| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 4.196, DE 06 DE MAIO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde — SES/MG, destinados a aquisição de equipamentos do CAPS AD II, conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 302 1314 1.016 Aquisição de Móveis e Equipamentos Para Atenção Especializada à Saúde FONTE: MAC 4490 52 Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 50.000,00. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10302 1314 1.018 - 449051 Ficha — 0747 — Valor — R$ 50.000,00 Art. 2º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha). PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art, 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 06 de maio de 2014. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá