norma nº 193/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 19 DE JUNHO DE 2017
Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 192, de 09
de fevereiro de 2017, que “institui Programa de Recuperação
Fiscal no Município de Ubá, denominado REFIS/UBÁ 2017,
autoriza sua reedição em exercícios posteriores nas condições
que especifica, e dá outras providências”.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. O inciso |, do art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 192, de 09 de
fevereiro de 2017, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 8º (..)
“H - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as
custas e despesas processuais, cujo respectivo recolhimento deverá ser
previamente realizado no Juízo competente”
Art. 2º, Ficam incluídos na Lei Complementar Municipal nº 192, de 09 de fevereiro
de 2017, o inciso Ill ao art. 8º e o art, 23-A, caput e 88 1º e 2º, com as redações que seguem:
Art, 8º (..)
“HH - nos casos de débitos ajuizados em processo de execução
fiscal, os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo
competente serão pagos à vista ou incluídos no parcelamento por
opção do contribuinte, ressalvadas as hipóteses de deferimento
judicial do benefício de gratuidade da Justiça ou a não
constituição de relação jurídica processual”,
“Art, 23-A. Não serão objeto de execução fiscal os débitos inscritos como
Dívida Ativa de valor consolido igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil
reais).
$1º, No caso de reunião de execução contra o mesmo devedor, para os
fins de que trata o limite fixado no caput deste artigo, será considerada
a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
$ 2º. Os débitos consolidados inferiores ao limite fixado no caput deste
artigo não serão remidos, devendo a Fazenda Pública valer-se de outros
mecanismos de cobrança admitidos pelo Direito.
Art. 3º. Acrescente-se Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei Complementar nº 192, de
09 de fevereiro de 2017 com a seguinte redação:
N
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 (o
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 5º. (..)
“Parágrafo Único. Nos termos da Lei 9.492/97, o devedor que, notificado
pelo cartório de protestos, comparecer à prefeitura no prazo constante
nos artigos 12 a 19 desta mesma lei, terá direito à adesão do REFIS e,
após o pagamento à vista ou da primeira parcela, acrescidos dos
emolumentos cartoriais, terá direito ao cancelamento do protesto pelo
apresentante, conforme o Art. 16 da Lei 9.492/97”.,
Art, 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
p ç
Ubá,MG, 19 de junho de 2017
x
EBSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 20/06/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 um uba.mg.gov.br