| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL A SER REPASSADA ÀS CRECHES MANTIDAS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE UBÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº 4,177, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor da subvenção social a ser repassada às creches mantidas por entidades filantrópicas conveniadas com o Município de Ubá. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor da subvenção social a ser concedida às creches mantidas por entidades filantrópicas, de que trata a Lei Municipal nº 4.172, de 17 de dezembro de 2013, nos seguintes valores: I- Creche Casa do Guri, da Associação Beneficente Católica: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); II — Creche Irthes Terezinha e Escola Arco Íris, do Departamento de Assistência Social João de Freitas: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); HI — Creches Lupam I e II, do Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor: R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 26 de fevereiro de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá