| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMÓVEL: UM LOTE NO BAIRRO INÊS GROPPO, DE FRENTE PARA A RUA LEOCÁDIA GODINHO DE SIQUEIRA. O OUTRO IMÓVEL: DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO FRANCISCO COELHO, UM TERRENO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, BAIRRO SANTA BERNADETE). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.202, DE 02 DE JULHO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, o seguinte imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal: um lote no bairro Inês Groppo, com uma área total de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00 metros (doze metros) de frente para a Rua Leocádia Godinho de Siqueira, 12 metros (doze metros) nos fundos e 30,00 metros (trinta metros) nas laterais, conforme matrícula de nº. 13.942, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá (MG). Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais), pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Ubá. Art, 2º. À permuta de que trata o art. 1º desta Lei se dará por outro imóvel de valor financeiro equivalente, este de propriedade de Sebastião Francisco Coelho, constituído de um terreno com uma área de 426,65 m? (quatrocentos e vinte e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), localizado no final da Rua Cândido Martins de Oliveira, bairro Santa Bernadete, na cidade de Ubá (MG), conforme memorial descritivo e planta elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves - CREA (MG) 20.587/D. Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$ 141.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos reais), pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Ubá. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 | www.uba.ma.gov.br/ e-mail: administracao Duba ma.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art, 3º. O imóvel a ser adquirido por intermédio da permuta ora autorizada será incorporado ao patrimônio do Município de Ubá, como bem específico para fins de prolongamento da Rua Cândido Martins de Oliveira, visando promover a ligação viária entre os bairros Santa Bernadete e Industrial. Art. 4º. As despesas com emolumentos cartoriais advindos da permuta ora autorizada por esta Lei serão arcadas pelos permutantes. Art. 5º. Revoga-se a Lei nº. 3.723, de 12 de dezembro de 2008. Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 02 de julho de 2014. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301- 6108 CEP 36500-000, www. uba.mg.gov.br e-mail: administracaoQuba.ma.gov.br