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norma nº 4209/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4209 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.216, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 30.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2014, PARÁ REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2014, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), recursos oriundos do
Ministério da Saúde, destinados a manutenção das atividades do Programa Saúde em
Movimento, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
= 020701 Fundo Municipal de Saúde
10305 1316 2.130 Manutenção Atividades do Programa Saúde em Movimento
FONTE: PEVS
3390 36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física: Valor : R$ 20.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica: Valor : R$ 10.000,00.
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art, 1º
será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 305 1316 2.123 - 3190 11 - Ficha — 0871 — Valor — R$ 30.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
º |
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www ubama.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 27 de agosto de 2014.
EDVALI ATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/08/2014
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br

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