| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO PROJETO AUXILIAR MIRIM, DO PROGRAMA PRÓ-ADOLESCENTE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.184, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento municipal, autoriza o repasse de recursos financeiros no âmbito do Projeto Auxiliar Mirim, do Programa Pró-Adolescente, e contém outras disposições. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autoriza a abrir crédito especial no orçamento municipal de 2014, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no limite de R$ 684.238,26 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), utilizando-se como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 020905 082431309 0.191 335043 — F-2052. Art, 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, até o limite mencionado no art. 1º, ao Instituto Fagoc de Educação e Cultura, CNPJ nº 14,359,410/0001-38, na condição de entidade executora do Programa Pró- Adolescente/Projeto Auxiliar Mirim, consoante dispõe a Resolução nº 01/2014, de 18 de fevereiro de 2014, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único. A transferência dar-se-á mediante a celebração de convênio, que estabelecerá o plano de aplicação dos recursos e prazos para prestação de contas. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 25 de março de 2014. CE EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.ma.gov.br