norma nº 3787/2009

 
LEI Nº. 3.787, DE 17 DE JULHO DE 2009 
(Atos Oficiais de 10.08.2009 – Republicação) 
 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 
2010 e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal e na Lei Complementar nº 101/00 as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício 
financeiro de 2010, compreendendo: 
 I – as metas e prioridades da administração pública municipal; 
 II – a estrutura e organização do orçamento; 
 III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município; 
 IV – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
 V – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros 
entes da federação; 
 VI – as disposições relativas à dívida pública municipal; 
 VII – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
 VIII – disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
 IX – equilíbrio entre receitas e despesas; 
 X – critérios e formas de limitação de empenho; 
 XI – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos; 
 XII – definição de critérios para início de novos projetos; 
 XIII – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso; 
 XIV – das disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
 Art. 2º Em consonância com o disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as 
prioridades para o exercício financeiro de 2010, especificadas de acordo com os programas e 
ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010/2013, são as constantes no 
Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos 
na lei orçamentária de 2010 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
 § 1º O projeto de lei orçamentária para 2010 deverá ser elaborado em consonância com as 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
 § 2º O projeto de lei orçamentária para 2010 conterá demonstrativo da observância das metas 
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
 
 Art. 3º A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2010, 
deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender aos seguintes 
objetivos básicos: 
 I – valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor de bens e 
serviços essenciais; 
 II – busca da estabilidade econômica do Município; 
 III – promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem 
as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do setor 
produtivo com a preservação do meio ambiente; 
 IV – promoção do turismo; 
 V – promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e 
oportunidades de renda; 
 VI – combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
 VII – consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; 
 VIII – otimização dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento de programas 
voltados para a redução dos custos operacionais e eliminação de superposições e desperdícios; 
 IX – fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a área social 
básica e de infra-estrutura econômica e proteção ambiental; 
 X – incremento de receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do 
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do combate à sonegação fiscal. 
 XI – promover a política habitacional de interesse social; 
 XII – incentivar às práticas esportivas e de lazer; 
 XIII – promover o acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização 
administrativa. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
 Art. 4º A programação contida na Lei Orçamentária anual deverá estar estruturada em 
programas compatíveis com as que serão definidas no planejamento estratégico de cada órgão setorial 
do Município. 
 
 Art. 5º As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por 
funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais de acordo com as 
codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de Abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010/2013. Para efeito desta lei entende￾se como: 
 I – Função: deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que 
competem ao setor público; 
 II – Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto 
de despesa do setor público; 
 III – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no PPA; 
 IV – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa 
envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um produto que concorra 
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
 V – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. 
 VI – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e 
serviços. 
 § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem 
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
 § 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e subfunção às 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Orçamento e Gestão. 
 § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei 
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. 
 
 Art. 6º Na Lei Orçamentária anual, o orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos 
de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de aplicação, conforme a seguir discriminado, 
indicando cada categoria a esfera orçamentária e fonte de recursos: 
 I – Despesas correntes: 
 a) Pessoal e Encargos Sociais: 
 b) Juros e Encargos da Dívida; 
 II – Outras Despesas Correntes: 
 a) Despesas de Capital; 
 b) Investimentos; 
 c) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de 
capital de empresas; 
 d) Amortização da Dívida. 
 Art. 7º A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e 
em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Portaria 42, de 14 de abril de 1999 do 
Ministério do Orçamento e Gestão. 
 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO 
 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
 Art. 8º A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo 
e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 
devendo a execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade Central do 
Município. 
 Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão a 
Divisão de Programas e Projetos, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação suas 
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei orçamentária anual. 
 § 1º O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação popular como 
princípio norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas etapas, e de 
acompanhamento da execução dos investimentos. 
 § 2º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária 
de 2010, serão elaborados a valores correntes do exercício de 2009, projetados ao exercício a que se 
refere. 
 
 Art. 10 Para efeito do disposto no artigo 9º § 1º desta Lei, o poder Legislativo e os órgãos 
da Administração Indireta encaminharão à Divisão de Programas e Projetos da Secretaria de 
Municipal de Planejamento e Coordenação, até 15 de Agosto de 2009, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei orçamentária. 
 
