norma nº 3890/2010

LEI Nº. 3.890, DE 15 DE JULHO DE 2010 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA 
O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da 
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00 as diretrizes orçamentárias do 
Município para o exercício financeiro de 2011, compreendendo: 
I – as metas e prioridades da administração pública municipal; 
II – a estrutura e organização dos orçamentos; 
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município; 
IV - as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
V - autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da federação; 
VI – as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VII – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VIII – disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IX – equilíbrio entre receitas e despesas; 
X – critérios e formas de limitação de empenho; 
XI – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos; 
XII – definição de critérios para início de novos projetos; 
XIII – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso; 
XIV – disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as 
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011, especificadas de acordo com os 
programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010/2013, são 
as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2011 e na execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2011 deverá ser elaborado em consonância 
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2011 conterá demonstrativo da observância 
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
Art. 3º. A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício 
financeiro de 2011, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei 
e atender aos seguintes objetivos básicos: 
I – valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor 
de bens e serviços essenciais; 
II – busca da estabilidade econômica do Município; 
III – promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que 
conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica 
do setor produtivo com a preservação do meio ambiente; 
IV – promoção do turismo; 
V – promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e 
oportunidades de renda; 
VI – combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social; 
VII – consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos; 
VIII – melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e 
fortalecimento de programas voltados para a redução dos custos operacionais e eliminação de 
superposições e desperdícios; 
IX – fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a 
área social básica e de infra-estrutura econômica e proteção ambiental; 
X – incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do 
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do combate à sonegação fiscal; 
XI – promoção da política habitacional de interesse social; 
XII – incentivo às práticas esportivas e de lazer; 
XIII – promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização 
administrativa. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 4º. O Plano de Ação contido na Lei Orçamentária anual deverá estar estruturado 
em programas compatíveis com as definições do planejamento estratégico de cada órgão 
setorial do Município. 
Art. 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei 
Orçamentária por funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais 
de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria 
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-
2013. Para efeito desta lei entende-se como: 
I – Função: deve entender-se como o maior nível de agregação das diversas áreas da 
despesa que competem ao setor público; 
II – Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado 
subconjunto de despesa do setor público; 
III – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no 
Plano Plurianual; 
IV – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um 
produto que concorra para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
V – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. 
VI – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens e serviços. 
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e 
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de 
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto 
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. 
Art. 6º. Na Lei Orçamentária do exercício de 2011, o orçamento fiscal discriminará a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor 
nível, especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de 
aplicação, conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera orçamentária e 
fonte de recursos: 
I – Despesas correntes: 
a) Pessoal e Encargos Sociais: 
b) Juros e Encargos da Dívida; 
II – Outras Despesas Correntes: 
a) Despesas de Capital; 
b) Investimentos; 
c) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou 
aumento de capital de empresas; 
d) Amortização da Dívida. 
Art. 7º. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal 
4.320/64 e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Portaria 42, de 14 de 
abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 8º. A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes 
Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público, devendo a execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de 
Contabilidade Central do Município. 
Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão a 
Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento 
e Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de 
Lei orçamentária anual. 
§ 1º. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação 
popular como princípio norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas 
etapas, e de acompanhamento da execução dos investimentos. 
§ 2º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2011, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2010, projetados 
ao exercício a que se refere. 
Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, § 2º desta Lei, o Poder Legislativo e os 
órgãos da Administração Indireta encaminharão à Divisão de Planejamento Estratégico e 
Orçamento da Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 de Agosto de 2010, 
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei 
orçamentária. 
Art. 11. A Lei Orçamentária para 2011 conterá dispositivos para adaptar a receita e a 
despesa aos efeitos econômicos de: 
I – alterações na estrutura administrativa do Município; 
II – realizações de receitas não previstas; 
III – realização inferior, ou não realização de receitas previstas; 
IV – catástrofes de abrangência limitada; 
V – alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de 
mudanças da legislação. 
Art. 12. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será 
precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 
4.320/64. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para 
a abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 13. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no 
art. 100 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da 
administração municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento 
de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da 
requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. 
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 15. No Projeto de Lei Orçamentária para 2011 serão destinados recursos 
necessários à transferência de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. 
Art. 16. Para atender ao projeto de reestruturação administrativo do Poder Executivo, 
poderá o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2011. 
Art. 17. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas 
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada 
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades 
de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. 
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída com 
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a no máximo seis por cento (6%) da receita 
corrente líquida na proposta orçamentária de 2011, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais. 
 Art. 20. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais 
desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes de 2011 a 2013, 
adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M apurado pela Fundação 
Getúlio Vargas. 
Seção II 
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal 
Art. 21. As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo 
deverão ser elaboradas com o conteúdo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonância 
com as disposições pertinentes contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na 
Lei Complementar 101/2000. 
CAPÍTULO V 
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
Art. 22. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei 
como entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições: 
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação ou cultura; 
II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; 
III – sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); 
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 
apresentará declaração de funcionamento regular nos últimos 02 anos, emitida no exercício 
de 2011 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da 
aprovação do plano de trabalho e da celebração do respectivo convênio. 
§ 4º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede 
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por 
meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. 
§ 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão 
de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: 
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. 
II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio. 
Art. 23. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas, 
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao 
ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio 
ambiente; 
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração 
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. 
 Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária do Município de Ubá e sua execução, 
dependerão ainda: 
I – de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão 
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II – de identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio; 
III – do estabelecimento de normas para prestação de contas. 
Art. 24. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades 
privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, 
instituídas por lei específica no âmbito do Município. 
Art. 25. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam 
às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, nas condições desta Lei. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas 
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 26. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do 
Poder Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da Administração Indireta e para a 
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus 
créditos adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão 
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme 
determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI 
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro 
ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas 
ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o 
art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 28. A Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida. 
§ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do 
Senado Federal, que dispões sobre os limites globais para o montante da dívida pública 
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 29. Na Lei Orçamentária para 2011, as despesas com amortização, juros e demais 
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas amortizações 
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. 
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações 
de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na 
Resolução 43/2001 do Senado Federal. 
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações 
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 
da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 
43/2001 do Senado Federal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 32. Para o atendimento ao disposto no art. 169, §1º, inciso II, da Constituição 
Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, 
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de 
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o 
disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2011, as 
despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições 
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da 
Lei Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 
169 da Constituição Federal. 
Art. 33. Se durante o exercício de 2011 a despesa com pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço 
extraordinário somente poderá ser autorizado quando destinado ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 34. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária só será aprovado se atendidas as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput. 
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições 
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
CAPÍTULO X 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 36. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória 
de solidez financeira da administração municipal. 
Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o cumprimento das 
metas de que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro. 
Art. 37. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I – para elevação das receitas: 
a) atualização do cadastramento imobiliário; 
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa; 
c) medidas de Incentivo aos contribuintes; 
II – para redução das despesas: 
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa 
pesquisa de preços, de forma a baratear as compras e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
CAPÍTULO XI 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 38. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 
11, e no inciso II do §1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2011, em cada um dos citados conjuntos, 
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira. 
§ 3º. Os Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados 
na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação 
financeira. 
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas adotar-se-ão as mesmas medidas 
previstas no caput deste artigo. 
CAPÍTULO XII 
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS 
Art. 39. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos 
programas de governo. 
§ 1º. A lei orçamentária de 2011 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, 
sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa 
específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”. 
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno. 
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento 
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
CAPÍTULO XIII 
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º 
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e 
despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da administração direta, das autarquias, 
dos fundos especiais, fundações e empresas públicas se: 
I – Estiverem compatíveis com o PPA 2010-2013 e com as Diretrizes Orçamentárias; 
II – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
III – Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV – Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público; 
V – Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele 
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2011, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2010. 
