| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4055 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município de ubá para o exercício de 2013 e dá outras providências. (LDO 2013) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEINº, 4.055, DE 27 DE JUNHO DE 2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARÁ O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, Por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º, Esta Lei estabelece às diretrizes orçamentárias do Município de Ubá para O exercício financeiro de 2013; em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e artigos 78, inc. 111,95, inc. VI e art. 144, inc. II, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo: I - das disposições Preliminares II - as metas e prioridades da administração pública municipal; HI a estrutura é organização dos orçamentos; IV -as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município; V.-- as condições para trarisferências de recursos a entidades públicas e privadas; VI autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da federação; . VII- as disposições relativas à dívida pública municipal; VHI - dispósições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; IX - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; X- equilíbrio entre receitas e despesas; , X1- critérios e formas dé limitação de empenho; XII - normas relativas ao controle de custos e-a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; . : : XII - definição de critérios para início de novos projetos; XIV - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso. XV- das disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º, Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba, mg.gov.br - e-mail: E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito com os: programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010/2013, são as constantes no Anexo-de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos nã lei orçamentária de 2013 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 8 12.0 projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. $ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013' conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Art. 32, A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2013, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender aos seguintes objetivos básicos: I.- valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor de bens e serviços essenciais; H- busca da estabilidade econômica do Município; HI - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que concilem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do setor produtivo coma preservação do meio ambiente; IV - promoção do turismo; V- promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; . VI- combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social; VII - consolidação da democrácia e defesa dos direitos humanos; VIII --melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento de programas voltados: para a- redução dos custos operácionais e eliminação de supérposições e desperdícios; IX:- fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a área social básica e de infra-estrutura econômica e proteção ambiental; X - incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do “aperfeiçoamento "dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e: do combate à sonegação fiscal; XI - promoção da política habitacional de interesse social; XII - incentivo às práticas esportivas e de lazer; XIII - promoção. do acesso aos: serviços públicos e à informação, com a modernização administrativa. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br "e-mail: administracaoDuba.mg:gov.br % PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito. Art, 4º, O' Plano de Ação contido na Lei Orçamentária anual: deverá estar estruturado em programas compatíveis com as definições do planejamento estratégico de cada órgão setorial do Município. Art. 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013. Para efeito desta lei entende-se como: I- Função: deve entender-se como o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; Il - Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; XI - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados: por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um “programa envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um produto que concorra para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. VI - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. $ 1º, Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 5 2º, Cada atividade, projeto-e operação especial estará identificada pela função e subfunção 3 às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. $-3º, As categorias de programação de que trata estã Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por prógramas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. -62.-Na Lei Orçamentária do exercício de 2013, o: orçamento fiscal discriminará. a. despesa por unidade. orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de: despesas com suas PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP-36500-000 www.uba, ma.gov. br e-mail: administracao oQDuba.mg.gov.br B PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAÍS Gabinete do Prefeito respectivas dotações e modalidade de aplicação, conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera orçamentária e fonte de recursos: 1- Despesas correntes: a) Pessoal e Encargos Sociais: b) juros e Encargos da Dívida; H - Outras Despesas Correntes: a) Despesas de Capital; b) Investimentos; c) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; d) Amortização da Dívida. “Art, 7º. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal 4320/64 e em-consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Portaria 42, de 14-de abril de 1999 do Ministério-do Orçamento e Gestão e Instrução Normativa 05/2011 do TCEMG. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO | Seção 1 Das Diretrizes Gerais Art. 8º. A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes ' Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a execução orçamentária e. financeira ser: consolidada no Sistema de Contabilidade Central do Município. Art. 98, O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão à Divisão de Planejamento. Estratégico e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei orçamentária anual. $ 1º. O Podér Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação popular como princípio: norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas etapas, e de acompanhamento da execução dos investimentos. 52º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2013, serão elaboradas. a valores correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que Se refere. Art; 10. Para efeito do disposto no art. 9º, desta Lei, o Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão à Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento da Secretaria de Municipal de Planejamento e-Gestão, até 15-de agosto de PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoQDuba.mg.gov.br ) PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito es 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins dé consolidação do projeto de Lei orçamentária. Art, 11. A Lei Orçamentária para 2013 conterá dispositivos para adaptar a receita ea despesa aos efeitos econômicos de: I- alterações na estrutura administrativa do Município; IX - realizações de receitas-não previstas; WI - realização inferior, ou não realização de receitas previstas; IV - catástrofes de abrangência limitada; V - alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de mudanças da legislação. Art. 12; A abertura de créditos suplementares é especiais dependerá de prévia - autorização legislativa e da existência-de recursos disponíveis para cobrir a despesa e | “será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da -Leinf 4,320/64... Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre. o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. - Arti13:A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações” destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da administração municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios “à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da. requisição judicial, . observadas as normas e orientações a serem . baixadas por aquela unidade. : Art. 14. Na programação da despesa hão poderão ser fixadas despesas sem que . “estejam: definidas as respectivas fontes de recursos, de' forma. a evitar, O comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art, 15. No Projeto-de Lei Orçamentária para 2013 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. Art, 16. Para atender ao projeto de reestruturação administrativo do Poder Executivo, poderá'o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2013. Art, 17, São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FÁX (32) 3301-6108" CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br e-mail: administracaoQuba.ma.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos'relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art, 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados. processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de- programação e respectivos grupos de despesa, fontes de. recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art; 19. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída com recursos do orçamento fiscal'e será equivalente a no máximo seis por cento (6%) da receita corrente líquida na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais. Art. 20. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes de 2013 a 2015, adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços de Mercado — IGP-M apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Seção H “Das diretrizes específicas do orçamento fiscal. Art. 21, As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão ser elaboradas com o conteúdo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonância com as disposições pertinentes contidas na Constituição: Federal, Constituição Estadual, na Lei Complementar 101/2000 e Instrução Normativa 05/2011 do TCEMG. CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS À - ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 22. