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norma nº 4196/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4196 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.196, DE 06 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2014, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recursos oriundos da
Secretaria de Estado de Saúde — SES/MG, destinados a aquisição de equipamentos do CAPS
AD II, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 1.016 Aquisição de Móveis e Equipamentos Para Atenção Especializada à
Saúde
FONTE: MAC
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 50.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 1.018 - 449051 Ficha — 0747 — Valor — R$ 50.000,00
Art. 2º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o
código reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 06 de maio de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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