.951.350,00 -13.319.230,00 -10,92 -11.371.250,00 -14,63 -32.950.900,00 189,77 -35.840.900,00 8,77 -47.150.700,00 31,56 Dívida Pública Consolidada 700.000,00 700.000,00 0,00 700.000,00 0,00 1.180.000,00 68,57 730.000,00 -38,14 650.000,00 -10,96 Dívida Consolidada Líquida -51.686.020,00 -65.005.250,00 25,77 -76.376.500,00 17,49 -109.327.400,00 43,14 -145.168.300,00 32,78 -192.319.000,00 32,48 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % Receita Total 225.053.776,50 172.668.450,00 -23,28 180.081.000,00 4,29 205.735.849,06 14,25 202.067.676,50 -1,78 200.689.840,17 -0,68 Receitas Primárias ( I ) 213.345.991,41 161.753.389,25 -24,18 171.446.100,00 5,99 191.324.471,70 11,59 189.605.988,13 -0,90 189.254.320,03 -0,19 Despesa Total 225.053.776,50 172.642.890,00 -23,29 180.057.000,00 4,29 205.735.849,06 14,26 202.067.676,50 -1,78 200.689.840,17 -0,68 Despesas Primárias ( II ) 224.578.788,63 171.690.016,38 -23,55 178.555.000,00 4,00 202.236.985,85 13,26 197.332.979,01 -2,42 197.470.952,03 0,07 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -11.232.797,22 -9.936.627,13 -11,54 -7.108.900,00 -28,46 -10.912.514,15 53,50 -7.726.990,88 -29,19 -8.216.632,00 6,34 Resultado Nominal -16.908.833,07 -14.184.979,95 -16,11 -11.371.250,00 -19,84 -31.085.754,72 173,37 -31.748.516,25 2,13 -39.217.785,23 23,53 Dívida Pública Consolidada 791.646,45 745.500,00 -5,83 700.000,00 -6,10 1.113.207,55 59,03 646.647,18 -41,91 540.640,13 -16,39 Dívida Consolidada Líquida -58.452.934,64 -69.230.591,25 18,44 -76.376.500,00 10,32 -103.139.056,60 35,04 -128.592.700,86 24,68 -159.962.105,29 24,39 ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 2011 2012 2013 2014 2015 2016 5,97 6,19 6,50 6,00 6,50 6,50 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio / Capital 66.262.312,56 100,00 53.456.162,19 100,00 46.296.583,47 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 66.262.312,56 100,00 53.456.162,19 100,00 46.296.583,47 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio 27.827.737,32 100,00 12.324.609,78 100,00 35.211.643,03 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 27.827.737,32 100,00 12.324.609,78 100,00 35.211.643,03 100,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2014 AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00 RECEITAS REALIZADAS 2012 ( a ) 2011 ( b ) 2010 ( c ) RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 36.000,00 43.450,00 53,06 Alienação de bens Móveis 36.000,00 43.450,00 53,06 Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 DESPESAS EXECUTADAS 2012 ( d ) 2011 ( e ) 2010 ( f ) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes do RPPS 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO 2012 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2011 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2010 ( i ) = ( Ic – IIf ) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 43.503,06 53,06 0,00 VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) 79.503,06 43.503,06 53,06 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2014 AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00 RECEITAS 2010 2011 2012 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( I ) 5.513.768,80 6.990.830,98 13.277.439,16 RECEITAS CORRENTES 5.513.768,80 6.990.830,98 13.277.439,16 Receita de Contribuições dos Segurados 2.472.972,68 2.639.994,33 2.700.868,66 Pessoal Civil 2.472.972,68 2.639.994,33 2.700.868,66 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 3.040.796,12 4.350.836,65 10.576.570,50 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( II ) 4.329.308,46 5.053.972,78 5.979.705,71 RECEITAS CORRENTES 4.329.308,46 5.053.972,78 5.979.705,71 