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norma nº 4197/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4197 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIA COM O INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA O FIM QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.197, DE 06 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com o Instituto
FAGOC de Educação e Cultura, para o fim que menciona, e
contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria com o Instituto Fagoc de
Educação e Cultura, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob
o nº. 14.359.410/0001-38, para a seleção de projetos de artes cênicas a serem contemplados com
apoio financeiro para sua produção e apresentação.
Art. 2º, Serão selecionados e contemplados com o apoio de que trata o art. 1º. seis
projetos, que receberão apoio institucional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada.
8 1º. Os projetos contemplados na forma deste artigo deverão realizar o mínimo de duas
apresentações públicas em Ubá, sendo pelo menos uma delas gratuita, sendo esta agendada em
comum acordo com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
$ 2º. É vedada a apresentação de projeto por servidor público detentor de cargo de
provimento em comissão do Poder Público Municipal de Ubá ou por dirigente ou associado do
Instituto Fagoc de Educação e Cultura.
$3º, A inscrição dos projetos será precedida de ampla divulgação de edital, que fixará os
critérios e prazos para a seleção.
Art. 3º, Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos
financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Instituto Fagoc de Educação e Cultura,
fazendo constar no convênio que preceder a transferência dos recursos, a obrigatoriedade e prazo
para prestação de contas. g
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º, Para atender ao disposto no art, 3º., fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento municipal de 2014, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no
âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, utilizando-se, como fonte de
recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 01 04 04 122 1302 2.045
3390 39 — F-60.
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 06 de maio de 2014
Em
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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