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norma nº 4207/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4207 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DO PROJETO AÇÃO CARINHO E DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.207, DE 15 DE JULHO DE 2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00, AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014,NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DO
PROJETO AÇÃO CARINHO E DO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À
FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI).
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2014, no valor de R$150.000,00 (cento e cingiienta mil reais), no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para realização de despesas do Projeto
Ação Carinho e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI), com a seguinte especificação:
I- Fonte FMDCA:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 44.000,00
319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
319113 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
339030 Material de Consum R$ 60.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
339046 Auxílio Alimentação R$ 2.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Us).
339049 Auxílio Transporte R$ 1.000,00
1 — Fonte FEAS:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
O Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
339030 Material de Consumo R$ 19.800,00
339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 100,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100,00
Art, 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento municipal: 02 09 06 08 244 1309
2.069 339032 — Ficha 2100 — R$150.000,00 (cento e cingiienta mil reais).
Art. 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art.4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 15 de julho de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/07/2014
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br

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