| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4195 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS UBÁ MOTO CLUBE, PARA O CO-PATROCÍNIO DO 11º ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE UBÁ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.195, DE 06 DE MAIO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube, para o co-patrocínio do 11º Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá, e contém outras disposições. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei! Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), à Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube, CNPJ nº 15,148.243/0001-49, como co-patrocínio do 11º Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá, que será realizado em Ubá nos dias 13 a 15 de junho de 2014. Parágrafo Unico. O repasse dos recursos dar-se-á mediante a celebração de convênio, que deverá conter cláusula de obrigatoriedade de prestação de contas. Art, 2º. Para atender ao disposto no art. 1º,, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Municipal de 2014, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois imil reais). Art. 3º, Os Créditos adicionais especiais ora autorizados terão como fonte de recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento de 2014 (art. 43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64) e serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, inclusive as dotações anuladas e o Código reduzido (Ficha). Art.4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 06 de maio de 2014 e . A uses EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá