| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 840.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.210, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$840.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), recursos oriundos do Ministério da Saúde, destinados a manutenção das Atividades do CAPS AD TI, conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10302 1314 2.093 Manutenção Atividades do Serviço de Saúde Mental FONTE: BLMAC 3393 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Valor R$ 840.000,00. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10301 1313 2,0813190 11 - Ficha — 0687 — Valor — R$ 400.000,00 10 302 1314 0,072 - 3350 41 - Ficha — 0738 — Valor — R$ 440.000,00 E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 13 de agosto de 2014 CE EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 14/08/2014