| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DO PROJETO AÇÃO CARINHO E DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.207, DE 15 DE JULHO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014,NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DO PROJETO AÇÃO CARINHO E DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI). O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, no valor de R$150.000,00 (cento e cingiienta mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para realização de despesas do Projeto Ação Carinho e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), com a seguinte especificação: I- Fonte FMDCA: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 44.000,00 319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 319113 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 339030 Material de Consum R$ 60.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 339046 Auxílio Alimentação R$ 2.000,00 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Us). 339049 Auxílio Transporte R$ 1.000,00 1 — Fonte FEAS: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social O Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses 339030 Material de Consumo R$ 19.800,00 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 100,00 339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100,00 Art, 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento municipal: 02 09 06 08 244 1309 2.069 339032 — Ficha 2100 — R$150.000,00 (cento e cingiienta mil reais). Art. 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). Art.4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da Lei Complementar nº. 101/00. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 15 de julho de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 18/07/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br