| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL N. 3.981, DE 1º JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E O RECIBO PROVISÓRIO DE PRESTAÇÃO E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.181, DE 12 DE MARÇO DE 2014 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º e 4º DA LEI MUNICIPAL N, 3,981, DE 1º JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI À NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E O RECIBO PROVISÓRIO DE PRESTAÇÃO E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal n. 3.981, de 1º de junho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Eletrônica - NFS-e e o Recibo Provisório de Prestação de Serviços, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Ficam obrigados à emissão da NES-e os prestadores de serviço cadastrados no Município, independentemente da renda bruta anual e do tipo de atividade, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou emissão Jacultativa, conforme regulamento do Poder Executivo”. “Art. 4º. Os contribuintes não sujeitos, na forma do regulamento previsto no art. 2º à obrigatoriedade de emissão da NFSe, e que optarem espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação, em caráter definitivo e irretratável”. Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. Ubá,MG, 12 de março de 2014. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br