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norma nº 4055/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4055 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município de ubá para o exercício de 2013 e dá outras providências. (LDO 2013)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEINº, 4.055, DE 27 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARÁ O
EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, Por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º, Esta Lei estabelece às diretrizes orçamentárias do Município de Ubá para
O exercício financeiro de 2013; em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e artigos 78, inc. 111,95, inc. VI
e art. 144, inc. II, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I - das disposições Preliminares
II - as metas e prioridades da administração pública municipal;
HI a estrutura é organização dos orçamentos;
IV -as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município;
V.-- as condições para trarisferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VI autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da
federação; .
VII- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VHI - dispósições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
IX - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
X- equilíbrio entre receitas e despesas; ,
X1- critérios e formas dé limitação de empenho;
XII - normas relativas ao controle de custos e-a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; . : :
XII - definição de critérios para início de novos projetos;
XIV - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso.
XV- das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º, Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal,
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo
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com os: programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
2010/2013, são as constantes no Anexo-de Metas e Prioridades que integra esta lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos nã lei orçamentária de 2013 e na
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 12.0 projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013' conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 32, A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício
financeiro de 2013, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas
nesta Lei e atender aos seguintes objetivos básicos:
I.- valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como
gestor de bens e serviços essenciais;
H- busca da estabilidade econômica do Município;
HI - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que
concilem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização
tecnológica do setor produtivo coma preservação do meio ambiente;
IV - promoção do turismo;
V- promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos
e oportunidades de renda; .
VI- combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social;
VII - consolidação da democrácia e defesa dos direitos humanos;
VIII --melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e
fortalecimento de programas voltados: para a- redução dos custos operácionais e
eliminação de supérposições e desperdícios;
IX:- fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para
a área social básica e de infra-estrutura econômica e proteção ambiental;
X - incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal,
do “aperfeiçoamento "dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e: do combate à
sonegação fiscal;
XI - promoção da política habitacional de interesse social;
XII - incentivo às práticas esportivas e de lazer;
XIII - promoção. do acesso aos: serviços públicos e à informação, com a
modernização administrativa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
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Art, 4º, O' Plano de Ação contido na Lei Orçamentária anual: deverá estar
estruturado em programas compatíveis com as definições do planejamento estratégico
de cada órgão setorial do Município.
Art. 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária por funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações
especiais de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de abril de 1999, da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao
período 2010-2013. Para efeito desta lei entende-se como:
I- Função: deve entender-se como o maior nível de agregação das diversas áreas
da despesa que competem ao setor público;
Il - Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público;
XI - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados: por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
“programa envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um
produto que concorra para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
VI - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços.
$ 1º, Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
5 2º, Cada atividade, projeto-e operação especial estará identificada pela função e
subfunção 3 às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$-3º, As categorias de programação de que trata estã Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por prógramas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. -62.-Na Lei Orçamentária do exercício de 2013, o: orçamento fiscal
discriminará. a. despesa por unidade. orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, especificando os grupos de: despesas com suas
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respectivas dotações e modalidade de aplicação, conforme a seguir discriminado,
indicando cada categoria a esfera orçamentária e fonte de recursos:
1- Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) juros e Encargos da Dívida;
H - Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
c) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas;
d) Amortização da Dívida.
“Art, 7º. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal
4320/64 e em-consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Portaria 42, de 14-de
abril de 1999 do Ministério-do Orçamento e Gestão e Instrução Normativa 05/2011 do
TCEMG.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO |
Seção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º. A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes
' Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, devendo a execução orçamentária e. financeira ser: consolidada no
Sistema de Contabilidade Central do Município.
Art. 98, O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão
à Divisão de Planejamento. Estratégico e Orçamento, da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de Lei orçamentária anual.
$ 1º. O Podér Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação
popular como princípio: norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas
suas etapas, e de acompanhamento da execução dos investimentos.
52º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2013, serão elaboradas. a valores correntes do exercício de 2012,
projetados ao exercício a que Se refere.
Art; 10. Para efeito do disposto no art. 9º, desta Lei, o Poder Legislativo e os
órgãos da Administração Indireta encaminharão à Divisão de Planejamento Estratégico
e Orçamento da Secretaria de Municipal de Planejamento e-Gestão, até 15-de agosto de
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2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins dé consolidação do projeto de
Lei orçamentária.
Art, 11. A Lei Orçamentária para 2013 conterá dispositivos para adaptar a receita
ea despesa aos efeitos econômicos de:
I- alterações na estrutura administrativa do Município;
IX - realizações de receitas-não previstas;
WI - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IV - catástrofes de abrangência limitada;
V - alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes
de mudanças da legislação.
Art. 12; A abertura de créditos suplementares é especiais dependerá de prévia
- autorização legislativa e da existência-de recursos disponíveis para cobrir a despesa e |
“será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da
-Leinf 4,320/64...
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre. o
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
- Arti13:A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos
as dotações” destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos
da administração municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios “à apreciação da Procuradoria do Município, antes do
atendimento da. requisição judicial, . observadas as normas e orientações a serem
. baixadas por aquela unidade.
: Art. 14. Na programação da despesa hão poderão ser fixadas despesas sem que .
“estejam: definidas as respectivas fontes de recursos, de' forma. a evitar, O
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art, 15. No Projeto-de Lei Orçamentária para 2013 serão destinados recursos
necessários à transferência de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Art, 16. Para atender ao projeto de reestruturação administrativo do Poder
Executivo, poderá'o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2013.
Art, 17, São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
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Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos'relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art, 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados. processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de- programação e respectivos grupos de despesa, fontes de. recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art; 19. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
com recursos do orçamento fiscal'e será equivalente a no máximo seis por cento (6%) da
receita corrente líquida na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos
adicionais.
