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norma nº 4177/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4177 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL A SER REPASSADA ÀS CRECHES MANTIDAS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE UBÁ.
native_id775

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4,177, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor da
subvenção social a ser repassada às creches mantidas por
entidades filantrópicas conveniadas com o Município de
Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor da subvenção social a
ser concedida às creches mantidas por entidades filantrópicas, de que trata a Lei Municipal nº
4.172, de 17 de dezembro de 2013, nos seguintes valores:
I- Creche Casa do Guri, da Associação Beneficente Católica: R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais);
II — Creche Irthes Terezinha e Escola Arco Íris, do Departamento de Assistência Social
João de Freitas: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
HI — Creches Lupam I e II, do Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor: R$
86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 26 de fevereiro de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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