| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 158.150,00 JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.200, DE 11 DE JUNHO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAISESPECIAIS NO VALOR DE R$ 158.150,00 JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto,créditos adicionais especiais no valor de R$ 158.150,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e cinquenta reais) no Orçamento de 2014, junto à Unidade Secretaria Municipal de Educação, destinados à execução do Programa Dinheiro Direito na Escola, instituído pela Lei Municipal n. 4.719/2014, os quais constituirão a seguinte dotação orçamentária: 12 - Educação 12.122 - Administração Geral 12.122.1303 - Educação Universalizada, Básica e Aplicada. 8 1º, Constituirá recurso para a abertura dos créditos especiais ora autorizados a anulação parcial da dotação 020602 12 361 2.038.339030 - Ficha 346, no valor de R$ 158.150,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e cinquenta reais). $ 2º. O decreto que proceder à abertura dos créditos especiais discriminará as demais informações exigidas por lei, inclusive o código resumido. Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no âmbito do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola e segundo os critérios estabelecidos, os valores abaixo discriminados à seguintes Caixas Escolares Municipais: Item Unidade Executora Valor - R$ 01 | Caixa Escolar Antonina Gonçalves Coelho 7.050,00 02 | Caixa Escolar Coronel Adolfo Peixoto de Mello 2.850,00 03 | Caixa Escolar Filipe Balbi 5.450,00 04; | Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo ; ; 6.975,00, 05 ” | Caixa Escolar Dr. José Campomizzi Filho ' 23.125,00 ay te PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 06 | Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade 20.675,00 07 | Caixa Escolar General Osório 1.875,00 08 | Caixa Escolar Geralda Bernardo de Oliveira 5.475,00 09 | Caixa Escolar Governador Ozanam Coelho 6.250,00 10 | Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa 7.975,00 11 | Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira 4.000,00 12 | Caixa Escolar Mere Maria D' Aquino 6.300,00 13 | Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida 13.275,00 I4 | Caixa Escolar Professor Antônio Araújo Andrade 5.800,00 15 | Caixa Escolar Professor João Batista Rodrigues da Silva 5.650,00 I6 | Caixa Escolar Professor Manoel Arthidoro de Castro 5.325,00 I7 | Associação Curumim de Pais e Mestre Dirceu dos Santos Ribeiro 9.975,00 18 | Caixa Escolar Professor Dona Rosinha 5.825,00 t9 | Caixa Escolar Professora Rosalina Brandão 2.525,00 20 | Caixa Escolar Recanto São Domingos 4.600,00 21 | Caixa Escolar Stella Brandão Campelo | 3.800,00 22 | Caixa Escolar Vovó Maria das Dores | 3.375,00 Total | 158.150,00 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 11 de junho de 2014 (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 12/06/2014