 Art. 11 A Lei Orçamentária para 2010 conterá dispositivos para adaptar a receita e a 
despesa aos efeitos econômicos de: 
 I – alterações na estrutura administrativa do Município; 
 II – realizações de receitas não previstas; 
 III – realização inferior, ou não realização de receitas previstas; 
 IV – catástrofes de abrangência limitada; 
 V – alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de 
mudanças da legislação. 
 
 Art. 12 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização 
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será precedida de justificativa 
do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. 
 Parágrafo Único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a 
abertura de créditos adicionais suplementares. 
 
 Art. 13 A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da 
Constituição Federal. 
 Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao 
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da 
requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. 
 Art. 14 Na programação da despesa não poderão ser ficadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 
orçamentário entre a receita e a despesa. 
 
 Art. 15 No Projeto de Lei Orçamentária para 2010 serão destinados recursos necessários à 
transferência de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica. 
 
 Art. 16 Para atender ao projeto de reestruturação Administrativa da Prefeitura, poderá o 
município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2010. 
 
 Art. 17 São vedados quaisquer procedimentos que viabilizes a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
 Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário￾financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da 
inobservância do caput deste artigo. 
 
 Art. 18 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados 
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação 
e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, 
especificando o elemento de despesa. 
 
 Art. 19 A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída com recursos 
do orçamento fiscal e será equivalente a no máximo seis por cento (6%) da receita corrente líquida
na proposta orçamentária de 2010, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais. 
 
 Art. 20 As previsões de Receitas e Despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais poderão 
ser corrigidas monetariamente para os Exercícios seguintes de 2010 a 2012. 
 
Seção II 
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal 
 Art. 21 As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo deverão ser 
elaborados na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei, em consonância com as disposições sobre 
a matéria contida nas Constituições Federal, Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 
CAPÍTULO IV 
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES 
PÚBLICAS E PRIVADAS 
 Art. 22 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade 
pública e que preencham uma das seguintes condições: 
 I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, educação ou cultura e defesa de direito; 
 II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; 
 III – sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); 
 § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 anos, emitida no 
exercício de 2010 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
 § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se￾ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam os recursos. 
 § 3º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da aprovação do 
plano de trabalho e da celebração do respectivo convênio. 
 § 4º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede 
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do 
PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. 
 § 5º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de 
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: 
 I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. 
 II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio. 
 
 Art. 23 É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a 
título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas 
mediante lei específica e desde que sejam: 
 I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, 
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio ambiente e de defesa de 
direito; 
 II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública 
municipal, e que participem da execução de programas municipais. 
 Parágrafo Único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: 
 I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
 II - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio. 
 
 Art. 24 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a 
título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades privadas, 
ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, instituídas por lei 
específica no âmbito do Município. 
 
 Art. 25 É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às 
exigências do art. 26 da lei complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na 
lei específica. 
 Parágrafo Único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas 
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
 
 Art. 26 A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. 
 Parágrafo Único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso 
VI da Constituição Federal. 
 
CAPÍTULO V 
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
 Art. 27 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações 
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da 
federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
 Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida 
da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da 
Lei Federal nº 8666/1993. 
 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
 Art. 28 A Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal. 
 § 1º Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida. 
 §2º O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado 
Federal, que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e 
da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao 
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. 
 
 Art. 29 Na lei orçamentária para o exercício de 2010, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas amortizações 
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. 
 
Art. 30 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, 
subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 
43/2001 do Senado Federal. 
 
 Art. 31 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei 
Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado 
Federal. 
 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 Art. 32 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 
Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, 
observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
 
 § 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2010, as despesas com 
pessoas dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 
19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei 
Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da 
Constituição Federal. 
 
 Art. 33 Se durante o exercício de 2010 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o 
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que 
ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. 
 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
 Art. 34 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária 
só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
financeira as mesmas exigências referidas no caput. 
 
 Art. 35 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que 
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
 
CAPÍTULO IX 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
 Art. 36 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de 
solidez financeira da administração municipal. 
 Parágrafo Único. O Poder Executivo tornará as providências necessárias para o cumprimento 
das metas de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro. 
 