Receita de Contribuições dos Segurados 4.329.308,46 5.053.972,78 5.979.705,71 Pessoal Civil 4.329.308,46 5.053.972,78 5.979.705,71 Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( III ) = ( I + II ) 9.843.077,26 12.044.803,76 19.257.144,87 DESPESAS 2010 2011 2012 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV ) 88.507,90 130.527,89 90.777,76 ADMINISTRACAO 88.507,90 130.527,89 90.777,76 Despesas Correntes 87.728,90 123.268,99 90.777,76 Despesas de Capital 779,00 7.258,90 0,00 PREVIDENCIA 2.058.853,80 2.593.026,79 3.297.202,90 Pessoal Civil 2.055.956,52 2.589.439,26 3.294.424,90 Outras Depesas Previdenciarias 2.897,28 3.587,53 2.778,00 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V ) 7.472,90 3.175,44 3.015,89 Administração 7.472,90 3.175,44 3.015,89 Despesas Correntes 7.472,90 3.175,44 3.015,89 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( VI ) = ( III + VI ) 2.154.834,60 2.726.730,12 3.390.996,55 RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = ( III - VI ) 7.688.242,66 9.318.073,64 15.866.148,32 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2010 2011 2012 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 7.227.500,00 9.268.700,00 9.963.190,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2014 AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00 EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO VALOR ( a ) VALOR ( b ) VALOR ( c ) = ( a - b ) ( d ) = ( "d" EXERC ANTERIOR ) + ( c ) 2013 9.380.236,21 7.748.630,28 1.631.605,93 61.301.103,74 2014 9.620.020,63 8.551.424,13 1.068.596,50 62.369.700,24 2015 9.709.072,00 9.544.064,18 165.007,82 62.534.708,06 2016 9.842.046,09 10.371.291,33 -529.245,24 62.005.462,82 2017 9.854.457,50 11.358.915,41 -1.504.457,91 60.501.004,91 2018 9.903.894,32 12.197.729,04 -2.293.834,72 58.207.170,19 2019 9.779.659,27 12.950.660,88 -3.171.001,61 55.036.168,58 2020 9.670.119,43 13.739.265,37 -4.069.145,94 50.967.022,64 2021 9.501.696,04 14.987.261,15 -5.485.565,11 45.481.457,53 2022 9.139.416,56 15.649.186,92 -6.509.770,36 38.971.687,17 2023 8.838.882,98 16.366.054,43 -7.527.171,45 31.444.515,72 2024 8.466.553,22 17.348.302,81 -8.881.749,59 22.562.766,13 2025 7.907.983,61 17.821.822,96 -9.913.839,35 12.648.926,78 2026 7.367.701,04 18.586.602,69 -11.218.901,65 1.430.025,13 2027 6.755.208,58 19.106.687,82 -12.351.479,24 -10.921.454,11 2028 6.552.830,61 19.778.736,91 -13.225.906,30 -24.147.360,41 2029 6.477.879,03 20.155.238,15 -13.677.359,12 -37.824.719,53 2030 6.548.331,75 20.429.052,55 -13.880.720,80 -51.705.440,33 2031 6.546.954,10 20.642.717,11 -14.095.763,01 -65.801.203,34 2032 6.630.558,32 20.734.072,38 -14.103.514,06 -79.904.717,40 2033 6.678.489,33 20.716.785,41 -14.038.296,08 -93.943.013,48 2034 6.715.665,12 20.780.176,71 -14.064.511,59 -108.007.525,07 2035 6.678.272,78 20.734.478,31 -14.056.205,53 -122.063.730,60 2036 6.688.766,81 20.712.551,39 -14.023.784,58 -136.087.515,18 2037 6.618.231,37 20.663.363,21 -14.045.131,84 -150.132.647,02 2038 6.648.377,85 20.449.859,27 -13.801.481,42 -163.934.128,44 2039 6.640.705,25 20.565.171,42 -13.924.466,17 -177.858.594,61 2040 6.546.858,42 20.506.600,90 -13.959.742,48 -191.818.337,09 2041 6.512.317,64 20.538.408,28 -14.026.090,64 -205.844.427,73 2042 6.450.105,61 20.396.881,61 -13.946.776,00 -219.791.203,73 2043 6.342.662,71 20.173.467,95 -13.830.805,24 -233.622.008,97 2044 6.297.123,67 19.924.945,22 -13.627.821,55 -247.249.830,52 2045 6.264.302,97 21.452.011,84 -15.187.708,87 -262.437.539,39 2046 6.149.486,54 21.729.479,36 -15.579.992,82 -278.017.532,21 2047 5.928.452,83 21.712.041,51 -15.783.588,68 -293.801.120,89 2048 5.886.932,70 21.766.407,59 -15.879.474,89 -309.680.595,78 