| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.182, DE 18 DE MARÇO DE 2014 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE | POR — EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a realizar, no exercício de 2014, revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º, À revisão geral da remuneração dos agentes públicos referidos no art, 1º é de 6% (seis por cento), percentual que se constitui da variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2013, acrescida de ganho real. Art, 3º, A revisão geral de que trata esta lei é concedida a partir de 1º de janeiro de 2014 e se estende aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. CO ARA A q / és * PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 / Ei / www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br + Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 4º, O piso de vencimento do Poder Executivo passa a ser de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme decreto presidencial nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, incidindo sobre esse valor os benefícios que tenham como base de cálculo o piso municipal. Art, 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Ubá,MG, 18 de março de 2014. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO Secretário Municipal de Administração Procuiador Géral PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br