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norma nº 4206/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.206, DE 15 DE JULHO DE 2014
Institui o Programa Primeiro Emprego no âmbito do
Município deUbá e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituído o Programa Primeiro Emprego no âmbito do Município de
Ubá, objetivando promover a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, a
partir de:
|— iniciativas de incentivo ao projeto de geração e emprego de renda;
H — estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das
cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas;
Ill — desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas, empreendimentos de
economia associativa e familiar;
IV— criar um cadastro de jovens a procura do primeiro emprego;
V-—- buscar conceder incentivo às empresas que disponibilizem postos de trabalho
para jovens sem qualificação profissional.
Art. 28. Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte público:
| — jovens com idade a partir dos 14 anos, com matrícula e frequência em curso
de 1º, 22 e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham
estabelecido relação formal de emprego:
Il - mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidades de
emprego formal;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Il — jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos
públicos ou organização não governamentais;
IV — jovens até 25 anos, egressos do sistema penal;
V-jovens portadores de necessidades especiais.
Art. 3º. Para implementar o Programa, instituído por esta Lei, o Poder Executivo
constituirá, por ato administrativo, comissão especial de acompanhamento, composta
por Secretarias ou órgãos afins, entidades filantrópicas, ONG's, Conselho Municipal de
Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, SINE,
OAB, agentes financeiros oficiais, escola técnica.
Parágrafo Único. A Comissão especial terá regulamento próprio que definirá as
suas competências na supervisão, acompanhamento dos projetos e a gestão do
Programa devendo ser composta, paritariamente, entre os Órgãos ou Instituições de
qualquer natureza e as representações da sociedade civil.
Art. 4º, As relações de emprego estabelecidas através do Programa, deverão
obedecer à legislação que regulamenta o Programa Nacional de Primeiro Emprego.
Art. 5º. O Executivo garantirá a aproximação entre os jovens e as empresas
através de um sistema integrado de dados que contenham as informações necessárias
de ambas as partes, para a devida inserção.
8 1º. Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos
jovens cadastrados, bem como daqueles já encaminhados e empregados pelas
empresas.
8 2º. A relação dos jovens cadastrados bem como daqueles encaminhados e
empregados nas empresas será encaminhada mensalmente à Câmara Municipal de Ubá
que, através de suas Comissões competentes, efetuará a devida fiscalização.
g
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
8 3º, O encaminhamento às empresas deverá obedecer à ordem cronológica de
inscrição, respeitadas as prioridades para o preenchimento das vagas previstas nesta Lei
e a adequação do perfil do candidato à natureza do trabalho a ser realizado.
Art. 6º, Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com a União, com o Estado,
cooperativas de trabalho, as micro, pequenas, médias e grandes empresas, para atingir
os objetivos desta Lei.
Art. 72. Fica o Executivo autorizado a conceder incentivo às empresas que
disponibilizem postos de trabalho para os fins previstos nesta Lei,
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias própria já previstas e consignadas no orçamento, e
suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei e adotar as
iniciativas legislativas dela decorrentes, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua
publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de julho de 2014
EDVALDÔ BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/07/2014

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