| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 114.533,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.193, DE 25 DE ABRIL DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$114533,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2014, no valor de R$114.533,00 (cento e quatorze mil e quinhentos e trinta e três reais), objetivando a cobertura de despesas com a Manutenção do Serviço de Mobilização Social/MCIDAD, as quais serão suportadas com recursos provenientes do Ministério das Cidades de acordo com as especificações e códigos seguintes: 02 - Prefeitura Municipal 02 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 02 09 06 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 244 1309 2.428 - Manutenção do Serviço de Mobilização Social FONTE: MCIDAD 3390 14 — Diárias — Civil... rreremereeeereeeererererasereniacaraearaeares R$ 1.000,00 339030-Material de Consumo .......cereemereeeremmrereearerereeererecesecereserenereneneso R$18.741,00 339036- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .........meemeneee R$71.252,00 339039-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......emenemea R$ 3.800,00 339047- Obrigações Tributárias e Contributivas ...........cesmereeere R$ 1.000,00 449052- Equipamentos e Material Permanente ............ceesmeseeseses R$18.740,00 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracao Duba.mg.gov.br B PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Os Créditos adicionais especiais ora autorizados decorrerão da anulação parcial de dotações do Orçamento de 2014 e serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, inclusive as dotações anuladas e o Código reduzido (Ficha). Art, 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da Lei Complementar nº. 101/00. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 25 de abril de 2014. Rd ATÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito Municipal PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoQDuba.mg.gov.br