| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UBÁ – APAE/UBÁ, VISANDO À GUARDA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.185, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Município de Ubá a celebrar termo de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá — APAE/Ubá, visando a guarda € manutenção de animais de grande porte apreendidos em vias públicas, e contém outras disposições. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a celebrar convênio de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá — Apae/Ubá, visando à guarda e manutenção, na unidade Apae Rural, de animais de grande porte apreendidos em vias públicas urbanas e rodovias. Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Apae/Ubá, o valor das multas e diárias que arrecadar com a apreensão dos animais, assim como o produto do leilão dos animais não resgatados pelos proprietários. Parágrafo Único. O valor repassado pelo Município será utilizado pela Apae/Ubá na guarda e manutenção dos animais recolhidos, assim como no desenvolvimento das atividades da Apae Rural, Art. 3º, Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento municipal, no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ant, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 25 de março de 2014. Yy EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br