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norma nº 4210/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4210 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 840.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.210, DE 13 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$840.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2014, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), recursos
oriundos do Ministério da Saúde, destinados a manutenção das Atividades do CAPS AD TI,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 2.093 Manutenção Atividades do Serviço de Saúde Mental
FONTE: BLMAC
3393 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 840.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10301 1313 2,0813190 11 - Ficha — 0687 — Valor — R$ 400.000,00
10 302 1314 0,072 - 3350 41 - Ficha — 0738 — Valor — R$ 440.000,00
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 13 de agosto de 2014
CE
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/08/2014

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