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norma nº 4181/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4181 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL N. 3.981, DE 1º JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E O RECIBO PROVISÓRIO DE PRESTAÇÃO E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.181, DE 12 DE MARÇO DE 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º e 4º DA LEI
MUNICIPAL N, 3,981, DE 1º JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI À
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E O RECIBO
PROVISÓRIO DE PRESTAÇÃO E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO
DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal n. 3.981, de 1º de junho de 2011, que
instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Eletrônica - NFS-e e o Recibo Provisório de
Prestação de Serviços, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam obrigados à emissão da NES-e os prestadores de serviço
cadastrados no Município, independentemente da renda bruta anual e do tipo
de atividade, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou emissão Jacultativa,
conforme regulamento do Poder Executivo”.
“Art. 4º. Os contribuintes não sujeitos, na forma do regulamento previsto no
art. 2º à obrigatoriedade de emissão da NFSe, e que optarem
espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficarão
sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação, em caráter
definitivo e irretratável”.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ubá,MG, 12 de março de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br

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