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norma nº 4179/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4179 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica criado o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, que consiste na
transferência pelo Município de Ubá de recursos financeiros consignados em seu
orçamento em favor das escolas públicas municipais, de forma a contribuir,
supletivamente, para a manutenção de cada estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único. O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE) adota
o princípio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, qual seja o de assegurar a
autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira das unidades escolares e
objetiva a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a
infraestrutura física e pedagógica escolar; reforçar a autogestão nos planos financeiro,
administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos Índices de desempenho
da educação básica em cada unidade de ensino.
Art, 2º, A transferência dos recursos do PMDDE será efetuada à Caixa Escolar da
unidade de ensino, devidamente legalizada, sem a necessidade de convênio, ficando o(a)
seu (sua) Diretor(a) nomeado(a) como ordenador(a) de despesa.
Art, 32. Os recursos do PMDDE deverão ser empregados, nas unidades escolares,
visando sempre o bem coletivo, para:
I - manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar desde que
previamente informado e autorizado pela Secretaria Municipal de Educação;
H - pagamento de prestação de serviços eventuais para fins de reparos e
manutenção da rede física.
8 1º, O valor total do repasse a ser concedido a cada unidade de ensino, bem como o
número de parcelas, será definido anualmente por meio de Decreto e terá como base de
cálculo o número de alunos matriculados na unidade, extraído do censo escolar do ano
anterior ao exercício do efetivo repasse.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
8 2º. O Município poderá liberar recurso suplementar, por meio de Decreto, para
atender as necessidades extraordinárias das unidades de ensino, desde que devidamente
fundamentadas e aprovadas pela Administração Municipal.
Art. 4º, Os recursos destinados ao PMDDE serão liberados pela Secretaria
Municipal de Finanças, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de
Educação, mediante requisição do ordenador de despesa, assinado pelo(a) Secretário(a) de
Educação, identificando o valor do repasse e o nome do responsável pelo recebimento.
Art, 5º-A liberação dos recursos do PMDDE será precedida de Nota de Empenho na
dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA, e condicionada à existência
de crédito orçamentário e disponibilidade financeira,
Art, 6º-A Secretaria Municipal de Finanças, emitirá, no ato da liberação do PMDDE,
Termo de Compromisso que será assinado pelo(a) Diretor(a) da unidade escolar,
assumindo a responsabilidade pelo recebimento do repasse e a consequente prestação de
contas,
Parágrafo único. Os critérios, orientações e datas para prestação de contas serão
definidos em Decreto regulamentador, atendendo às necessidades contábeis e legais
específicas.
Art, 7º, O recurso financeiro repassado para o PMDDE não poderá ser utilizado para
pagamento de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros alimentícios,
medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza.
Parágrafo Único.0 pagamento de pessoal será permitido quando se tratar de
prestação de mão de obra esporádica.
Art, 8º, É vedada a guarda dos recursos recebidos em contabancária particular de
pessoa física não credenciada para tal fim.
Art. 9º%0 saldo financeiro dos recursos transferidos poderá ser aplicado em
caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês.
Parágrafo Único. As receitas obtidas em função das aplicações efetuadas serão,
obrigatoriamente, computadas a crédito do objeto da transferência e aplicadas,
exclusivamente, em sua finalidade, na forma definida no art, 2º, devendo constar dos
documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.
Art, 10. Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos à conta dos recursos
transferidos, deverão ser incorporados ao patrimônio do Município de Ubá e destinados às
escolas beneficiadas, previamente indicadas, cabendo a estas a responsabilidade pela
guarda e conservação desses bens.
Parágrafo Único. Em caso de aquisição patrimonial o setor de patrimônio deverá
ser comunicado. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 11, O dirigente da Unidade Executora realizará a prestação de contas nos
prazos, condições e forma estabelecidos em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art, 12. Fica o Município de Ubá autorizado a suspender o repasse dos recursos do
PMDDE à unidade executora que:
I- deixar de efetuar a prestação de contas conforme prazo e condições estipuladas;
II - deixar de cumprir as orientações estabelecidas nesta Lei e em legislação
suplementar sobre a aplicação de recursos públicos;
HI - tiver sua prestação de contas rejeitada pelo controle interno da Secretaria
Municipal de Educação.
Art, 13, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 26 de fevereiro de 2014
Ava
e
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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