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norma nº 4193/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4193 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 114.533,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.193, DE 25 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$114533,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais no Orçamento de 2014, no valor de R$114.533,00 (cento e quatorze mil e
quinhentos e trinta e três reais), objetivando a cobertura de despesas com a Manutenção do
Serviço de Mobilização Social/MCIDAD, as quais serão suportadas com recursos
provenientes do Ministério das Cidades de acordo com as especificações e códigos
seguintes:
02 - Prefeitura Municipal
02 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02 09 06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 1309 2.428 - Manutenção do Serviço de Mobilização Social
FONTE: MCIDAD
3390 14 — Diárias — Civil... rreremereeeereeeererererasereniacaraearaeares R$ 1.000,00
339030-Material de Consumo .......cereemereeeremmrereearerereeererecesecereserenereneneso R$18.741,00
339036- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .........meemeneee R$71.252,00
339039-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......emenemea R$ 3.800,00
339047- Obrigações Tributárias e Contributivas ...........cesmereeere R$ 1.000,00
449052- Equipamentos e Material Permanente ............ceesmeseeseses R$18.740,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: administracao Duba.mg.gov.br
B
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Os Créditos adicionais especiais ora autorizados decorrerão da anulação
parcial de dotações do Orçamento de 2014 e serão abertos por Decreto, no qual serão
especificadas as demais informações exigidas por Lei, inclusive as dotações anuladas e o
Código reduzido (Ficha).
Art, 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 25 de abril de 2014.
Rd ATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoQDuba.mg.gov.br

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