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norma nº 4194/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4194 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaCONSTITUI O LOTEAMENTO JOÃO TEIXEIRA COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.194, DE 06 DE MAIO DE 2014
Constitui o Loteamento João Teixeira como Área de
Interesse Social e dá outras providências.
Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica constituído como Área de Interesse Social o loteamento João Teixeira,
conhecido como Tanquinho, localizado à Rodovia Ubá-Divinésia, zona urbana do Município de
Ubá, em conformidade com a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, Lei n.
11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a
regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e em conformidade com
a Lei Complementar nº. 099, de 17 de janeiro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município
de Ubá.
Art. 2º. A Área de Interesse Social ora instituída possui 48.072,75 m2 (quarenta e oito
mil, setenta e dois metros e setenta e cinco centímetros quadrados), distribuída em 183 lotes
(36.567,26 m2), 08 Ruas (9.290,66 m2), Áreas Verde (1.754,34 m2) e Áreas de Equipamentos
Comunitários e Urbanos (460,49 m2) de acordo com o projeto, o memorial descritivo e a
planilha de lotes, aprovados em 04 de novembro de 2013, pela Divisão de Urbanismo da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico no âmbito do Programa
Ubá Legal.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se Área de Interesse Social — AIS a parcela de
área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada à
manutenção e/ou à instalação de moradias de interesse social.
Art. 4º, A instituição da AIS do loteamento João Teixeira tem como objetivo:
I - promover a sua regularização fundiária, que consiste no conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de loteamentos irregulares
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ou clandestinos habitados por população de baixa renda e à titulação de seus ocupantes, de modo
a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana.
Parágrafo Único. Considerando a inclusão do Bairro João Teixeira, da Comunidade do
Tanquinho, como Área de Interesse Social, considerando que o Tanquinho é porta de entrada de
várias comunidades rurais á zona urbana, e considerando o número crescente de moradores na
região, a Prefeitura Municipal de Ubá se dispõe a instalar no local uma Unidade Básica de
Saúde,
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 06 de maio de 2014,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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