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações à título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades - privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições: I.- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; Hi - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); PRAÇA sÃo JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-8108 CEP 36500-000 : www uba.mg.gov.br e-mail: admiiistracaoçduba. ma.gov.br 4 q PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada apresentará declaração de funcionamento regular nos últimos 02 anos, emitida no exercício de 2012 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. $ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e-objetivos-para os quais receberam os recursos. $ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da aprovação do planó de trabalho e da celebração do respectivo convênio. 8 4º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola: $ 52. Sem: prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária -e sua execução, dependerão, ainda de: I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções; prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. II- identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio. Art. 23. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I - de-atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio ambiente; IH .- associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos -e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e: que participem da execução de programas municipais. Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária do Município de-Ubá e sua execução, dependerão ainda: I- de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a-serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de-reversão no caso de desvio de finalidade; II- de identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio; HH - do estabelecimento de normas para prestação de contas. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 : www.uba.mg.gov.br e-mail: administracáoQDuba.mg.gov.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 24, É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município. Art..25. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, nas condições desta Lei. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. , Art. 26. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do Poder Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da Administração Indireta é para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão. para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal. CAPÍTULO VI . DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo como art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993. CAPÍTULO VII. DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 28; À Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 é FAX (32) 3301-6108: CEP 36500-000 www.uba,mg.gov.br e-mail: administracao Duba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito $ 1º, Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida. $ 2º, O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispões sobre os limites globais para o montante da dívida; pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito - Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Art. 29. Na Lei Orçamentária para 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas amortizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. Art: 30, À Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 31, A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de “operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art, 38 da-Lei. Complementar 101/2000 e: atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 32. Para o atendimento ao disposto no art. 169; 81º, inciso IL da Constituição Federal, observado o seu inciso 1, ficam autorizadas as concessões de - quaisquer . vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações “de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. 81º, Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013 as despesas com pessoal: dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender -as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20-da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar ós limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art: 169 da Constituição Federal. Art. 33. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 - www.uba.mg.gov.br - e-mail: administracao Duba.mg.gov.br , ! PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito serviço extraordinário . somente. poderá ser autorizado quando destinado aó atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. : . CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 34.0 projeto de lei que conceda ou amplie incéntivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício: de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput. - Art. 35, Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. É . CAPÍTULO X “DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 36. À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no-sentido de alcançar um superávit primário nécessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o cumprimento das metas de que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro. Art, 37, As estratégias para busca'ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: , I- para elevação das.receitas: à) atualização do cadastramento imobiliário; b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa; -c) medidas de Incentivo aos contribuintes; H - para redução das despesas: ' É a) utilização da modalidade de licitação denomiriada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a báratear as compras e evitar a cartelização dos fornecedores; b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 - Www.uba.mg.gov.br - e-mail: adrinistracaoQuba.mg.gov.br 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito . CAPÍTULO XI DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 38, Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 11, e no inciso Il do 81º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. - 81º, Excluem do caput deste artigo-as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 83º, Os Poder Executivo e:o Poder Legislativo, com base nã comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato: próprio estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. 8 4º. Se verificado, ao final de-um bimestre, que à realização da receita não será suficiente para garantir .o equilíbrio 'das contas públicas -adotar-se-ão às mesmas medidas previstas no caput deste artigo. . CAPÍTULO XII . DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM. RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art; 39. 0 Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de «controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 40, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo. : 8 1º, A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 .e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www uba.mg.gov:br. e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br ) PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito realização de um programa específico deverão ser agregadas. num programa denominado “Apoio Administrativo”, 8 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. 8 3º. O. Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, CAPÍTULO XII DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, à lei orçamentária é seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo: da administração direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações é empresas públicas se: 1 - Estiverem compatíveis com: o PPA 2010-2013 e com as Diretrizes Orçamentárias; . H- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; HI - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;: IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público; V- Os recursosalocados destinaram-se a contrapartidas de. recursos: federais, estaduais ou de operações de crédito. . Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária . de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012. CAPÍTULO XIV DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art, 42,0 Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º, Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Interna e Auditoria do Município, até.15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos: É PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 “www uba.mg.gov.br * e-mail: : administracaoDuba.mg.gov.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito categoria de Programação € respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa. Art. 49, O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo Para propor modificações nos Projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do Projeto de lei do Orçamento anual no tocante as. partes cuja alteração é proposta. Art, 50. As Categorias de Programação aprovadas na lei orçamentária e em seus Créditos adicionais poderã j transferência justificadamente, Pará atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, Operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Executivo. . Art. 51. O projeto de-lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deve assegurar o controle social e transparência na execução do Orçamento: . “81º. 0 Princípio de Controle social implica em assegurar a todo cidadão a Participação nas ações da administração municipal; 82º. 0 princípio de transparência implica, além dá observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis Para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art..52: Em atendimento. ao disposto ho art 4º. 8819, 2º e:3º da Lei E Complementar 101/2000, integram à Presente Lei os seguintes anexos: ' I- Anexo de metas e prioridades; Il - Anexo de metas fiscais; HI - Anexo de riscos fiscais. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 27 de junho de 2012. ca AM : Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238:TEL' (32) 3301-6126 “e FAX (32) 3301.6108 CÉP 36500-000 Www uba.ma.dov.br e-mail: administracao(Duba.ma.gov.br