| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM FORMA DE DOAÇÃO, ÁREA PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE RUA E CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL. (TERRAS PERTENCENTES À MCF CONSTRUTORA LTDA., PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA RUA FRANCISCO DE LUCAS FILHO, LIGANDO O BAIRRO ALTO SANTA CRUZ AO BAIRRO SÃO JOÃO, E UMA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.204, DE 02 DE JULHO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM FORMA DE DOAÇÃO, ÁREA PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE RUA E CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, uma área de terras pertencente a MCF Construtora Ltda — CNPJ 41.676.370/0001- 20, com 5.376,79 m2 (cinco mil, trezentos e setenta e seis metros e setenta e nove centímetros quadrados), sendo 2.625,09 m2 para fins de prolongamento da Rua Francisco de Lucas Filho ligando o Bairro Alto Santa Cruz ao Bairro São João, bem como 2.751,70 m2 destinada a construção de uma unidade educacional. Art, 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a executar, por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, as seguintes obras de infraestrutura na área de 2.625,09 m2 destinada ao prolongamento da Rua Francisco de Lucas Filho: 1— Terraplenagem; HI — Rede de captação pluvial; HI - Rede de esgotamento sanitário; IV — Rede de distribuição de água potável; V — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; VI — Calçamento em pedra poliédrica e arborização. j PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 | www.uba.mg.gov.br e-mail: ddministracao(Duba.ma.dov.br | PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art, 3º, A área de 2.751,70 m2 destinada à construção de uma unidade educacional adquirida por esta lei será incorporada ao patrimônio do Município de Ubá, assim que concluídas as obras e serviços de que trata o artigo 2º. Art. 4º, As despesas com emolumentos cartoriais advindos da incorporação do bem ao patrimônio público serão arcadas pelo Município de Ubá. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 02 de julho de 2014, SM SO BÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 | www uba.ma.gov.br e-mail: administracaoDuba.ma.gov.bi