CAPÍTULO XIV 
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E 
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2011, as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º 
e 13 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder 
Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Interna e Auditoria do 
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, os seguintes 
demonstrativos: 
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no 
art. 13 da Lei Complementar nº101/2000; 
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; 
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de 
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011; 
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 43. As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária somente 
poderão ser apreciadas se apresentadas na forma e no nível de detalhamento, os 
demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos 
recursos compensatórios correspondentes. 
Art. 44. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária eventualmente efetuadas pelo 
Poder Legislativo deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma do conteúdo 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito 
Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64. 
Art. 46. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2011, medidas 
destinadas a agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. 
Art. 47. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas 
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de 
recursos. 
Art. 48. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada 
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades 
de aplicação, especificando o elemento de despesa. 
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a 
votação do projeto de lei do orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 50. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou 
transferência justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que 
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através 
de Decreto do Executivo. 
Art. 51. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2011, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento: 
 § 1º. O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a 
participação nas ações da administração municipal; 
 § 2º. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 52. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar 
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I – Anexo de metas e prioridades; 
II – Anexo de metas fiscais; 
III - Anexo de riscos fiscais. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 15 de julho de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011 
(Lei nº 3.890, de 15/07/2010) 
Anexo de Metas Fiscais 
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais 
As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida pública foram elaboradas utilizando como parâmetro a metodologia de 
apuração estabelecida na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais para emissão do “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” e pela Secretaria 
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral de Minas Gerais para elaboração da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Estado. 
Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes 
procedimentos: 
• Análise dos dados extraídos dos Balanços relativos aos anos de 2008 e 2009, fornecidos 
pela Contabilidade, possibilitando a verificação do comportamento da receita e da 
despesa, nos anos anteriores; 
• As projeções para o exercício de 2010, consignadas na Lei Orçamentária Anual; 
• A previsão da receita para 2011, 2012 e 2013 baseou-se na análise de cada categoria de 
receita verificando-se o comportamento da receita arrecadada no período de 2008 e 2009, 
mais as expectativas de transferências em 2010; 
• Foram incluídos na previsão de receita, a título de recursos vinculados, os oriundos do 
SUS, FUNDEB, QESE, PNAE, PNAT, FNAS e convênios, por tratar-se de recursos 
garantidos por lei ou convênios. Entretanto, se até o mês de julho de 2010 novos 
convênios forem negociados, tais valores serão incorporados à previsão da receita para 
2010, a qual será colocada à disposição do Poder Legislativo no prazo estabelecido no § 
3° do artigo 12 da LRF; 
• Os índices utilizados na previsão da receita para o período de 2011, 2012 e 2013 foram os 
estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo Governo 
Federal em 14 de abril deste ano. Na proposição, projeta-se um crescimento do PIB de 
5,5% para os anos de 2011, 2012 e 2013. Além do PIB, está prevista uma taxa de inflação 
de 4,5% e uma taxa de juros SELIC de 8,71% (oito vírgula setenta e um por cento), 
8,71% (oito vírgula setenta e um por cento) e 8,79% (oito vírgula setenta e nove por 
cento) para o mesmo triênio. Esses são os indicadores econômicos definidos no projeto 
de LDO do Governo Federal, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão; 
• Reportando ainda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal, 
projeta-se um aumento do salário mínimo para R$535,91, em 2011. Em 2012, o salário 
mínimo subiria para R$588,94 e em 2013, para R$649,29. Os parâmetros utilizados na 
elaboração do projeto considera uma TJLP de 6% em 2011 a 2013 e uma expansão do 
PIB de 5,50% nesse período. O salário mínimo em 2010 está em R$510,00. O aumento 
projetado para o exercício de 2011 é, portanto, em torno de 25,91. 
Os índices relacionados ao crescimento econômico dependem, obviamente, da 
permanência da progressiva recuperação da economia mundial. A inflação de 4,5% se refere 
ao centro da meta inflacionária medida pelo IPCA, índice que é a referência do Governo 
Federal para suas metas oficiais. 
Ubá,MG, 15 de julho de 2010. 
 
Edvaldo Baião Albino 
(Vadinho Baião) 
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 26/07/2010