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norma nº 4195/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4195 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS UBÁ MOTO CLUBE, PARA O CO-PATROCÍNIO DO 11º ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE UBÁ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.195, DE 06 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à Associação de
Motociclistas Ubá Moto Clube, para o co-patrocínio do 11º
Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá, e contém outras
disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei!
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor de
R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), à Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube, CNPJ nº
15,148.243/0001-49, como co-patrocínio do 11º Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá,
que será realizado em Ubá nos dias 13 a 15 de junho de 2014.
Parágrafo Unico. O repasse dos recursos dar-se-á mediante a celebração de convênio, que
deverá conter cláusula de obrigatoriedade de prestação de contas.
Art, 2º. Para atender ao disposto no art. 1º,, fica o Poder Executivo também autorizado a
abrir crédito especial ao Orçamento Municipal de 2014, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois
imil reais).
Art. 3º, Os Créditos adicionais especiais ora autorizados terão como fonte de recursos a
anulação parcial de dotações do Orçamento de 2014 (art. 43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64) e
serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
inclusive as dotações anuladas e o Código reduzido (Ficha).
Art.4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 06 de maio de 2014
e
. A uses
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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