| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INFRAESTRUTURA PARTICIPATIVA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. (PARCERIA COM A PREFEITURA DE UBÁ E OS MUNCÍPES, COM A MÃO DE OBRA, MATERIAL, PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, PELO SISTEMA DE MULTIRÃO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.229, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre infraestrutura participativa em logradouros públicos. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a estabelecer parceria com particulares, munícipes e empresas, com objetivo de melhoria da infraestrutura de logradouros públicos, mediante rateio dos custos da realização de obra pública. 8 1º. A parceria de que trata a presente Lei, será estabelecida mediante termo específico, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e aprovado por Decreto, a partir de requerimento do interessado. 82º. A parceria poderá ser firmada com um ou mais particulares interessados, pessoa física ou jurídica, vedada a sua aplicação na abertura de loteamentos novos, bem como àqueles loteamentos que tenham sido iniciados, nos termos da Lei Complementar 123/2010, até 5 (cinco) anos antes da entrada em vigor da presente Lei. 8 3º. O Termo de Parceria deverá conter projeto básico da obra a ser realizada, com identificação e qualificação dos interessados, bem como pelo estabelecimento de responsabilidades e obrigações das partes. 8 4º. A parceria poderá prever o rateio de custos com o material, com a prestação dos serviços de execução, ou prever a própria execução da obra pelo sistema de mutirão. $ 5º. Quando a parceria estabelecer como obrigação do particular a execução dos serviços ou o custeio quanto aos mesmos, a inadimplência do particular, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. $& 6º. Compete ao Município de Ubá, por seus agentes, a supervisão e fiscalização da obra pública cuja execução seja estabelecida mediante a parceria prevista nesta Lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 14 de outubro de 2014 as e Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 17/10/2014