| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PARA REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À SOCIEDADE MUSICAL E CULTURA VINTE E DOIS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.232, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PARA REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À SOCIEDADE MUSICAL E CULTURA VINTE E DOIS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, junto à Secretaria Municipal de Cultura, objetivando o repasse de contribuição à Sociedade Musical e Cultura Vinte e Dois de Maio, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos da Lei Municipal n. 4214, de 27 de agosto de 2014. Art, 2º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto com os seguintes códigos e informações: ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ UNIDADE: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 10 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ 13 Cultura 13392 Difusão Cultural 13 392 1310 Promover a Cultura, Esporte e Lazer 13 392 1310 0.110 Contribuição à Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio 335041 Contribuições 200.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art, 3º, O Crédito adicional especial ora autorizado decorrerá da anulação de saldo da seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VALORES 02 08 02 - 15 451 1304 1.052 — 4490 51 - F. 944 - FONTE: OCINTE 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º, Fica retificado o nome da entidade beneficiária constante na Lei Municipal 4214, de 27 de agosto de 2014, para Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio. Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, 22 de outubro de 2014. eilv ÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 24/10/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL. (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br