2049 5.763.033,42 21.742.063,12 -15.979.029,70 -325.659.625,48 2050 5.640.321,76 22.134.990,09 -16.494.668,33 -342.154.293,81 2051 5.493.500,86 22.092.967,05 -16.599.466,19 -358.753.760,00 2052 5.428.631,16 21.973.167,58 -16.544.536,42 -375.298.296,42 2053 5.325.572,82 21.902.612,63 -16.577.039,81 -391.875.336,23 2054 5.240.525,26 22.011.747,65 -16.771.222,39 -408.646.558,62 2055 5.182.595,07 21.885.359,75 -16.702.764,68 -425.349.323,30 2056 5.029.406,31 21.840.512,93 -16.811.106,62 -442.160.429,92 2057 4.991.294,10 21.863.460,14 -16.872.166,04 -459.032.595,96 2058 4.935.771,39 21.681.682,14 -16.745.910,75 -475.778.506,71 2059 4.821.548,34 21.725.376,62 -16.903.828,28 -492.682.334,99 2060 4.798.346,10 21.562.087,32 -16.763.741,22 -509.446.076,21 2061 4.757.471,12 21.524.775,24 -16.767.304,12 -526.213.380,33 2062 4.731.442,66 21.361.737,22 -16.630.294,56 -542.843.674,89 2063 4.652.258,64 21.136.652,12 -16.484.393,48 -559.328.068,37 2064 4.635.055,72 20.905.268,71 -16.270.212,99 -575.598.281,36 2065 4.620.495,77 20.663.222,34 -16.042.726,57 -591.641.007,93 2066 4.642.383,42 20.378.239,36 -15.735.855,94 -607.376.863,87 2067 4.662.439,08 20.139.649,45 -15.477.210,37 -622.854.074,24 2068 4.662.428,23 19.866.596,65 -15.204.168,42 -638.058.242,66 2069 4.646.791,90 19.615.841,14 -14.969.049,24 -653.027.291,90 2070 4.663.358,09 19.379.632,86 -14.716.274,77 -667.743.566,67 2071 4.649.704,12 19.075.469,80 -14.425.765,68 -682.169.332,35 2072 4.688.291,00 18.976.027,34 -14.287.736,34 -696.457.068,69 2073 4.728.908,14 18.850.673,04 -14.121.764,90 -710.578.833,59 2074 4.680.190,11 18.779.042,94 -14.098.852,83 -724.677.686,42 2075 4.700.947,31 18.638.572,38 -13.937.625,07 -738.615.311,49 2076 4.688.060,05 18.436.972,09 -13.748.912,04 -752.364.223,53 2077 4.667.287,74 18.274.307,75 -13.607.020,01 -765.971.243,54 2078 4.695.089,14 18.065.617,75 -13.370.528,61 -779.341.772,15 2079 4.701.977,16 18.953.283,28 -14.251.306,12 -793.593.078,27 2080 4.689.253,05 19.043.603,28 -14.354.350,23 -807.947.428,50 2081 4.603.062,71 19.004.117,54 -14.401.054,83 -822.348.483,33 2082 4.618.394,60 19.116.995,61 -14.498.601,01 -836.847.084,34 2083 4.598.957,06 19.054.826,85 -14.455.869,79 -851.302.954,13 2084 4.572.428,95 19.665.703,97 -15.093.275,02 -866.396.229,15 2085 4.526.398,95 19.744.202,88 -15.217.803,93 -881.614.033,08 2086 4.505.344,15 19.745.005,45 -15.239.661,30 -896.853.694,38 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2014 2087 0,00 0,00 0,00 -896.853.694,38 Nota: Projeção atuarial elaborada em 12/07/2017 . © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA EVENTOS Valor Previsto para 2014 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA EVENTOS Valor Previsto para 2014 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL EVENTOS Valor Previsto para 2014 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA EVENTOS Valor Previsto para 2014 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS EVENTOS Valor Previsto para 2014 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 ANEXO DE RISCOS FISCAIS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 1 4 ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00 CAMARA MUNICIPAL DE UBA PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE UBA E REGIÃO PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 1 4 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 1 4 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 1 4 Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 120.000,00 120.000,00 Ações transitadas em julgado principalmente requisições de pequeno valor. 