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norma nº 4182/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4182 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.182, DE 18 DE MARÇO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,
CONSELHEIROS TUTELARES, OCUPANTES DE
FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO
TEMPORARIAMENTE | POR — EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE
UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE
2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a realizar, no exercício
de 2014, revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos
ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37,
X, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º, À revisão geral da remuneração dos agentes públicos referidos no art, 1º é de
6% (seis por cento), percentual que se constitui da variação da inflação medida pelo IPCA -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre
01/01/2013 a 31/12/2013, acrescida de ganho real.
Art, 3º, A revisão geral de que trata esta lei é concedida a partir de 1º de janeiro de
2014 e se estende aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e às pensões de
seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03,
bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º
da Emenda Constitucional nº 41/03 ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.
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és * PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br + Ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art, 4º, O piso de vencimento do Poder Executivo passa a ser de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais) a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme decreto
presidencial nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, incidindo sobre esse valor os benefícios
que tenham como base de cálculo o piso municipal.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Ubá,MG, 18 de março de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO
Secretário Municipal de Administração
Procuiador Géral
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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