| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A EFETUAR REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) À CORPORAÇÃO MUSICAL E CULTURA 22 DE MAIO, NAS CONDIÇÕES E PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracao@uba.mg.gov.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ LEI Nº 4.214, DE 27 DE AGOSTO DE 2014. (Vide Lei 4232, de 22/10/2014 – Diário Oficial de 24/10/2014) AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A EFETUAR REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) À CORPORAÇÃO MUSICAL E CULTURAL 22 DE MAIO, NAS CONDIÇÕES E PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Ubá autorizado a repassar à Corporação Musical e Cultural Vinte e Dois de Maio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 18.997.932/0001-16, com sede na cidade de Ubá, Minas Gerais, contribuição no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º. A contribuição ora autorizada será utilizada pela entidade beneficiária para pagamento de passivo contraído em nome da mesma. Art. 3º. Como contrapartida ao repasse da contribuição financeira, a entidade beneficiária permitirá que o Poder Executivo de Ubá utilize sua sede própria para instalação de órgão, entidade ou serviço da Administração Municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos. Art. 4º. O repasse da contribuição somente poderá ser efetivada após a entidade beneficiada demonstrar o preenchimento das seguintes condições: I - demonstrar ter caráter assistencial ou cultural; II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2013 ou 2014 por autoridade local; PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracao@uba.mg.gov.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ IV - comprovar a regularidade do mandato atual de sua diretoria; V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, mediante Plano de Trabalho; VII - existir recursos orçamentários e financeiros; VIII - celebrar o respectivo convênio. Art. 5º. A entidade beneficiada com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ubá, 27 de agosto de 2014. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito Municipal RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO Procurador-geral