120.000,00 Caso ocorra , as providências serão definidas a partir da anulação da Reserva de Contingência ou de despesas que causem menor impacto à prestação de serviço público 120.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 120.000,00 120.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 16.000.000,00 16.000.000,00 Indenizações Rec.Rede Esgosto e Agua 10.500.000,00 Redução das despesas discricionárias 10.500.000,00 Arrecadação de IPTU menor do que prevista 500.000,00 Redução das despesas dicricionárias 500.000,00 Arrecadação da Cota-Parte do ICMS menor do que prevista 500.000,00 Reduçãod as despesas discricionárias 500.000,00 Receita Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 4.500.000,00 Redução das despesas discricionárias 4.500.000,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 16.000.000,00 16.000.000,00 TOTAL 16.120.000,00 16.120.000,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA PROGRAMA: 1303 EDUCACAO - UNIVERSALIZADA, BASICA E APLICADA OBJETIVO: FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS E MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS E MANTER A REDE FISICADAS ESCOLAS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.188 CONSTR.AMPL.REF.UNID.EDUCACAO INFANTIL % 100,00 OBRAS CONCLUIDAS 1.195 CONST.AMPL.REF.ESCOLAS ENS.FUNDAMENTAL/FUNDEB % 100,00 OBRAS EXECUTADAS 2.038 MANUT.ENS.FUNDAM./REC.SALARIO EDUCACAO % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA 2.059 MANUT.ATIV.EDUCACAO INFANTIL % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA 2.065 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA 2.067 MANUT.ATIV.TRANSP.ESC./ENS.FUNDAMENTAL % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA 2.338 AQUIS.UNIFORMES ESCOLARES P/ ENS.FUNDAM. ALUNOS 3.440,00 ALUNOS ATENDIDOS 2.339 AQUIS.UNIFORMES ESCOLAR P/EDUC.INFANTIL ALUNOS 2.980,00 ALUNOS ATENDIDOS 2.341 MANUT.PROG.TRANSP.ESCOLAR -APAE % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA 2.353 MANUT.PROG.TRANSPORTE ESCOLAR- EJA ALUNOS 220,00 ALUNOS DA EDUC.JOV.E ADULTOS ATENDIDOS PROGRAMA: 1304 NOVOS CAMINHOS OBJETIVO: ATIV.RELACIONADAS A MANUTENCAO DE VIAS, PAVIMENTACAO E DO ACESSO DA MALHA URBANA, VISANDO MELHORIA ENOVAS OPCOES DO TRANSITO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.034 ABERTURA E PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS % 100,00 ABERTURA E PAVIMENTACAO REALIZADA 1.052 EXECUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA % 100,00 OBRAS EXECUTADAS 2.089 MANUTENCAO DE VIAS PUBLICAS % 100,00 POPULACAO ATENDIDA 2.267 MANUTENCAO DA SECAO DE ESTRADAS E PONTES % 100,00 ESTRADAS E PONTES MANTIDAS 2.269 MANUT.ATIV.DIV.TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO MANUTENCAO REALIZADA © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.271 MANUT.ATIV.TRANSITO/CONV.SEC.EST.FAZ./PMMG MANUTENCAO REALIZADA PROGRAMA: 1307 REESTRUTURACAO URBANA E AMBIENTE SAUDAVEL OBJETIVO: ATIIV.RELACIONADAS AO TRANSITO, MELHORIA DO FLUXODE VEICULOS , SERV.DE GESTAO DOS RESIDUOS SOLIDOS , SANEAM.E ABA STEC.DE AGUA MANUT.PRACAS, PARQUES E JARDINS , VISANDO UM AMBIENTE SAUDAVEL E SEGUR O. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.037 CONST.E REFORMA DE REDE DE ESGOTO URBANO % 100,00 CONSTRUCAO E REFORMA REALIZADA 1.180 EXEC.OBRAS DE CAPTACAO PLUVIAL E POCO ARTESIANO % 100,00 OBRAS EXECUTADAS PROGRAMA: 1309 INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES OBJETIVO: ATIVIDADES RELACIONADAS A INCLUSAO SOCIAL E A PROMOCAO DA CIDADANIA, ATRAVES DO FORTALECIMENTO DAS POLITICAS SOCIAIS, ACOES DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA E QUALIFICACAO PROFISSIONAL. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.210 MANUT.DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS % 100,00 PESSOAS ATENDIDAS 2.239 MANUT.SERV.ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL-ABRIGO CRIANCAS E ADOLESC. 20,00 SERVICOS MANTIDOS 2.246 MANUT.CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST.SOCIAL UN 2,00 MANUTENÇÃO REALIZADA 2.248 MANUT.CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST.SOCIAL/FEAS UN 1,00 MANUTENÇÃO REALIZADA PROGRAMA: 1310 PROMOVER A CULTURA, ESPORTE E LAZER OBJETIVO: ATIV.RELACIONADAS A DEFINICAO DAS POLITICAS E AO PLANEJAMENTO DO DESENVOLV.DO CULTURAL, DO ESPORTE ELAZER, DESENVOLVENDO ACOES PARA ESTIMULAR A PRATI CA DAS DIVERSAS MODALIDADES, INCLUSIVE AS OLIMPI CAS ATRAVES DO PROJETO PROMOVER O CEO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.297 MANUT.ATIV.SEC.MUNIC.CULTURA, TURISMO E LAZER % 100,00 MANUT. REALIZADA © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 1311 GESTAO DO SUS MAIS EFICIENTE OBJETIVO: PROVER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.024 INFORMATIZACAO DAS UNIDADES DE SAUDE % 20,00 SISTEMA IMPLANTADO 2.075 MANUT.ATIV.DA DIV.ASSIST.VIGILANCIA EM SAUDE % 100,00 SERVICO GERENCIAL REALIZADO 2.136 MANUTENCAO E CONSERV.VEICULOS DA SMS % 100,00 FROTA MANTIDA PROGRAMA: 1313 CUIDANDO DA SAUDE COM CARINHO OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVICOS BASICOS DE SAUDE, TENDO COMO REFERENCIA AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA E SAUDE BUCAL. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.012 AQUIS.MOVEIS E EQUIP. P/ ATENCAO PRIMARIA A SAUDE % 85,00 UNIDADES BASICAS DE SAUDE EQUIPADAS 2.078 MANUT.ATIV.ATENCAO PRIMARIA A SAUDE % 100,00 POPULACAO ASSISTIDA PELOS POSTOS E CENTROS SAUDE 2.080 MANUT.E CONSERVACAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE % 100,00 UNIDADES BASICAS DE SAUDE CONSERVADAS 2.081 MANUT.ATIV.DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA % 65,00 POPULACAO ASSISTIDA PELA ESF 2.212 MANUT.ATIV.DO PROG.MAIS MEDICOS % 100,00 POPULAÇÃO ATENDIDA 2.325 MANUT.DO PROGRAMA ACADEMIA DE SAUDE PESSOAS 10.000,00 PESSOAS ASSISTIDAS 2.326 MANUT.DO PROJETO SAUDE NA ESCOLA-PSE ALUNOS 8.000,00 ALUNOS DA REDE MUNICIPAL ASSISTIDOS PROGRAMA: 1314 RETAGUARDA DO SUS OBJETIVO: GARANTIR ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO ESPECIALIZADA, INCLUSIVE DE URGENCIA E EMERGENCIA VISANDOMELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS QUE NECE SSITEM DA SAUDE PUBLICA. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.018 CONSTR.ADAPT.E REFORMA DE UNID.ESPECIAL.DE SAUDE % 100,00 UNIDADE CONSTRUIDA E /OU REFORMADA 2.090 MANUT.PAGAMENTO SERV. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE POPULACAO 35.000,00 POPULACAO ASSISTIDA 2.106 MANUT.ATIV.SECAO CLINICAS ESPECIALIZADAS POPULACAO 290.000,00 POPULACAO PROPRIA E REFERENCIADA ASSISTIDA © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.117 MANUT. SERV. DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD POPULACAO 15.000,00 POPULACAO ASSISTIDA 2.132 MANUT.ATIV.CENTRO REF.SAUDE TRABALHADOR-CEREST % 100,00 TRABALHADORES ASSISTIDOS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154 MUNICÍPIO DE UBA Índice Geral Relatório Página Texto da Lei da LDO 3 Demonstrativo 1 - Metas Anuais 18 Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 19 Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 21 Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 22 Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 23 Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 24 Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 27 Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 29 Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 34 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154