Art. 20. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes de
2013 a 2015, adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços de Mercado — IGP-M
apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Seção H
“Das diretrizes específicas do orçamento fiscal.
Art. 21, As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo
deverão ser elaboradas com o conteúdo e na forma estabelecidos nesta Lei, em
consonância com as disposições pertinentes contidas na Constituição: Federal,
Constituição Estadual, na Lei Complementar 101/2000 e Instrução Normativa 05/2011
do TCEMG.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS À
- ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 22. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações à título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
- privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido
declaradas por lei como entidades de utilidade pública e que preencham uma das
seguintes condições:
I.- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
Hi - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
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8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
apresentará declaração de funcionamento regular nos últimos 02 anos, emitida no
exercício de 2012 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e-objetivos-para os quais receberam os recursos.
$ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da
aprovação do planó de trabalho e da celebração do respectivo convênio.
8 4º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da
rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo
Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola:
$ 52. Sem: prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária -e sua execução, dependerão, ainda de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de subvenções; prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
II- identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 23. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de-atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio
ambiente;
IH .- associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos -e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e: que participem da execução de programas
municipais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária do Município de-Ubá e sua execução,
dependerão ainda:
I- de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a-serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de-reversão no caso de desvio de finalidade;
II- de identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio;
HH - do estabelecimento de normas para prestação de contas.
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Art. 24, É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para
entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art..25. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000,
nas condições desta Lei.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. ,
Art. 26. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
do Poder Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da Administração Indireta é para
a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um
órgão. para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI .
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA
DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo
como art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993.
CAPÍTULO VII.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28; À Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
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$ 1º, Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da
dívida.
$ 2º, O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução
40/2001 do Senado Federal, que dispões sobre os limites globais para o montante da
dívida; pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito
- Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição
Federal.
Art. 29. Na Lei Orçamentária para 2013, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas
amortizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à
Câmara Municipal.
Art: 30, À Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 31, A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
“operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art, 38 da-Lei. Complementar 101/2000 e: atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. Para o atendimento ao disposto no art. 169; 81º, inciso IL da Constituição
Federal, observado o seu inciso 1, ficam autorizadas as concessões de - quaisquer
. vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações
“de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
81º, Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013 as
despesas com pessoal: dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender -as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20-da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar ós limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os 88
3º e 4º do art: 169 da Constituição Federal.
Art. 33. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de
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serviço extraordinário . somente. poderá ser autorizado quando destinado aó
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de
risco ou prejuízo para a sociedade.
: . CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34.0 projeto de lei que conceda ou amplie incéntivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências estabelecidas no art. 14
da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício:
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
- Art. 35, Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal. É
. CAPÍTULO X
“DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 36. À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no-sentido de alcançar um superávit primário nécessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o cumprimento
das metas de que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso
financeiro.
Art, 37, As estratégias para busca'ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: ,
I- para elevação das.receitas:
à) atualização do cadastramento imobiliário;
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa;
-c) medidas de Incentivo aos contribuintes;
H - para redução das despesas: ' É
a) utilização da modalidade de licitação denomiriada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a báratear as compras e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
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. CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 38, Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 11, e no inciso Il do 81º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2013, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
- 81º, Excluem do caput deste artigo-as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
83º, Os Poder Executivo e:o Poder Legislativo, com base nã comunicação de que
trata o parágrafo anterior, publicarão ato: próprio estabelecendo os montantes que,
calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho
e movimentação financeira.
8 4º. Se verificado, ao final de-um bimestre, que à realização da receita não será
suficiente para garantir .o equilíbrio 'das contas públicas -adotar-se-ão às mesmas
medidas previstas no caput deste artigo.
. CAPÍTULO XII .
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM. RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art; 39. 0 Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
«controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 40, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas de governo. :
8 1º, A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a
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realização de um programa específico deverão ser agregadas. num programa
denominado “Apoio Administrativo”,
8 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
8 3º. O. Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais,
CAPÍTULO XII
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
art. 2º desta Lei, à lei orçamentária é seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo: da administração direta,
das autarquias, dos fundos especiais, fundações é empresas públicas se:
1 - Estiverem compatíveis com: o PPA 2010-2013 e com as Diretrizes
Orçamentárias; .
H- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;:
IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público;
V- Os recursosalocados destinaram-se a contrapartidas de. recursos: federais,
estaduais ou de operações de crédito. .
Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária .
de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
CAPÍTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art, 42,0 Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º, Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do
Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Interna e Auditoria
do Município, até.15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os
seguintes demonstrativos: É
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categoria de Programação € respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 49, O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
Para propor modificações nos Projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação do Projeto de lei do Orçamento anual no tocante as. partes cuja alteração é
proposta.
Art, 50. As Categorias de Programação aprovadas na lei orçamentária e em seus
Créditos adicionais poderã j
transferência justificadamente, Pará atender as necessidades de execução, desde que
verificada a inviabilidade técnica, Operacional ou econômica da execução do crédito,
através de Decreto do Executivo. .
Art. 51. O projeto de-lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2013, deve assegurar o controle social e transparência na execução do
Orçamento: .
“81º. 0 Princípio de Controle social implica em assegurar a todo cidadão a
Participação nas ações da administração municipal;
82º. 0 princípio de transparência implica, além dá observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis Para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art..52: Em atendimento. ao disposto ho art 4º. 8819, 2º e:3º da Lei
E Complementar 101/2000, integram à Presente Lei os seguintes anexos:
' I- Anexo de metas e prioridades;
Il - Anexo de metas fiscais;
HI - Anexo de riscos fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 27 de junho de 2012.
ca AM :
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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