| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Ubá para o exercício de 2013. (LOA 2013) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Povo do Município de Ubá, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2013, que estima a receita em R$ 180.081.000,00 (cento e oitenta milhões e oitenta e um mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.0 - RECEITAS CORRENTES 173.800.100,00 1.1 - Receitas Tributária 19.581.000,00 1.2 - Receita de Contribuição 6.892.000.00 1.3 - Receita Patrimonial 6.908.400,00 1.4 - Receita Agropecuária 0,00 1.5 - Receita Industrial 0,00 | 1.6 - Receita de Serviços 2.747.000,00 1.7 - Transferências Correntes 109.889.060,02 1.9 - Outras Receitas Correntes 20.650.231,98 Receita Intra-orçamentária 7.132.408,00 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 21.143.900,00 2.1 - Operações de Crédito 1.280.000,00 2.2 - Alienação de Bens 590.000,00 2.4 - Transferências de Capital 19.273.900,00 2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00 Receita Intra-orçamentária 0,00 CONTA REDUTORA DO FUNDEB -14.863.000,00 SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL 180.081.000,00 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba ma.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento: a) - DESPESA POR FUNÇÕES EXECUTIVO MUNICIPAL Legislativa 4.300.000,00 Judiciária 744.950,00 Administração 21.584.800,00 Defesa Nacional 24.000,00 Segurança Pública 97.000,00 Assistência Social 7.109.124,59 Previdência Social 3.761.600,00 Saúde 35.417.500,00 Trabalho 279.000,00 Educação 48.315.100,00 Cultura 1.346.200,00 Direito da Cidadania 187.100,00 Urbanismo 21.992.250,00 Habitação 437.500,00 Saneamento 2.030.300,00 Gestão Ambiental 3.961.000,00 | Agricultura 1.059.800,00 Comércio e Serviços 791.100,00 Comunicações 83.000,00 Energia 3.702.000,00 Transporte 2.089.204,41 Desporto e Lazer 1.828.663,00 Encargos Especiais 6.721.000,00 Reserva de Contingência 12.218.808,00 SOMA 180.081.000,00 b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTIVO MUNICIPAL 3.0 - DESPESAS CORRENTES 134.348.447,00 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 71.905.998,00 3.2 — Juros e Encargos da Dívida 240.000,00 www uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 3.3 — Outras Despesas Correntes 62.202.449,00 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 33.513.745,00 4.1 — Investimentos 32.251.745,00 4.2 - Inversões Financeiras 00 4.3 — Amortização da Dívida 1.262,000,00 Reserva Orçamentária do RPPS 12.118.808,00 Reserva de Contingência 100.000,00 SOMA 180.081.000,00 Art. 4º, A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso NJ, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do $2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64; 8 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. 8 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas: I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; II - com pessoal e encargos; II - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos; IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos; V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso. $ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 8 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos. $ 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2013, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma: 1 — Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2013; IX — Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2013; III — Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2013; IV — Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2013. 8 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 6º. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, 8 8º. da Constituição da República a: I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital; II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2013, a partir de 1º. de janeiro. Ubá,MG, 19 de dezembro de 2012 =D — EDVALDO BAIÃO ALBINO Prefeito Municipal PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitodDuba.mg.gov.br