| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | CONSTITUI O LOTEAMENTO JOÃO TEIXEIRA COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.194, DE 06 DE MAIO DE 2014 Constitui o Loteamento João Teixeira como Área de Interesse Social e dá outras providências. Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica constituído como Área de Interesse Social o loteamento João Teixeira, conhecido como Tanquinho, localizado à Rodovia Ubá-Divinésia, zona urbana do Município de Ubá, em conformidade com a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e em conformidade com a Lei Complementar nº. 099, de 17 de janeiro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ubá. Art. 2º. A Área de Interesse Social ora instituída possui 48.072,75 m2 (quarenta e oito mil, setenta e dois metros e setenta e cinco centímetros quadrados), distribuída em 183 lotes (36.567,26 m2), 08 Ruas (9.290,66 m2), Áreas Verde (1.754,34 m2) e Áreas de Equipamentos Comunitários e Urbanos (460,49 m2) de acordo com o projeto, o memorial descritivo e a planilha de lotes, aprovados em 04 de novembro de 2013, pela Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico no âmbito do Programa Ubá Legal. Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se Área de Interesse Social — AIS a parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada à manutenção e/ou à instalação de moradias de interesse social. Art. 4º, A instituição da AIS do loteamento João Teixeira tem como objetivo: I - promover a sua regularização fundiária, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de loteamentos irregulares PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO ou clandestinos habitados por população de baixa renda e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Parágrafo Único. Considerando a inclusão do Bairro João Teixeira, da Comunidade do Tanquinho, como Área de Interesse Social, considerando que o Tanquinho é porta de entrada de várias comunidades rurais á zona urbana, e considerando o número crescente de moradores na região, a Prefeitura Municipal de Ubá se dispõe a instalar no local uma Unidade Básica de Saúde, Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 06 de maio de 2014, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá