| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.216, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARÁ REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2014, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), recursos oriundos do Ministério da Saúde, destinados a manutenção das atividades do Programa Saúde em Movimento, conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde = 020701 Fundo Municipal de Saúde 10305 1316 2.130 Manutenção Atividades do Programa Saúde em Movimento FONTE: PEVS 3390 36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física: Valor : R$ 20.000,00 3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica: Valor : R$ 10.000,00. Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art, 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 305 1316 2.123 - 3190 11 - Ficha — 0871 — Valor — R$ 30.000,00 Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha). º | PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www ubama.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art, 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Le II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, 27 de agosto de 2014. EDVALI ATÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 28/08/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br