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norma nº 4204/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4204 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM FORMA DE DOAÇÃO, ÁREA PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE RUA E CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL. (TERRAS PERTENCENTES À MCF CONSTRUTORA LTDA., PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA RUA FRANCISCO DE LUCAS FILHO, LIGANDO O BAIRRO ALTO SANTA CRUZ AO BAIRRO SÃO JOÃO, E UMA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.204, DE 02 DE JULHO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER, EM FORMA DE DOAÇÃO, ÁREA PARA FINS DE
PROLONGAMENTO DE RUA E CONSTRUÇÃO DE UMA
UNIDADE EDUCACIONAL.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de
doação, uma área de terras pertencente a MCF Construtora Ltda — CNPJ 41.676.370/0001-
20, com 5.376,79 m2 (cinco mil, trezentos e setenta e seis metros e setenta e nove
centímetros quadrados), sendo 2.625,09 m2 para fins de prolongamento da Rua Francisco
de Lucas Filho ligando o Bairro Alto Santa Cruz ao Bairro São João, bem como 2.751,70
m2 destinada a construção de uma unidade educacional.
Art, 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a executar, por conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal, as seguintes obras de infraestrutura na área de
2.625,09 m2 destinada ao prolongamento da Rua Francisco de Lucas Filho:
1— Terraplenagem;
HI — Rede de captação pluvial;
HI - Rede de esgotamento sanitário;
IV — Rede de distribuição de água potável;
V — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
VI — Calçamento em pedra poliédrica e arborização.
j
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
| www.uba.mg.gov.br e-mail: ddministracao(Duba.ma.dov.br |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º, A área de 2.751,70 m2 destinada à construção de uma unidade educacional
adquirida por esta lei será incorporada ao patrimônio do Município de Ubá, assim que
concluídas as obras e serviços de que trata o artigo 2º.
Art. 4º, As despesas com emolumentos cartoriais advindos da incorporação do bem
ao patrimônio público serão arcadas pelo Município de Ubá.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 02 de julho de 2014,
SM SO BÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
| www uba.ma.gov.br e-mail: administracaoDuba.ma.gov.bi

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