| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.206, DE 15 DE JULHO DE 2014 Institui o Programa Primeiro Emprego no âmbito do Município deUbá e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica instituído o Programa Primeiro Emprego no âmbito do Município de Ubá, objetivando promover a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, a partir de: |— iniciativas de incentivo ao projeto de geração e emprego de renda; H — estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas; Ill — desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas, empreendimentos de economia associativa e familiar; IV— criar um cadastro de jovens a procura do primeiro emprego; V-—- buscar conceder incentivo às empresas que disponibilizem postos de trabalho para jovens sem qualificação profissional. Art. 28. Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte público: | — jovens com idade a partir dos 14 anos, com matrícula e frequência em curso de 1º, 22 e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego: Il - mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidades de emprego formal; PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Il — jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos públicos ou organização não governamentais; IV — jovens até 25 anos, egressos do sistema penal; V-jovens portadores de necessidades especiais. Art. 3º. Para implementar o Programa, instituído por esta Lei, o Poder Executivo constituirá, por ato administrativo, comissão especial de acompanhamento, composta por Secretarias ou órgãos afins, entidades filantrópicas, ONG's, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, SINE, OAB, agentes financeiros oficiais, escola técnica. Parágrafo Único. A Comissão especial terá regulamento próprio que definirá as suas competências na supervisão, acompanhamento dos projetos e a gestão do Programa devendo ser composta, paritariamente, entre os Órgãos ou Instituições de qualquer natureza e as representações da sociedade civil. Art. 4º, As relações de emprego estabelecidas através do Programa, deverão obedecer à legislação que regulamenta o Programa Nacional de Primeiro Emprego. Art. 5º. O Executivo garantirá a aproximação entre os jovens e as empresas através de um sistema integrado de dados que contenham as informações necessárias de ambas as partes, para a devida inserção. 8 1º. Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos jovens cadastrados, bem como daqueles já encaminhados e empregados pelas empresas. 8 2º. A relação dos jovens cadastrados bem como daqueles encaminhados e empregados nas empresas será encaminhada mensalmente à Câmara Municipal de Ubá que, através de suas Comissões competentes, efetuará a devida fiscalização. g PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 8 3º, O encaminhamento às empresas deverá obedecer à ordem cronológica de inscrição, respeitadas as prioridades para o preenchimento das vagas previstas nesta Lei e a adequação do perfil do candidato à natureza do trabalho a ser realizado. Art. 6º, Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com a União, com o Estado, cooperativas de trabalho, as micro, pequenas, médias e grandes empresas, para atingir os objetivos desta Lei. Art. 72. Fica o Executivo autorizado a conceder incentivo às empresas que disponibilizem postos de trabalho para os fins previstos nesta Lei, Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria já previstas e consignadas no orçamento, e suplementadas se necessário. Art. 9º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei e adotar as iniciativas legislativas dela decorrentes, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 15 de julho de 2014 EDVALDÔ BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 16/07/2014