 Art. 37 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas 
poderão levar em conta as seguintes medidas: 
 I – para elevação das receitas: 
 a – atualização do cadastramento imobiliário; 
 b – execução administrativa e judicial da Dívida Ativa. 
 c – medidas de Incentivo aos contribuintes. 
 II – para redução das despesas: 
 a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa 
pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos 
fornecedores; 
 b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
 
CAPÍTULO X 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
 Art. 38 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no 
inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo 
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir 
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de 
forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2010, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras. 
 § 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal 
de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
 § 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeira. 
 § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo 
anterior, publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, 
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. 
 § 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para 
garantir o equilíbrio das contas públicas adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput deste 
artigo. 
 
CAPÍTULO XI 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS 
 Art. 39 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de 
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
 
 Art. 40 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos 
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de 
forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo. 
 § 1º A lei orçamentária de 2010 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que 
as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão 
ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”. 
 § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno. 
 § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de 
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
 
CAPÍTULO XII 
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
 Art. 41 Além da observância das metas e prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta 
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas 
obrigatórias de duração continuada a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos 
especiais, fundações e empresas públicas se: 
 I – Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2010-2013 e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
 II – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
 III – Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
 IV – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; 
 V – Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de 
operações de crédito. 
 Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os fins desta Lei, aquele cuja 
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2010, cujo cronograma 
de execução ultrapasse o término do exercício de 2009. 
 
CAPÍTULO XIII 
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
 Art. 42 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação 
da lei orçamentária de 2010, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
 § 1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo 
e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Geral do Município, até 15 (quinze) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2010, os seguintes demonstrativos: 
 I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 
13 da Lei Complementar nº101/2000; 
 II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 
101/2000; 
 III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos 
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; 
 § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2010; 
 § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput 
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecida nesta Lei. 
 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 43 As propostas de modificações no projeto de Lei Orçamentária, somente poderão 
ser apreciadas, se apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as 
informações estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos recursos compensatórios 
correspondentes. 
 
 Art. 44 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, efetuadas pelo Poder Legislativo 
deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma do conteúdo estabelecidos nesta Lei. 
 
 Art. 45 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 
2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes 
de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64. 
 
 Art. 46 O Poder Executivo poderá durante o exercício de 2010 adotar medidas destinadas a 
agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. 
 
 Art. 47 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas 
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos. 
 Art. 48 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados 
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação 
e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o 
elemento de despesa. 
 
 Art. 49 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao 
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei 
do orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
 
 Art. 50 As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência 
justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade 
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo. 
 
 Art. 51 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2010, 
deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento. 
 § 1º O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas 
ações da administração municipal. 
 § 2º O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento. 
 I – O Executivo prestará contas quadrimestralmente em data estabelecida pelo Legislativo com 
versão simplificada dos relatórios e com apresentação de dados de forma simplificada e com projeção 
visual; 
 II – A versão simplificada será organizada por Programas: as despesas fiscais dos programas 
serão subdivididas em pessoal, transferências, custeio e capital; 
 III – O relatório de prestação de contas do Legislativo deve discriminar: o número de reuniões, 
audiências públicas, número de projetos, moções, requerimentos e presença dos Vereadores em 
Comissões em Reuniões; 
 IV – O orçamento anual deverá constar anexo de obras a executar do orçamento participativo, 
facilitando seu acompanhamento. 
 Art. 52 Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101/2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos: 
 I – Anexo de metas e prioridades; 
 II – Anexo de metas fiscais; 
 III - Anexo de riscos fiscais. 
 
 Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Ubá,MG, 17 de julho de 2009. 
 EDVALDO BAIÃO ALBINO 
 (Vadinho Baião) 
 Prefeito de Ubá 
 
A N E X O I 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
 001 PLANEJAMENTO 
• Criação do Portal do Cidadão; 
• Ampliação e Atualização do Serviço de Informática; 
• Aquisição de Equipamentos de Informática; 
• Manutenção dos Equipamentos de Informática; 
• Apoio a projetos de Construção e Reforma de Casas Populares à Pessoas de Baixa Renda; 
• Apoio Operacional aos Conselhos; 
• Apoio e reforço à Defesa Civil no Município. 
 002 ADMINISTRAÇÃO 
• Implantação do Programa de Excelência no Atendimento; 
• Capacitação, Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal; 
• Realizar Concursos Públicos, Capacitar e Valorizar os Recursos Humanos da Municipalidade; 
• Modernizar e Informatizar a Administração Pública Municipal, Aperfeiçoando o Sistema de 
Planejamento, Administração Financeira, Pessoal, Comunicação Social e Informática; 
• Implantar Sistema de Gestão de Pessoal; 
• Modernizar e Atualizar Sistema de Controle de Arquivo e Patrimônio; 
• Construir Nova Estrutura Física Para Arquivo e Patrimônio e Ampliar Área do Almoxarifado; 
Reforma do Prédio do Paço Municipal, Incluindo Parte Elétrica, Hidráulica, etc. 
• Construção do Centro Administrativo Para Abrigar os Órgãos da Administração Municipal. 
 003 FAZENDA 
• Promover a educação tributária na população do município; 
• Aumentar o valor adicionado fiscal do município e receitas transferidas; 
• Reduzir a evasão fiscal dos tributos municipais; 
• Estimular o aperfeiçoamento dos servidores lotados na Secretaria da Fazenda; 
• Fazer um recadastramento imobiliário (imóveis) e mobiliário (empresas) do município. 
 004 EDUCAÇÃO 
• Manutenção do ensino infantil e sua ampliação; 
• Manutenção do ensino fundamental e sua ampliação; 
• Manutenção do EJA (Alfabetização de Jovens e Adultos) e sua ampliação; 
• Edificações públicas para a educação infantil; 
• Edificações públicas para o ensino fundamental; 
• Edificações públicas para a EJA; 
• Aquisição de veículos para o transporte escolar; 
• Manutenção do transporte escolar para a educação básica; 
• Criação do centro de referência do Professor; 
• Criação do centro de apoio ao ensino-aprendizagem; 
• Criação do sistema de gestão escolar informatizada;
• Criação do curso de gestão escolar; 
• Criação e manutenção de cursos de educação profissional e tecnológica; 
• Integração da educação profissional e tecnológica com EJA; 
• Contratação de estagiários; 
• Construção de quadras poliesportivas nas escolas públicas do município; 
• Cursos de capacitação profissional; 
• Informatização das unidades escolares; 
• Manutenção da merenda escolar; 
• Convênios com universidades; 
• Convênios com as creches filantrópicas, comunitárias; 
• Convênios com secretarias de estado e governo federal; 
• Aquisição de material pedagógico (livros, brinquedos, equipamentos, etc.); 
• Aquisição de material esportivo; 
• Aquisição de mobiliário e utensílios para escolas; 
• Reforma nas instalações da rede de ensino municipal; 
• Gastos com pessoal; 
• Despesas com a realização de eventos (congresso, fórum, seminários, festividades, etc.); 
• Despesas com locomoção, transporte, diárias para os servidores da SME; 
• Participação em eventos (congresso, fórum, seminários, cursos, etc.); 
• Aquisição de binquedoteca. 
 
 005 CULTURA, ESPORTE, LAZER 
• Criar a Fundação Ary Barroso; 
• Programas esportivos intercolegiais e intermunicipais; 
• Manutenção das atividades de esporte e lazer; 
• Programas de restauração e aproveitamento de patrimônios históricos; 
• Manutenção da Biblioteca Municipal; 
• Promover oficinas de artes e artesanato; 
• Manutenção do Teatro Municipal; 
• Manutenção das atividades de difusão cultural; 
• Apoio às atividades do carnaval e festas populares.
 006 SAÚDE 
• Manutenção de atividades de erradicação de doenças transmissíveis; 
• Construção, adaptação e reformas de unidades de saúde; 
• Manutenção dos postos e unidades de saúde; 
• Manutenção das atividades da Policlínica Regional; 
• Transferências ao Fundo Municipal de Saúde – FMS; 
• Manutenção das atividades da seção de transportes assistenciais; 
• Manutenção da Policlínica Odontológica; 
• Manutenção das atividades do PSF – Programa de Saúde da Família; 
• Manutenção das atividades do Programa de Saúde Bucal; 
• Manutenção das atividades do CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial; 
• Manutenção das atividades da distribuição de controle de medicamentos; 
• Manutenção do pagamento a prestadores de serviços. 
• Manutenção das Atividades de Controle Social. 
 007 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
• Manutenção das atividades do Programa de Alimentação e Nutrição; 
• Contribuição financeira ao F.M.D.C.A.; 
• Manutenção de convênios diversos com entidades assistenciais e ONGs; 
• Transferências financeiras ao FMAS; 
• Manutenção das atividades do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente; 
• Construção de creches; 
• Transferência ao Fundo Municipal de Defesa Civil; 
• Programa de atendimento aos portadores de deficiência; 
• Programa de atendimentos eventuais; 
• Programa de enfrentamento à pobreza; 
• Programa de educação para o trabalho e geração de emprego e renda; 
• Programa de atendimento ao idoso; 
• Programa de Atendimento à Criança e ao adolescente;
• Programa de atendimento à família; 
• Programa de manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; 
• Programa de manutenção do Conselho Municipal da Assistência Social; 
• Programa Agente Jovem; 
• Programa Esporte Solidário; 
• Capacitação de Recursos Humanos; 
• Programa de Centro Juventude; 
• Manutenção do Programa de Enfrentamento e Combate ao Abuso de Exploração de Crianças e 
Adolescentes; 
• Manutenção do C.R.A.S.; 
• Manutenção e gestão do Programa Bolsa Família; 
• Apoio ao Migrante. 
 008 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
• Incentivo à execução de obras do anel rodoviário; 
• Reforma, conservação e ampliação de imóveis públicos; 
• Construção de um centro administrativo; 
• Manutenção do parque de exposições Irineu Gomes Filho; 
• Manutenção da produção industrial da Prefeitura (fábrica de manilhas, serralheria, carpintaria 
e pintura industrial); 
• Obras de melhoria e manutenção do Cemitério Público Municipal; 
• Manutenção, melhoria e ampliação da iluminação de logradouros públicos; 
• Obras de extensão da Avenida Beira Rio no Loteamento Dico Teixeira; 
• Manutenção dos distritos de Ubari, Miragaia, Diamante e Colônia Padre Damião; 
• Execução dos distritos de Ubari, Miragaia e Diamante; 
• Construção de obras contra a erosão e muros de arrimo; 
• Funcionamento da usina de beneficiamento de resíduos de construção civil; 
• Capitação de águas pluviais; 
• Manutenção do aterro controlado e usina de lixo; 
• Manutenção, melhoria e ampliação da coleta de lixo e da varrição pública; 
• Implantação da coleta seletiva com vistas à reciclagem do lixo; 
• Construção/arborização de parques e jardins; 
• Construção de obras contra inundações; 
• Manutenção e construção de calçamento e asfaltamento de vias públicas; 
• Construção/extensão de redes elétricas e iluminação; 
• Construção de interceptor sanitário junto ao Rio Ubá; 
• Construção e manutenção de redes de esgotos sanitários e postos de visita. 
 009 TRANSPORTES 
• Reestruturação da Sinalização Viária Urbana; 
• Manutenção e aquisição de veículos, máquinas e equipamentos; 
• Abertura e pavimentação de ruas, avenidas e demais logradouros públicos; 
• Construção e manutenção de estradas, pontes, passarelas e escadões; 
• Manutenção das Estradas Vicinais do Município; 
• Manutenção dos serviços da Patrulha Mecanizada. 
 010 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
• Revitalização do Centro Comercial de Ubá/ 
• Implantação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
• Atualização do Código Tributário de Ubá; 
• Promoção do Turismo local; 
• Concessão de Incentivos Fiscais à Pequena e Micro-Empresa. 
 011 AGRICULTURA 
• Aquisição de tratores agrícolas e implementos; 
• Programa de Incentivo à agroindústria e ao Pequeno Produtor Rural; 
• Manutenção e melhorias do Mercado Municipal. 
 012 MEIO AMBIENTE 
• Ampliação da Arborização; 
• Construção do aterro sanitário; 
• Reflorestamento e recuperação de áreas degradadas e proteção de mananciais; 
• Recuperação do Aterro Controlado; 
• Manutenção das áreas de preservação ambiental; 
• Manutenção do Horto Florestal; 
• Implementação de programas de educação ambiental. 
 013 HABITAÇÃO E URBANISMO 
• Transferência de recursos financeiros à EMHUBES; 
• Construção de casas populares; 
• Aquisição de terrenos para loteamento; 
• Convênios com o Governo Federal para implantação do programa habitacional “Minha Casa 
Minha Vida”; 
• Convênios com o Governo Estadual para implantação de programas habitacionais. 
 014 LEGISLATIVO 
• Transferências financeiras à Câmara Municipal.