| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIA COM O INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA O FIM QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 4.197, DE 06 DE MAIO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, para o fim que menciona, e contém outras disposições. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria com o Instituto Fagoc de Educação e Cultura, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº. 14.359.410/0001-38, para a seleção de projetos de artes cênicas a serem contemplados com apoio financeiro para sua produção e apresentação. Art. 2º, Serão selecionados e contemplados com o apoio de que trata o art. 1º. seis projetos, que receberão apoio institucional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada. 8 1º. Os projetos contemplados na forma deste artigo deverão realizar o mínimo de duas apresentações públicas em Ubá, sendo pelo menos uma delas gratuita, sendo esta agendada em comum acordo com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. $ 2º. É vedada a apresentação de projeto por servidor público detentor de cargo de provimento em comissão do Poder Público Municipal de Ubá ou por dirigente ou associado do Instituto Fagoc de Educação e Cultura. $3º, A inscrição dos projetos será precedida de ampla divulgação de edital, que fixará os critérios e prazos para a seleção. Art. 3º, Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Instituto Fagoc de Educação e Cultura, fazendo constar no convênio que preceder a transferência dos recursos, a obrigatoriedade e prazo para prestação de contas. g PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art, 4º, Para atender ao disposto no art, 3º., fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento municipal de 2014, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 01 04 04 122 1302 2.045 3390 39 — F-60. Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 06 de maio de 2014 Em EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá