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norma nº 4229/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4229 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE INFRAESTRUTURA PARTICIPATIVA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. (PARCERIA COM A PREFEITURA DE UBÁ E OS MUNCÍPES, COM A MÃO DE OBRA, MATERIAL, PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, PELO SISTEMA DE MULTIRÃO).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.229, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre infraestrutura participativa em logradouros
públicos.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a estabelecer parceria com
particulares, munícipes e empresas, com objetivo de melhoria da infraestrutura de
logradouros públicos, mediante rateio dos custos da realização de obra pública.
8 1º. A parceria de que trata a presente Lei, será estabelecida mediante termo
específico, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico e aprovado por Decreto, a partir de requerimento do interessado.
82º. A parceria poderá ser firmada com um ou mais particulares interessados,
pessoa física ou jurídica, vedada a sua aplicação na abertura de loteamentos novos, bem
como àqueles loteamentos que tenham sido iniciados, nos termos da Lei Complementar
123/2010, até 5 (cinco) anos antes da entrada em vigor da presente Lei.
8 3º. O Termo de Parceria deverá conter projeto básico da obra a ser realizada,
com identificação e qualificação dos interessados, bem como pelo estabelecimento de
responsabilidades e obrigações das partes.
8 4º. A parceria poderá prever o rateio de custos com o material, com a prestação
dos serviços de execução, ou prever a própria execução da obra pelo sistema de mutirão.
$ 5º. Quando a parceria estabelecer como obrigação do particular a execução dos
serviços ou o custeio quanto aos mesmos, a inadimplência do particular, com referência
aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir
a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
$& 6º. Compete ao Município de Ubá, por seus agentes, a supervisão e fiscalização
da obra pública cuja execução seja estabelecida mediante a parceria prevista nesta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de outubro de 2014
as e Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 17/10/2014

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